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DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM RELAÇÃO À VERBAS ALIMENTARES
Pretende-se, com a pesquisa averiguar a possibilidade ou não de ajuizamento da ação de prestação de contas (exigir contas) de pensão alimentícia contra o guardião do alimentando, tratandose acerca dos questionamentos quanto à legitimidade e a falta de interesse de agir, bem como analisar se a presente ação, que integra o rol dos procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, (Lei nº 13.105/2015) é o meio adequado para o exercício do direito do alimentante de proceder com a fiscalização dos valores prestados à mantença de sua prole. Tal abordagem se dá através da perspectiva de manejo com base nos princípios que circundam o tema em questão, sendo os princípios da proteção integral das crianças e dos adolescentes, do melhor interesse e da dignidade da pessoa humana, os quais servem de sustentáculo para o exercício do poder familiar.
Direito aos Alimentos
O Código Civil de 2002 se fundamenta na proteção e preservação da personalidade individual. A tábua axiomática privada reconhece a pessoa, incluindo o alimentado, como indivíduo com dignidade, pelo simples fato de existir. É nesse cenário de horizontalização do direito privado que o alimentado adquire eficientes direitos e deveres relativos aos alimentos. Assim, com vistas a lhe proteger, a fixação de alimentos leva em consideração várias bases de incidências, com vistas a concretização do esporte, lazer, educação, saúde, alimentação de qualidade, vestuário, moradia, higiene, transporte e cultura. Para efetiva tutela do alimentado o direito aos alimentos passa a ser...
L.A. Candy
L.A. Candy is a deliciously entertaining novel about what it's like to come of age in Hollywood while starring in a reality TV show, written by a young woman who has experienced it all firsthand: Lauren Conrad. Fashion designer and TV personality Lauren Conrad brings her insider knowledge of the highs and lows of life in the spotlight to this juicy New York Times bestselling series. Los Angeles is all about the sweet life: hot clubs, cute guys, designer...everything. Nineteen-year-old Jane Roberts can't wait to start living it up. She may be in L.A. for an internship, but Jane plans to play as hard as she works, and has enlisted her BFF Scarlett to join in the fun. When Jane and Scarlett are...
