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Ação Civil Pública na Efetivação dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas
Ação Civil Pública na Efetivação dos Direitos Fundamentais das Pessoas Idosas é uma obra jurídica que visa despertar na sociedade a importância da valorização das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, para que possam ter seus direitos assegurados. Devidamente atualizada em conformidade com a Lei no 14.423, de 22 de julho de 2022, que versa sobre a substituição do termo "idoso" pela expressão "pessoa idosa". A obra contém, no anexo, a versão atual do Estatuto da Pessoa Idosa, como forma de incentivar a divulgação dessa tão importante norma. A indignação, diante da não aplicabilidade dos direitos fundamentais que as pessoas idosas são destinatárias, pode ser considerada como ponto de partida para a pesquisa desenvolvida, juntamente ao aumento da expectativa de vida da população, que demandará a elaboração de políticas públicas adequadas. A importância do Ministério Público como fiscal do ordenamento jurídico é destacada na obra, bem como a possibilidade de análise da ação civil pública como um espaço processual na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas idosas.
Debates contemporâneos em Direito
SUMÁRIO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS GERAIS DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DAS MUDANÇAS SOCIAIS DA CONTEMPORANEIDADE Paola Renata Pereira Tricca A IMPORTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS Alexandre Júnio de Oliveira Machado A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SUAS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E DE SANTA CATARINA Nataniel Martins Manica, Nathan Matias Lopes Soares A RELAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL EM JÜRGEN HABERMAS Yuri de Oliveira Dantas Silva A TESTAGEM DOS TRABALHADORES EM FRIGORÍFICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19: MEDIDA DE PREVENÇÃO E GARANTIA DO DIREITO HUMANO À SAÚDE Márcia Assumpção Lima ...
O princípio da função social dos contratos empresariais
Como será exposto ao longo do texto, o contrato, entendido como ato jurídico no qual o elemento norteador é a vontade humana, só existe quando seu conteúdo é lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico e, mais recentemente, a boa-fé, a função social, econômica e os bons costumes. Sob essa perspectiva, este livro pretende debater o princípio da função social do contrato, tratado no artigo 421 do Código Civil de 2002. Objetiva-se, portanto, uma avaliação dos impactos da função social do contrato sobre a liberdade contratual, além de avaliar os impactos sob a ótica do direito empresarial. Da análise dos princípios contratuais do Código Civil, levantou-se as c...
Educação Jurídica e Acesso à Justiça
Este livro apresenta reflexões sobre a educação jurídica e o acesso à justiça, enfatizando a necessária superação de paradigmas para consolidação do modelo de justiça multiportas. A relevância do estudo proposto evidencia-se pela demanda na mudança de paradigmas no ensino jurídico, marcado pela excessiva litigância, em que se faz presente a cultura da sentença, pela prática não adversarial impactando na mudança do perfil do egresso no curso de direito no Brasil. Parte-se do pressuposto de que não se deve atribuir ao método adversarial a condição de rota essencial para resolução das lides, buscando-se outras vias de solução pautadas no diálogo, mediante o oferecimento de múltiplas portas para a resolução de conflitos. Traz como contribuição um caminho a ser trilhado, tendo como ponto de influxo o sistema multiportas e o contexto dos métodos adequados para solução de conflitos.
Tribunais de Contas e políticas públicas
Se a concepção e a efetivação de políticas públicas devem contar com a participação da sociedade e dos Poderes constituídos, aos Tribunais de Contas reserva-se a incumbência de controlar sua execução. Por isso mesmo, os Tribunais de Contas, na proteção dos interesses públicos legitimamente erigidos a políticas públicas, atuam como protetores e, ipso facto, como indutores dessas políticas na medida em que, sem se imiscuírem na esfera discricionária do gestor, dele exigem seu cumprimento, verificam se metas e resultados foram alcançados, se os recursos previstos na lei orçamentária foram devidamente aplicados, se houve aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e ensino etc.
Cadastro e Registro de Imóveis rurais e o direito à propriedade no Brasil
Os institutos jurídicos do Cadastro Imobiliário e do Registro de Imóveis sofreram nesses últimos anos uma constante evolução, sendo que está demonstrado neste trabalho a importância de que estes operem em sinergia, sob pena de que o primeiro se torne um sistema incompleto pelo aspecto de dados jurídicos e o outro se torne impreciso por ausência de dados territoriais. Um passo importante foi dado a partir de 2001, a partir da obrigatoriedade de dados georreferenciados da gleba na própria Matrícula (art. 176, § 3o da Lei no 6.015/73, segundo disposição dada pela Lei no 10.267/2001), já que foi possível ter a congruência dos dados constantes do cadastro. Importante ressaltar q...
Entre a transição e a justiça de transição
O presente livro estuda a abordagem atribuída aos direitos humanos no processo da redemocratização do país e o tratamento dado à agenda da justiça de transição brasileira. Analisa os debates ocorridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com o intuito de verificar quais as pautas privilegiadas na seara de proteção dos direitos humanos, os contextos em que estiveram associados e sob qual ótica de tutela foram conduzidos, partindo do entendimento de que a leitura desses direitos, tal como gestada na Constituinte, teve influência na forma de lidar com as medidas transicionais no período da transição política. Ao problematizar sobre o caráter conservador incidente n...
Fronteiras do Direito: Desafios e Perspectivas na Sociedade Contemporânea
"Fronteiras do Direito: Desafios e Perspectivas na Sociedade Contemporânea - Volume 3" é uma obra que explora as questões mais urgentes e complexas que permeiam o cenário jurídico atual. Este terceiro volume da série apresenta uma análise profunda e abrangente sobre os desafios enfrentados pelo direito em um mundo em constante transformação.
A responsabilização civil das empresas de mineração e o dever de recuperação de áreas degradadas
O objetivo deste estudo é averiguar a responsabilidade civil das empresas exploradoras de minérios, em especial de basalto, quanto ao passivo ambiental resultante da não recuperação da área degradada, conforme os termos do licenciamento ambiental em relação à área minerada. Busca-se, igualmente, verificar como se dão os processos de extração mineral, seus impactos positivos e negativos, as exigências legais que acompanham tais atividades, bem como as falhas que resultam em danos ambientais, decorrentes de ação ou omissão da empresa, não atuando em conformidade com o licenciamento ambiental. A extração do basalto, assim como outras atividades de exploração mineral no Bra...
Escritos de Direito Fundamentais
Organizada pelo Professor José Emílio Medauar Ommati, mestre e doutor em Direito Constitucional, essa coletânea de artigos de mestrandos, que por meio de uma leitura constitucional dos Direitos Fundamentais, traz reflexões fundamentais para a teoria e a prática do Direito. Os artigos que compõem esse sexto volume abordam temas como: direito político dos povos indígenas; políticas públicas de atenção ao idoso; Teoria da fusão dialógica; mitigação dos direitos fundamentais no juizado especial; APAC; racismo institucional e as ações afirmativas; fake news; liberdade de imprensa; democracia participativa; Tribunal Penal Internacional; refugiados e efetivação dos Direitos Humanos; e, acesso à justiça como direito fundamental.
