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O Princípio da Legalidade Fiscal - Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação
Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study” Título II O principio da tipicidade fiscal III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados V.Os conceitos jurí...
2011
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 639,000 articles from more than 29,500 festschrifts, published between 1977 and 2010, have been catalogued.
Tributação Presuntiva do Rendimento
O presente texto corresponde à dissertação apresentada a provas de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Dezembro de 2008. Foi discutido, no dia 9 de Outubro de 2009, por um júri constituído pelos Senhores Professores Doutores Amónio Manuel Hespanha (presidente), Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia (arguente), José Casalta Nabais (orientador), Wladimir Augusto Correia de Brito, Manuel António Pita, Rui Manuel Coruche Duarte Morais (arguente) e Tiago José Pires Duarte. Agradeço a todos os membros do júri a missão que aceitaram assumir e que muito me honrou. Gostaria de expressar o meu profundo reconhecimento, em especial, ao Senhor Professor Doutor ...
Praticabilidade Tributária
A obra utiliza uma perspectiva semiótica do Direito para a compreensão das tensões entre os Princípios da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Igualdade no sistema tributário brasileiro, analisando o fenômeno denominado pela doutrina brasileira e europeia como "praticabilidade tributária", propondo uma forma de conciliação entre os valores constitucionais envolvidos para a solução de diversos exemplos, por meio da teoria da argumentação. No caminho, desnuda as razões da grande divergência entre o "direito tributário" encontrado na dogmática e a práxis considerada aceitável pela jurisprudência. Trata-se de tema de grande relevância atual, acadêmica e prática: compreender a praticabilidade tributária é de grande auxílio para uma política de compliance tributário, permitindo apreender os limites técnicos e tecnológicos do Direito Tributário hodierno.
Da advocacia frente ao branqueamento de capitais na União Europeia
A obra Da advocacia frente ao branqueamento de capitais na União Europeia: conflito entre deveres de sigilo e de compliance, de José Carlos Rodrigues dos Santos, trata do exercício da advocacia em face da lavagem de dinheiro desencadeada por organizações criminosas, descrevendo o dilema vivenciado pelo advogado frente ao conflito entre os deveres de sigilo profissional e de compliance. Organizado em quatro capítulos, o livro apresenta a necessidade de assegurar o exercício da advocacia, considerando os direitos à privacidade do cliente do advogado e os direitos dos cidadãos à segurança pública, diante do branqueamento de capitais na União Europeia.
La simplificación de la imposición sobre la renta
Se analiza en este trabajo la compleja y exuberante imposición que soporta la renta de las personas físicas y jurídicas en España, criticando los excesos de una regulación prolija y confusa y proponiendo algunas medidas que contribuyan a aliviarla. Para ello se analizan aspectos llamativos en la configuración del I.R.P.F. tales como su carácter dual con progresividad agresiva y selectiva; la huida de los profesionales al I.S.; el desbordante ejercicio de su potestad normativa por parte de las C.C.A.A., con especial atención a Castilla y León, y si es posible hacer frente a la despoblación del mundo rural con medidas tributarias. En cuanto al I.S. se repasa el estado actual de sus p...
Substituição Tributária
Em uma sociedade cada vez mais dinâmica e complexa, o Estado reclama a colaboração dos particulares para realizar as atividades de fiscalização, apuração e recolhimento dos tributos. Uma das técnicas mais difundidas dessa tendência de "privatização" da gestão dos tributos é a de eleger um terceiro para efetuar o pagamento do tributo, "em lugar" do contribuinte. Eis, a grosso modo, a substituição tributária. As dúvidas, entretanto, são inevitáveis: O legislador é livre para impor um regime de substituição tributária, escolhendo o substituto segundo a sua conveniência? Quais são os limites e controles ao uso da técnica?. São essas as questões fundamentais que conduzirão o autor ao longo de uma análise sobre a "estrutura e função" da substituição tributária, com o propósito de contribuir para o estudo jurídico de um dos temas que mais suscita controvérsias no âmbito administrativo e judicial.
