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Terrorismo Internacional e Direito Penal - Uma ameaça ao Estado de Direito Democrático?
O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da comunidade do medo que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o novo terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve ser constitucionalmente fundada, subordinada a um Direito Penal não funcionalizado à segurança e construído a partir do valor da Dignidade da Pessoa Humana, critério último de legitimidade de todo o poder político legítimo.
Constitucionalização da investigação policial
A presente obra traz um olhar crítico sobre o tratamento dispensado por parcela da doutrina e também por parte de operadores do direito e legisladores em relação às funções da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia como Presidente da Investigação Criminal, fazendo uma análise crítica do conceito simplista que considera o inquérito policial mero procedimento administrativo, sigiloso e escrito, destinado a colher indícios de autoria e materialidade para que o Ministério Público possa propor a ação penal, olvidando a sua verdadeira importância para a persecução penal. Por outro lado, será abordada a atuação das instituições policiais brasileiras, as quais precis...
Nueva doctrina penal
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Análise econômica do direito no inquérito policial
Na busca da proteção dos direitos fundamentais, entre eles as garantias da ampla defesa, que está presente na participação do(a) advogado(a) defensor(a) durante o procedimento de investigação do inquérito policial, esta dissertação estudou a confirmação dos elementos contraditórios que devem estar presentes dentro do processo penal brasileiro. Essa participação efetiva da defesa depende de uma análise da alteração promovida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mais especificamente em seu artigo 7o. Assim, uma Análise Econômica do Direito é uma forma de verificação sobre a efetividade dessas mudanças na prática processual. A presente dissertação tem como ob...
El delito de blanqueo de capitales en España y Brasil
Se estudia desde la descripción del fenómeno dentro de la realidad social, pasando por el análisis de la valoración penal de la conducta del blanqueo de capitales en las legislaciones de España y Brasil, identificando los rasgos penales en ambos países así como las diferentes doctrinas para cada caso.
中南民族大学学报
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