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Tutela Provisória e Fazenda Pública em Matéria Tributária
Para combater desvios na gestão pública, o direito A tutela provisória contra a Fazenda Pública é assunto pujante no campo do Processo Tributário Brasileiro e, muitas vezes, divide opiniões entre advogados, magistrados, procuradores e doutrinadores. Compreender os pontos de discordância, portanto, é fundamental. Dentre as controvérsias está a (in)constitucionalidade do art. 1.059, CPC/2015, com respeito às ações de compensação de créditos e repetição de indébito. Esta obra está atualizada com as mais recentes inovações, incluindo discussão aprofundada sobre os impactos do julgamento da ADI no 4.296/DF e do cancelamento da Súmula no 212 do STJ, nas vedações em questão. Pela complexidade inerente à matéria, os processos tributários são aqueles que mais demoram a ser apreciados pela Justiça Brasileira, de modo que as conclusões apresentadas neste livro podem representar, para os contribuintes, expressivo ganho em termos de celeridade no recebimento de seus créditos ou na possibilidade de compensá-los com outros tributos, reduzindo significativamente passivos pessoais e empresariais.
O custo da Justiça no Brasil e a crise dos números
A ampliação do acesso à justiça apresentou o efeito indesejado do excessivo número de ações, causando dificuldade para o Judiciário em dar respostas mais céleres e eficientes aos litígios. Por essa razão, o Estado desenvolve política de resolução de conflitos buscando combater a cultura da sentença através do estímulo ao uso das ferramentas de solução de controvérsias adequadas para cada situação apresentada. Por outro lado, o impulso ocorrido para o uso dos métodos consensuais dentro do aparato judicial não está sendo suficientemente capaz de combater o problema da litigiosidade, do gigantismo estrutural e do alto custo de manutenção. Conclui-se que a exigência de direcionamento de ações para uma tentativa de deliberação consensual é válida no ordenamento jurídico. Por isso, este livro propõe que, antes do ajuizamento de demandas envolvendo direitos disponíveis, haja a prévia tentativa de autocomposição extrajudicial, de modo que o acesso à justiça permaneça garantido e fique diferido no tempo.
Souto de Moura
"I look beyond solution; I look for an expression."--Eduardo Souto de Moura The architect Eduardo Souto de Moura (b. 1952) has won many accolades, including the 2011 Pritzker Architecture Prize. Based in Porto, Souto de Moura studied under Fernando Távora and worked under fellow Portuguese architect Álvaro Siza, with whom he continues to collaborate. Souto de Moura established his own practice in 1980, and his wide-ranging influences, including Mies van der Rohe and Donald Judd, can be seen in the stunning variety of his work, from his acclaimed private houses, to the striking Paula Rego Museum in Cascais and the Braga Municipal Stadium, to his work in historical contexts such as the Convento das Bernardas in Tavira. This beautifully illustrated retrospective provides the most comprehensive account of Souto de Moura's career to date. Drawings, notes and sketches from his archive, and newly commissioned photographs complement essays by scholars and prominent architects that trace Souto de Moura's career, contextualize his work within the larger trends of contemporary international architectural culture, and highlight the originality of his design strategy.
Diario Oficial
Laws, decrees, and administrative acts of government.
TRIPS and Access to Medicines
Although ideally a patent system for pharmaceuticals should serve to incentivize research into the development of new medicines, the COVID-19 pandemic has exposed the equal importance of drug access and affordability. This book, by focusing on the Brazilian rule which makes the grant of pharmaceutical patents dependent on the prior consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA), shows how the Brazilian model affords an example for other countries to follow in dealing with tensions between patent protection and the right to healthcare. Based on an empirical study in which the author examined 147 reports issued by ANVISA as a basis for its decisions, the book deals with such centr...
Prêmio Ágora
Coletânea de artigos das Faculdades integradas Vianna Júnior (Juiz de Fora-MG), elaborados por discentes, docentes e egressos de nossos cursos (Direito e Administração).
