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INELEGIBILIDADE E IMPROBIDADE: A INELEGIBILIDADE FUNDADA NA DECISÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O objetivo geral deste estudo é identificar os requisitos para o reconhecimento e incidência da hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão em ação de improbidade. É de se considerar que nem toda condenação por improbidade administrativa é capaz de incidir a inelegibilidade. Referido estudo mostra-se atual, justamente pelas recentes decisões da Justiça Eleitoral, que indeferiram 2.329 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições de 2016 com base na Lei da Ficha Limpa. Destaca-se que esse percentual representa 0,5% das 496 mil candidaturas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (MADEIRO, 2016). Acrescenta-se a estes dados as controvérsias trazidas sobre a aplicação da Lei de Inelegibilidades nas recentes eleições de 2018, ocasião em que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fora impugnado sob o argumento de incidência de condição de inelegibilidade.
Iberian Books Volumes II & III / Libros Ibéricos Volúmenes II y III (2 vols)
Iberian Books II & III presents an indispensable foundational listing of everything known to have been published in Spain, Portugal and the New World, or of items printed in Spanish or Portuguese elsewhere, during the first half of the seventeenth century. Drawing on library catalogues, specialist bibliographies and studies, as well as auction catalogue records, Iberian Books lists 45,000 items, and the locations of some 215,000 copies surviving in 1,800 collections worldwide. These volumes offer a powerful research tool which will appeal to researchers, librarians and to the book selling and collecting communities. They will prove invaluable to anyone with a research interest in the literat...
