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Maternidade de Substituição e o Direito de Filiação à Luz do Ordenamento Jurídico Pátrio
A vida em sociedade é diariamente impactada pelos avanços científicos e biotecnológicos. No âmbito da reprodução humana, o progresso vem desafiando paradigmas consagrados, outrora intangíveis. A impossibilidade natural de procriação, até então incontornável e apresentada como uma penitência, não mais representa um obstáculo intransponível à reprodução. A introdução das técnicas de reprodução assistida no cotidiano médico vem proporcionando a procriação artificial de forma corrente, tornando-se realidade e impondo a análise de desafios éticos outrora impensáveis. No âmbito da reprodução assistida, o objetivo do presente estudo gravita em torno de uma de suas ...
Aplicação e Execução das Medidas Socioeducativas à Luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no ordenamento jurídico pátrio como medidas de variado contexto de aplicabilidade. Dentre todas as possíveis, ressalta-se a de ordem limitadora; são, pois, apotegmas que restringem a atuação estatal a certos parâmetros previamente delineados. Como instrumento de decisão judicial, a razoabilidade se perfará na legitimidade da escolha dos fins, por meio dos quais o estado pautará a sua atuação; já a proporcionalidade será responsável por avaliar se os meios utilizados se propõem, de fato, à finalidade colimada. Ancorados Constitucionalmente, tais princípios possuem aplicação irrestrita enquanto medida saneadora do...
Percepção Cumulativa dos Adicionais de Periculosidade e Insalubridade à Luz do Ordenamento Jurídico Pátrio
Ao trabalhador é dado o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de agentes nocivos à sua vida e integridade física. Contudo, nem sempre o reitor da prestação de serviços busca sanear o espaço geográfico onde serão desenvolvidas as atividades obreiras. Assim, com a presença de agentes insalubres e perigosos no mesmo espaço de trabalho, deve-se compensar o obreiro pelo duplo risco à sua existência humana. Por mais lógico que o raciocínio retromencionado possa parecer, não é ele que prevalece legal e jurisprudencialmente. Contrariando toda a base de princípios que fornece sustentação ao direito do trabalho, o artigo 193, §2º, da CLT, impõe ao trabalhador o...
Breath of Spring
When Dame Beatrice is given a mink stole by her maid, she is reminded of the maid's shady past and immediately suspects that it was stolen from the next flat. A former army officer and other lodgers endeavour to return the stole. The plan is devised with care and all of them take such delight in the secretive scheme that they wonder why they don't do this more often. They form a syndicate for stealing and returning furs. Everything goes well until a loss is reported and the police come charging in. The maid is horrified to discover what has been going on behind her back, but agrees to employ her talents to bail the amateurs out of trouble if they agree to never touch another fur. She succeeds, the police leave, and life returns to its humdrum ways until someone remembers that it was only furs they had promised not to touch!
Halsbury's Statutes of England and Wales
Bound volumes and looseleaf binders as amended.
Diário Oficial
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Prefeitura do distrito.
Buster
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