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The Role of the Judiciary in the Protection of Human Rights
This volume contains papers presented at the conference 'The Role of the Judiciary in the Protection of Human Rights', held in Cairo, December 1996 under the auspices of the Supreme Constitutional Court of Egypt and the British Council.
Impunity No More
None
Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
Annual Report
None
Diplomatic List
Directory of foreign diplomatic officers in Washington.
Los procesos colectivos en debate
Si es que existe un tema en el sistema jurídico peruano cuya importancia es inversamente proporcional al desarrollo legislativo y doctoral, ese es el de los procesos colectivos. En efecto, salvo algunas parcas normas en el Código Procesal Civil, Código Procesal Constitucional, Ley General del Ambiente y Código de Protección y Defensa del Consumidor, casi no hay rastro de legislación dedicada a regular el acceso y las instituciones relativas al proceso colectivo. Pensamos que esta ha sido una razón contribuyente para que, a nivel de doctrina nacional, salvo escasísimas excepciones, no se haya prestado atención a este tema, a pesar de la enorme cantidad de textos académicos en otros ...
Responsabilidade civil do Estado Legislador
Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.
A defesa da Constituição e do Estado de Direito:
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação do livro "A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF", organizado por Sérgio Antônio Ferreira Victor, Luciano Felício Fuck, Fábio Lima Quintas e Georges Abboud. Ilustres juristas, de diversas áreas do Direito, reuniram-se para prestar uma merecida homenagem ao Ministro Gilmar Mendes, por ocasião de seus vinte anos como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nas palavras dos organizadores da obra: "(...) o Ministro Gilmar Mendes é apaixonado pelo Direito, no entanto, não é movido por paixões, dogmas ou anseios populistas. No Supremo Tribunal Federal, s...
