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Facetas do Direito do Tributário
Administrar os pagamentos dos inúmeros tributos que incidem sobre as empresas, os quais, além de vencerem em datas variadas, são calculados sobre bases diferentes, com múltiplas alíquotas, tem sido um pesadelo para o empresariado brasileiro. Os contribuintes acabam gastando um tempo enorme e têm altos custos para compreenderem, se organizarem e cumprirem as determinações de um emaranhado de leis tributárias que se modificam continuamente. Este 9º volume da coleção LEXNET vem ao encontro do clamor empresarial por uma urgente Reforma Tributária devido à complexidade, tempo e custos despendidos para cumprimento dos deveres fiscais tributários e iniquidades que se transformaram em...
Crimes Contra a Ordem Tributária
"A realidade corporativa atual desafia os envolvidos a solucionar problemas jurídicos complexos envolvendo institutos de direito público e privado. O direito penal empresarial é um dos principais espaços de incertezas e conflitos entre: sócios, sócios e administradores e administradores e o Estado. Especificamente no âmbito do direito penal tributário, assistimos o conflito de interesses entre as atuações empresarial e estatal. (...) A preservação dos valores segurança, equidade e efetividade na resolução de conflitos de interesse depende da maior aproximação e interação dos agentes envolvidos: professores especializados, players de mercado e representantes das três esferas de poder. Equalizar é dialogar. Negociar significa estar pronto para ceder. " - Nota dos Coordenadores.
Representação Fiscal para Fins Penais e a Responsabilidade dos Sócios e Administradores nos Crimes Contra a Ordem Tributária
O presente trabalho se propõe a analisar a representação fiscal para fins penais lavrada pela autoridade administrativa e encaminhada ao Ministério Público, titular da ação penal, nos casos em que sejam constatadas situações que possam, em tese, configurar crime contra a ordem tributária. Assim, o estudo discorre sobre os crimes contra a ordem tributária, buscando apontar seus pontos de convergência e divergência com o ilícito tributário, buscando, ainda, conceituar a representação, discorrendo acerca de seus elementos e natureza jurídica. Em seguida, trata sobre a possibilidade de se responsabilizar os sócios e dirigentes da pessoa jurídica com base na teoria do domínio do fato. Por fim, faz uma análise crítica da utilização da representação fiscal para fins penais, evidenciando que esta funciona como forma de coação ao contribuinte, ante o despreparo das autoridades responsáveis pela sua confecção e a possibilidade de sua divulgação prematura e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no trato da matéria.
Exame
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Veja
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Falsificação de Documentos em Processos Eletrônicos
A difusão, nos tribunais brasileiros, a partir da Lei nº 11.419/2006, dos chamados “processos eletrônicos”, nos quais toda a documentação encartada, inclusive aquela probatória, é oferecida no formato eletrônico, estimulou a ocorrência de falsificações por meios digitais. Tal processo é facilitado pelo acesso difuso e barato a modernos equipamentos informáticos e a poderosos softwares gráficos. Documentos falsificados digitalmente são utilizados para as mais variadas finalidades, desde criação de empresas, abertura de contas bancárias e realização de operações comerciais ou financeiras até a produção de provas falsas em processos judiciais. A gama de usos de docu...
Istoé dinheiro
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INOVAÇÃO EM CONTEXTO PÓS-PANDEMIA
Partindo-se das premissas da necessidade de reflexão, debate e questionamentos constantes é que se propõe a prefaciar esta obra, de contribuição altamente significativa ao contexto de desenvolvimento e otimização da tecnologia, em seu sentido lato, em prol da sociedade – também em acepção ampla.
