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Legal Aspects of Autonomous Systems
As computational power, the volume of available data, IT systems’ autonomy, and the human-like capabilities of machines increase, robots and AI systems have substantial and growing implications for the law and raise a host of challenges to current legal doctrines. The main question to be answered is whether the foundations and general principles of private law and criminal law offer a functional and adaptive legal framework for the “autonomous systems” phenomena. The main purpose of this book is to identify and explore possible trajectories for the development of civil and criminal liability; for our understanding of the attribution link to autonomous systems; and, in particular, for t...
Da Administração à Fiscalização de Sociedades
O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os a...
Regulation on European Crowdfunding Service Providers for Business
This innovative Commentary boasts contributions from internationally renowned experts with extensive and diverse backgrounds, providing a comprehensive, critical, article-by-article and thematic analysis of the EU Regulation No 1503/2020 on European Crowdfunding Service Providers for Business (ECSPR). Chapters analyse Member States’ adaptation of their legal frameworks to the ECSPR, underlying similarities, divergences, additional problematic issues and residual regulatory fragmentation.
The Palgrave Handbook of ESG and Corporate Governance
Since the 2008 Global Financial Crisis the prevailing economic development model based on an assumption of unlimited resources and, therefore, unlimited growth has been increasingly put into question by academics, policy-making agencies and even industry leaders themselves. Climate change, general environmental and natural resource degradation, widespread inequalities, and systemic governance failures are pressing capitalism to renew itself to deliver sustainable outcomes for a broader base of stakeholders. This has become known in more practical terms as the ESG (Environmental, Social and Governance) and responsible investment movements. The pressure to change how we organise ourselves as s...
Lições de Direito da Insolvência - 2a Edição
As Lições de Direito da Insolvência simbolizam um longo ciclo de actividade pedagógica e científica, que culminou em 2016, com a apresentação do Relatório da disciplina de Direito da Insolvência para efeito de obtenção do título académico de agregada. Desde a 1.a edição (2018) muito se modificou nos planos doutrinal, jurisprudencial e legislativo. O tempo desta 2.a edição é o da transposição da Directiva sobre reestruturação e insolvência e da "crise COVID-19". É preciso adaptar os ordenamentos às exigências do Direito europeu e criar legislação adequada a apoiar as empresas e as pessoas singulares na superação das dificuldades causadas pela situação de emergência. Em Portugal, destaca-se, naturalmente, a Lei n.o 75/2020, de 27 de Novembro, com medidas excepcionais e temporárias, entre as quais o novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE).
Recuperação e Revitalização de Grupos de Sociedades
Ao longo da obra são desenvolvidas temáticas em torno dos Grupos de Sociedades e o modo como se relacionam com processos tendentes à sua recuperação e revitalização, com especial enfoque nos mecanismos cuja finalidade passa pelo afastamento da declaração de insolvência, conforme sucede no Processo Especial de Revitalização. Com a presente monografia pretende-se, numa perspetiva teórica e prática, analisar questões de relevo para a atualidade jurídica, num ponto de contacto entre o Direito das Sociedades Comerciais e o Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Blockchain e Regulação - Perspetivas de uma Regulação de Valores Mobiliários sob a Forma de Criptoativos
Este estudo incide sobre a utilização de tecnologia de registo distribuído (DLT), em particular a «blockchain», na emissão, transmissão e guarda de valores mobiliários. A análise demonstra que a complexidade associada à classificação de criptoativos como valores mobiliários está relacionada com a fragmentação regulatória e as diferentes interpretações do conceito de valor mobiliário nos Estados-Membros da UE. A legislação existente em matéria de serviços financeiros impõe restrições significativas à utilização de DLT, em particular ao registo de valores mobiliários em DLT e à consolidação dos serviços de negociação e pós-negociação numa única entidade. Neste contexto, o Regulamento DLT assumirá um papel primordial no futuro da adoção generalizada de DLT no setor financeiro. Por fim, dada a importância da sustentabilidade ambiental, a análise também incidiu sobre a futura regulação dos criptoativos neste domínio.
O Financiamento Societário pelo Sócios (E o seu Reverso) - 2a Edição
Com a publicação deste livro pretendeu-se suprir uma lacuna existente no mercado português, disponibilizando aos estudantes, mas também a todos aqueles que, por dever de ofício (juízes, advogados, gestores, economistas, contabilistas, etc.) têm de lidar com o financiamento societário, um elemento de trabalho que possa facilitar a análise e compreensão, mas sobretudo a reflexão crítica sobre o regime e os problemas (nem sempre fáceis) que esta temática suscita. O generoso acolhimento que esta obra teve por parte do público, bem como as numerosas alterações legais, em matéria societária, entretanto ocorridas, justificam que se proceda a uma nova edição, onde para além do aprimoramento de alguns dos temas abordados são igualmente analisadas aquelas modificações legislativas.
As Prestações Suplementares no Direito Societário Português
Figura jurídica decalcada da experiência jurídica germânica, com pouca divulgação durante a vigência da Lei de 1901 sobre sociedades por quotas, as prestações suplementares revivesceram nas últimas décadas, ao permitirem à sociedade financiamento, não remunerado, e ao serem contabilizadas como capital próprio. Durante muito tempo objecto de imerecida desatenção, o panorama doutrinário e jurisprudencial nesta matéria apresenta-se hoje diversificado.
