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2023
The European Tort Law Yearbook provides a comprehensive overview of the latest developments in tort law in Europe. It contains reports from the majority of European jurisdictions, as well as a comparative analysis that identifies emerging trends. Focusing on the year 2022, the authors critically assess important court decisions and new legislation, and provide a literature overview.
Direito Processual Penal dos Recursos
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) –, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.
The Flight of Icarus
This book provides a detailed analysis of the institutional transformations brought about by the financial crisis, focusing on the institution-building course of Europe and the Constitution-bending course in several Member States. It discusses the seemingly contradictory interplay between national and European institutions and the law resulting from the crisis, arguing that the anti-crisis exceptionality constitutes the matrix of the new normality of the reformed European economic governance. The author carries out a critical analysis of the new economic governance and its case-law with regular reference to relevant political episodes, key economic figures and to the hitherto lax modes and r...
Da Garantia Penal da Providência Cautelar
O artigo 375o do Código de Processo Civil reveste as sentenças que decretem providências cautelares, de garantia penal. Não obstante a consagração da garantia penal da providência cautelar no artigo 375o do Código de Processo Civil, as querelas em torno da sua aplicação continuam a suscitar discussões jurisprudenciais e doutrinárias, não existindo consensos quanto à interpretação deste preceito. Com efeito, a ambiguidade relativamente à aplicação deste artigo reside na possibilidade de atribuição de sanções penais a uma sentença proferida pelos tribunais cíveis e os moldes em opera esta solução.
Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português
O combate à criminalidade organizada e económico-financeira não se faz sem o aniquilamento do seu principal móbil: os lucros. Retirar aos criminosos os benefícios obtidos e impedir o seu investimento na economia lícita constitui um imperativo na reafirmação da proposição de que o "crime não (pode) compensar". A perda alargada de bens constitui, neste sentido, um aliado imprescindível na realização do referenciado desiderato a que a ENCC não pode ficar alheia. Com esta obra, propõe-se, além da revista às temáticas intemporalmente controversas, um exame crítico inovador a duas atuais importantes questões: a (des)conformidade da lei portuguesa com as exigências decorrentes da diretiva 2014/42/UE e o estatuto jurídico dos terceiros cujo património não deixa de escapar às malhas da lei.
Tratado de Direito Civil X - 2a Edição
As obrigações implicam riscos. A má vontade do devedor, as insolvências, as modificações das circunstâncias, os reveses da fortuna, as delongas dos processos e, até, os sempre possíveis erros judiciários: tudo isso envolve os créditos numa bruma de incerteza, que vem somar-se às fragilidades da vida humana e das estruturas sociais, bem como, hoje, ao devir ambiental. Desde sempre o Direito intenta limitar ou, sendo possível, evitar os riscos que rodeiem os direitos, particularmente quando dependam de condutas humanas. Tal o papel das garantias: de origem distinta e com configurações diversas, todas elas têm o papel de assegurar o cumprimento das obrigações. O tráfego jurí...
Lições de Direitos Reais - 2a Edição
Estas «Lições de Direitos Reais» procuram servir os alunos da Universidade Católica (Porto), onde o Autor leciona, mas também os juristas que pretendam aprofundar os seus conhecimentos nesta área do saber. São abordadas, entre outras, temáticas do maior relevo, devidamente atualizadas: os direitos reais de gozo (incluindo a compropriedade, a propriedade horizontal e o recente novo direito real de habitação duradoura); o registo predial; toda a matéria da posse e usucapião. São também debatidas algumas questões com a maior atualidade e relevância prática: o confronto da usucapião com normas imperativas (destaque ou fracionamento dos prédios ou da propriedade horizontal); a distinção entre a acessão e as benfeitorias; ou a compatibilização entre a superfície e a propriedade horizontal.
O Objeto e a Prova em Processo Penal
A presente obra abrange três blocos temáticos essenciais para as unidades curriculares de Direito Processual Penal nos cursos de Licenciatura, de Mestrado e de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL): o objeto do processo penal; a prova em processo penal; as proibições de prova e o efeito-à-distância em processo penal. Dedicada ao Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, nela são apontados os aspetos essenciais de cada um dos referidos blocos temáticos em Direito Processual Penal, sem desvalorizar a importância do confronto – sempre que justificado – com o Direito Processual Civil e de serem fornecidas ao leitor algumas indicações adicionais (em...
O Confisco não Baseado numa Condenação: 40 anos depois do Código Penal e 20 anos depois da Lei n.o 5/2002, o crime continua a compensar?
Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.
