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Empreitada de obras públicas
Nota prévia: justificação da escolha do tema À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado - a realização de infra?estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa gené...
Multidisciplinary Perspectives on Artificial Intelligence and the Law
This open access book presents an interdisciplinary, multi-authored, edited collection of chapters on Artificial Intelligence (‘AI’) and the Law. AI technology has come to play a central role in the modern data economy. Through a combination of increased computing power, the growing availability of data and the advancement of algorithms, AI has now become an umbrella term for some of the most transformational technological breakthroughs of this age. The importance of AI stems from both the opportunities that it offers and the challenges that it entails. While AI applications hold the promise of economic growth and efficiency gains, they also create significant risks and uncertainty. The ...
Blue Planet Law
Blue Planet Law is the global and future-oriented environmental law that is necessary to face the global environmental crisis in the Anthropocene, assuming especially the link between climate action (SDG 13) and ocean sustainability (SDG 14). This open access book focuses on means of overcoming global environmental problems such as climate change, ocean degradation and biodiversity loss and the consequent risks for human life, health, food and wellbeing. It explores how environmental law, at the international, European and national levels, might set economic and technological development on a more sustainable path. Law must engage in dialogue with other areas such as philosophy, economics, e...
Curso de Direito dos Contratos Públicos - Por Uma Contratação Pública Sustentável
"Em 2012, em tempos de crise, é flagrante, mais do que nunca, que as entidades adjudicantes públicas têm a obrigação de exercer o seu poder de compra de modo financeira, social e ambientalmente responsável. A sustentabilidade da contratação pública deve ser vista nessas suas diversas dimensões. Quando os recursos públicos são especialmente escassos, é indispensável assegurar a sua utilização o mais eficiente possível, sendo intoleráveis quaisquer desperdícios ou fenómenos de corrupção. Neste Curso de Direito dos Contratos Públicos, MARIA JOÃO ESTORNINHO toma em consideração o atual processo em curso de revisão e modernização das Diretivas europeias sobre contratos públicos, no quadro da estratégia Europa 2020 - para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – e analisa os regimes do Código dos Contratos Públicos (âmbito de aplicação, procedimentos adjudicatórios, execução dos contratos, regimes de responsabilidade), tomando em consideração as mais recentes alterações decorrentes do acordo com a Troika."
Direito ao Desporto dos Cidadãos com Deficiência - Do “Desporto para Todos” ao “Desporto Paralímpico”
Lamentavelmente, os cidadãos com deficiência deparam-se com inúmeras barreiras, de diferente índole, que lhes restringem, ou impedem mesmo, o acesso à prática desportiva, discriminando-os, estigmatizando-os, menorizando-os. Neste contexto, a lei mostra-se fundamental para que os cidadãos com deficiência possam exercer plenamente o seu direito ao desporto. O escopo do presente livro é precisamente aferir do sentido e alcance das normas vigentes em Portugal, da Constituição da República Portuguesa à legislação infraconstitucional, a par dos principais instrumentos de Direito Internacional e de Direito Europeu, gerais e específicos, que vinculam o Estado Português. Sintetiza-se e analisa-se o direito positivo, alerta-se para mecanismos legais menos conhecidos e/ou utilizados, e fazem-se algumas propostas, encarando o direito ao desporto na perspetiva do praticante e do espetador (em linha com o Tribunal Arbitral do Desporto) e na dupla vertente do ‘Desporto para Todos’ e ‘Desporto de Excelência’, «maxime» o ‘Desporto Paralímpico’.
Comentários sobre Contratação Pública
A presente obra reúne vários comentários sobre Contratação Pública que, na sua maioria, o Autor teve a possibilidade de abordar no exercício da advocacia, a qual tem vindo a desenvolver na área do Direito Administrativo e Contratação Pública, na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL, ("SRS Advogados"). Os temas objeto de análise são abordados através de uma perspetiva dialogante entre várias posições da doutrina, jurisprudência e soluções legais convocadas para dar uma resposta a cada caso.
O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo
Na altura em que a Reforma do Contencioso Administrativo completa cinco anos, impõe-se continuar as sessões de psicanálise cultural. Há, desde logo, que fazer o balanço do que foi feito e do que ficou ainda por fazer (Contencioso Fiscal), ou talvez não tenha sido feito da melhor maneira (Contencioso da Responsabilidade Civil Pública). Visto que, resolvidos alguns dos traumas de infância, perduram ou surgiram, entretanto, outros problemas do Contencioso Administrativo, cuja gravidade tanto pode corresponder à simples psicopatologia da vida quotidiana como a situações patológicas mais graves. Esgotada a primeira edição desta obra impunha-se fazer uma nova edição, que "pusesse a...
Direito do Procedimento Administrativo I
A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
Direito do Desporto - Aspetos Transversais
As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. O nosso hino. A nossa bandeira. O nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro, no seu artigo 45.o, sob a epígrafe "Seleções nacionais", preveja que “[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.” Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.o 1 do artigo 16.o da LBAFD, sob a epígrafe "Direitos desportivos exclusivos".
A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
