Welcome to our book review site go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Direito Fiscal - Lições
Este Direito Fiscal questiona desafios e contradições quase insanáveis que a construção e estudo do sistema fiscal português hoje colocam ao nosso Estado, localizado num mundo em desacerto, e aos nossos juristas. Portugal cresce como um Estado Dívida, no conceito habermasiano, e perde os seus contornos de Estado Fiscal. Com a livre circulação do investimento, a soberania fiscal transmuta-se. A finalidade primeira dos impostos deixa de ser a prestação de bens e serviços públicos e é substituída pela atração do investimento. Os impostos já não são coercivos, o contribuinte globalizado escolhe se e onde paga impostos. Enquanto aguardamos por padrões internacionais, lecionamos o Direito Fiscal com fronteiras legais fictícias e a sua sobrevivência num mundo em que elas não existem. Ainda assim, tentamos construir um Direito Fiscal assente na coerência e na justiça, sua razão de ser.
The Acte Clair in EC Direct Tax Law
This book discusses the legal issues arising from the search for certainty in the relationship between Community law and direct tax law. In addition, it contains an in-depth analysis of the CILFIT doctrine in action and its demand for legal certainty. By looking at both how the case law of the European Court of Justice (ECJ) in the area of direct taxation fits the CILFIT criteria (ECJ, 6 October 1982, case 283/81, Srl CILFIT and Gavardo SpA), and how such criteria are complied with by national courts, the book reviews and discusses the application in the field of direct taxation of the criteria put forward by the ECJ. The book highlights some of the current challenges faced by the EU judicial system in view of the expansion of EU law and its decentralized application at national level.
Governação Fiscal Global - 2o Edição
Neste livro discute-se a emergencia de um novo Direito Fiscal Internacional e Europeu, atraves da analise dos dois grandes projetos do G20/OCDE e da Uni?o Europeia em curso: o combate a eros?o de bases fiscais atraves da transferencia interestadual de lucros - Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) - e a troca de informac?es para efeitos fiscais. A troca de informac?es foi relancada em 2009 e atingiu o patamar da troca automatica e multilateral. O projeto BEPS teve inicio em 2012 e desembocou na assinatura da Convenc?o Multilateral assinada em 7 de junho de 2017 por 68 Estados. Na Uni?o Europeia, o projeto BEPS inspirou diversas medidas de coordenac?o regional. Embora se reconheca o metodo e a complementaridade dos dois projetos, e duvidoso que eles atinjam a curto prazo os objetivos anunciados de coordenac?o fiscal global. Nesta segunda edic?o, o leitor encontra os ultimos desenvolvimentos nas materias aqui tratadas.
Direito Fiscal
None
Direito Fiscal - 7a Edição
Este «Direito Fiscal» introduz e analisa criticamente todas as matérias e regimes nacionais estruturantes da disciplina. Ele permite o acompanhamento das questões mais prementes do Direito Fiscal, na lei e na sua aplicação pelos tribunais, a estudantes e profissionais. Nesta sétima edição incluímos jurisprudência recente e selecionada.
O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação
Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study” Título II O principio da tipicidade fiscal III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados V.Os conceitos jurí...
Multilateral Cooperation in Tax Law
An in-depth analysis of various aspects of multilateral cooperation in tax law Tax evasion and aggressive tax planning causing base erosion and profit shifting (BEPS) has been a widely discussed topic among academics and tax policy makers over the past decades. Increasing globalization and digitalization have contributed to the intensification of this issue in recent years. At the same time, states continue to largely insist on their sovereignty in the area of tax law. However, due to their cross-border nature, issues related to BEPS are shared problems among the states and can typically not be solved by a single nation. Therefore, multilateral cooperation represents an option to build a bri...
Justice, Equality and Tax Law
An in-depth analysis of the specific aspects of justice, equality and tax law "Justice, Equality and Tax Law" is a topic that is both old and new at the same time. Even if the society changes, the demands that tax needs to be just and equal seem to be immutable. What changes, of course, is the perception of the content of those demands. International taxation post-BEPS has been fraught with new challenges that warranted urgent responses. These challenges were mainly provoked by the unprecedented rise of the digital economy which truly marked a change in the way business is conducted, how value is created, and how goods and services are produced and consumed. Digitalization, in turn, had repe...
Research Handbook on European Union Taxation Law
Offering a comprehensive exploration of EU taxation law, this engaging Research Handbook investigates the associated legal principles in the context of both direct and indirect taxation. The important issues and debates arising from these general principles are expertly unpicked, with leading scholars examining the status quo as well as setting out a clear agenda for future research.
