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Legal Challenges in the New Digital Age
Legal Challenges in the New Digital Age addresses a wide range of legal issues related to emerging technologies. These technologies pose prominent legal challenges, in particular, how to wedge new phenomena into old frameworks; whether we can and should delegate responsibilities to technologies and how to cope with newly created powers of manipulation. Edited by Ana Mercedes Lopez Rodriguez, Michael D. Green and Maria Lubomira Kubica, the book’s sixteen chapters are written by highly qualified international practitioners and academics from different jurisdictions. Familiarity with the intricacies of emerging technologies is essential for judges, practitioners, legal staff, business people and scholars. This book’s combination of highly thought-provoking topics and in-depth analysis will prove indispensable to all interested parties.
O Objeto e a Prova em Processo Penal
A presente obra abrange três blocos temáticos essenciais para as unidades curriculares de Direito Processual Penal nos cursos de Licenciatura, de Mestrado e de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL): o objeto do processo penal; a prova em processo penal; as proibições de prova e o efeito-à-distância em processo penal. Dedicada ao Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, nela são apontados os aspetos essenciais de cada um dos referidos blocos temáticos em Direito Processual Penal, sem desvalorizar a importância do confronto – sempre que justificado – com o Direito Processual Civil e de serem fornecidas ao leitor algumas indicações adicionais (em...
Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal - 2a Edição
Qual é a relevância do compliance nos diversos âmbitos da ação regulatória (preventiva e sancionatória) e da atividade empresarial? E em que medida será possível relacionar e compatibilizar o compliance com o law enforcement a cargo das autoridades competentes? A estas questões fundamentais procurou responder o I Curso de Pós-Graduação sobre "Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas atividades bancária, financeira e económica", organizado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2015/2016, o qual está na origem da presente publicação. À semelhança do Curso e do seu programa multidisciplinar, esta é uma obra pioneira no tratamento sistemático dos principais problemas jurídicos que resultam da tensão entre law enforcement e compliance. Suportados no conhecimento atualizado da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras relevantes, os diferentes contributos cruzam temas substantivos e processuais de inegável interesse teórico e grande relevância prática, em particular nos domínios regulatório, penal e contraordenacional.
O Agente Encoberto Digital - Meios Especiais e Técnicos de Investigação Criminal
A revolução digital acarreta, a nível criminal, novos desafios na recolha de prova digital no âmbito de um processo criminal. A crescente anonimização, seja por força das melhores técnicas de encriptação seja pelo uso de ferramentas informáticas que facilmente o permitem, conduz a um manancial de oportunidades para os cibercriminosos. A investigação criminal moderna recorre a meios especiais e técnicos de recolha de prova, para que os investigadores possam reagir e atuar com denodo nas novas formas de criminalidade, por via informática. Os meios especiais e técnicos de investigação terão que estar alicerçados em regras legais positivas, que permitam a certeza da aplicabilidade do Direito e a justa sanção aplicável ao condenado. O recurso ao agente encoberto digital é um instrumento valioso de investigação que carece de regulamentação legislativa, sem a qual poderá perigar com a violação de Direitos Fundamentais.
Tráfico de Seres Humanos - A Tutela Político-Criminal
Os tempos que correm carregam desafios reais à políticacriminal de cariz humanista, garantista e de liberdade, sendo o tráfico de seres humanos um manifesto exemplo dessa conjuntura. O Estado Português não é imune a esse fenómeno criminoso, que tem sido responsável por um impacto lesivo tão diverso quão gravoso na vítima – tomando de exemplo o delito atingir a vida, a liberdade, a integridade (física e psíquica) e o património da pessoa –, enquanto potencia uma rácio positiva entre a elevada proficuidade financeira em benefício do agente de crime diante do reduzido risco de deteção daquele pelas respetivas autoridades. Perscrutada a intervenção jurídicocriminal portuguesa diante do tráfico de seres humanos, pugnamos pela respetiva prevenção-repressão ser alicerçada num sistema afirmativo dos Direitos Humanos e, assim, de valorização da singularidade da pessoa humana, como uma nano-parte da Humanidade, consagrando o postulado kantiano da pessoa não ter preço, apenas dignidade.
O uso de software espião na investigação criminal: interpretação aberta à tecnologia, (in)admissibilidade e tratamento jurídico adequado
Em um cenário de crescente sofisticação da criminalidade, o recurso a novos métodos de investigação parece ser imprescindível, razão pela qual a discussão relativa a inovações tecnológicas de meios de investigação e sua legitimidade diante da interferência em direitos fundamentais é sempre atual. Nesse contexto, o uso de software espião na investigação criminal representa uma das fronteiras mais recentes da tecnologia para a apuração de infrações penais e vem sendo objeto de intenso debate no mundo todo, seja por seus benefícios para a persecução penal, seja pela invasividade da medida em relação aos direitos fundamentais do indivíduo. A partir da análise do direito comparado, mas com os olhos voltados para o cenário brasileiro, o presente livro busca avaliar a admissibilidade do uso do software espião na investigação criminal diante da ausência de previsão legal específica, bem como investigar como se construiria um regime jurídico adequado para a utilização dessa ferramenta no processo penal.
Portugal, Paraíso das Criptomoedas
Em Portugal, Paraíso das Criptomoedas, à história do dinheiro digital – desde que foi inventado e pela primeira vez transacionado (em troca de piza) –, os autores juntam as histórias dos primeiros investidores portugueses, incluindo a de um adolescente que pagou a licenciatura e do mestrado em Engenharia Informática com as bitcoins que ganhou a jogar RunScape ou dos fundadores da primeira corretora nacional de criptomoedas, a CriptoLoja. E demonstram – recorrendo a conversas com políticos e outros especialistas – como, graças ao seu deficiente enquadramento fiscal, Portugal tem sido um autêntico paraíso das criptomoedas, em que é possível transacionar milhões sem pagar impostos ou, sequer, declarar os ganhos às Finanças. Porém, neste paraíso podem surgir tempestades a qualquer momento, como a do “criptoinverno” de 2022. Disso mesmo nos dá conta esta profunda investigação dos premiados jornalistas Fábio Monteiro e Inês Rocha, que aqui reúnem tudo o que se deve saber para começar a investir – com cautela – no dinheiro digital.
Rui Pinto: o hacker que abalou o mundo do futebol
Das origens do Football Leaks à detenção do famoso hacker na Hungria, esta é a história de um dos maiores roubos de informação da história contada por quem soube ser o primeiro a juntar as peças do puzzle. Entre 2015 e 2019, o mundo do futebol foi abalado por um terramoto mediático. Clubes, agentes e jogadores viviam com uma espada sobre a cabeça, sem saber se seriam as próximas vítimas do misterioso Football Leaks. Documentos confidenciais da indústria futebolística, obtidos através do acesso ilegítimo ao correio eletrónico de responsáveis desportivos e advogados, expunham, para quem quisesse ler, os segredos de um universo opaco e muitas vezes nas fronteiras da legalidad...
Os Criptoativos no Cibercrime
Dada a confiança das sociedades nas tecnologias da informação e da comunicação, os juízes e procuradores devem estar preparados para lidar com a cibercriminalidade e a prova digital. Embora em muitos países, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei tenham sido capazes de reforçar as suas capacidades para investigar o cibercrime e garantir a segurança da prova digital, tem havido menos atenção aos requisitos dos juízes e procuradores. A experiência sugere que na maioria dos casos, juízes e procuradores encontram dificuldades em lidar com as novas realidades do mundo cibernético. Assim, esta obra pretende oferecer um entendimento compreensivo sobre o funcionamento do protocolo subjacente aos criptoativos para aferir sobre a relevância criminal dos factos imputados a um arguido.
As ações infiltradas no Direito Processual Penal português e angolano. Enquadramento no novo Código Processual Penal
Angola viveu, antes e durante a sua independência, mais de um centenário ao abrigo do Código de Processo Penal de 1929, operando com novas realidades sociais e criminais que se encontravam desajustadas do sistema processual penal vigente, tendo, com esta situação, operado a sua primeira grande alteração com a revogação do Código de 1929 pela Lei 39/20, de 11 de novembro (lei que aprova o Novo Código de Processo Penal Angolano). Com o novo Código de Processo Penal, a realidade e a atualidade entrelaçaram-se, admitindo outras formas não tradicionais de combate ao crime organizado complexo de natureza nacional, continental e transcontinental, com os métodos ocultos de obtenção ...
