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O enfrentamento dos argumentos das partes
O dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão no art. 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em legislação infraconstitucional já estava presente nos diplomas processuais de 1939 e 1973. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 buscou aprimorar o já previsto na legislação constitucional e infraconstitucional. O presente estudo traça uma análise do art. 489, § 1o, do Código de Processo Civil de 2015, explicitando o que não pode ser considerada uma decisão fundamentada, mais especificamente o inciso IV do referido artigo, que dispõe acerca da obrigatoriedade do julgador de enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte...
Brasil e Haiti
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Negócios jurídicos processuais e os direitos da personalidade
É possível utilizar negócios jurídicos processuais em ações que versem sobre direitos da personalidade? Como se sabe, os direitos da personalidade são inerentes ao ser humano e têm por característica a indisponibilidade. Por sua vez, os negócios jurídicos processuais, pela atual dicção legal, são admitidos nas ações em que o direito sob litígio admita autocomposição – disponível, portanto. Com linguagem clara e objetiva, o leitor encontrará conceitos essenciais à compreensão desse imbróglio, além de argumentos jurídicos sólidos para defender a possibilidade da negociação processual mesmo diante de direitos da personalidade – temática pouco explorada no meio acadêmico e não raras vezes ignorada na prática forense, o que, aliás, reforça a essencialidade da presente obra.
The Atlantic Forest
The Atlantic Forest is one of the 36 hotspots for biodiversity conservation worldwide. It is a unique, large biome (more than 3000 km in latitude; 2500 in longitude), marked by high biodiversity, high degree of endemic species and, at the same time, extremely threatened. Approximately 70% of the Brazilian population lives in the area of this biome, which makes the conflict between biodiversity conservation and the sustainability of the human population a relevant issue. This book aims to cover: 1) the historical characterization and geographic variation of the biome; 2) the distribution of the diversity of some relevant taxa; 3) the main threats to biodiversity, and 4) possible opportunities to ensure the biodiversity conservation, and the economic and social sustainability. Also, it is hoped that this book can be useful for those involved in the development of public policies aimed at the conservation of this important global biome.
Interpretation in Architecture
Drawing on cultural theory, phenomenology and concepts from Asian art and philosophy, this book reflects on the role of interpretation in the act of architectural creation, bringing an intellectual and scholarly dimension to real-world architectural design practice. For practising architects as well as academic researchers, these essays consider interpretation from three theoretical standpoints or themes: play, edification and otherness. Focusing on these, the book draws together strands of thought informed by the diverse reflections of hermeneutical scholarship, the uses of digital media and studio teaching and practice.
Food Science and Technology
This brand new comprehensive text and reference book is designed to cover all the essential elements of food science and technology, including all core aspects of major food science and technology degree programs being taught worldwide. Food Science and Technology, supported by the International Union of Food Science and Technology comprises 21 chapters, carefully written in a user-friendly style by 30 eminent industry experts, teachers and researchers from across the world. All authors are recognised experts in their respective fields, and together represent some of the world’s leading universities and international food science and technology organisations. Expertly drawn together, produ...
MOVING CAMERAS AND LIVING MOVIES
I can say with absolute certainty that, everybody enjoys watching movies, cinema, films and television. But few, if any, know how a film is made: a film has inbuilt special effects or 'tricks'to make it appealing to audiences. MOVING CAMERAS AND LIVING MOVIES reveals to you ALL about films & Filmmaking; it is a hard and tasking enterprise involving tens of thousands of workers and millions of investment dollars. After reading MOVING CAMERAS...your love for movies will triple. Movie technicians and camera gurus have a license to mould, alter, and manipulate the screen to produce or induce rain, sunlight, snow, fire, or fly any object in space in defiance of gravity or even cause 'accidents'or 'raise' the dead to life. Learn the fascinating, exciting world of film, actresses, actors, fashion, and fictional entities.
A preempção como instrumento jurídico: tutela do direito fundamental ao meio ambiente
É com imenso prazer que apresento ao público leitor a Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves que ora nos oferece a possibilidade de leitura de sua obra “A PREEMPÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE”, com a final obteve o título de Doutora em “Sistema Constitucional de Garantias de Direito” pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. A Doutora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves, já então possuía expressiva carreira acadêmica junto a diversas e conceituadas instituições de ensino e pesquisa, além de publicações de artigos em revistas técnicas. Por essa razão, muito me orgulhou orientá-la na sua tese de Doutorado e que agora apresenta ao público leitor. Cuida-se de obra do mais alto rigor científico e comprometida com os valores da Constituição Federal e, de modo especial, com o direito fundamental ao meio-ambiente assegurado às presentes e futuras gerações. É a partir desse pressuposto axiológico que possa a analisar o instituto da preempção previsto no Estatuto das Cidades, como instrumento de política urbana.
Progress in Artificial Intelligence
This book constitutes the refereed proceedings of the 20th EPIA Conference on Artificial Intelligence, EPIA 2021, held virtually in September 2021. The 62 full papers and 6 short papers presented were carefully reviewed and selected from a total of 108 submissions. The papers are organized in the following topical sections: artificial intelligence and IoT in agriculture; artificial intelligence and law; artificial intelligence in medicine; artificial intelligence in power and energy systems; artificial intelligence in transportation systems; artificial life and evolutionary algorithms; ambient intelligence and affective environments; general AI; intelligent robotics; knowledge discovery and business intelligence; multi-agent systems: theory and applications; and text mining and applications.
