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Plea Bargaining?!
A presente obra realizou o estudo de caso do debate legislativo em torno do Procedimento Abreviado pelo Acordo de Culpa – também conhecido como Acordo Penal. O intuito foi demonstrar se esse instituto jurídico, que comporia a justiça penal negociada no Brasil, seria a alternativa indicada para enfrentar o problema público do congestionamento do sistema de justiça criminal. A modalidade sugerida incluiria no ordenamento jurídico a possibilidade do réu, por meio do reconhecimento de culpa, abreviar o processo para imposição antecipada da sanção penal. A proposta legislativa foi apresentada mediante o Projeto de Lei no 882/2019, o qual ficou conhecido como Pacote de Lei Anticrime. ...
Justiça Multiportas, Serventias Extrajudiciais e a integração de Foros
Neste livro, o Dr. Marcelo Lessa oferece uma abordagem inovadora para lidar com a hiperjudicialização dos conflitos no Brasil. Com uma vasta experiência em diversas áreas do Direito e da Gestão Pública, além de um profundo conhecimento do sistema brasileiro de Justiça Multiportas, o autor apresenta uma análise perspicaz dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário e propõe soluções práticas para mitigar a sobrecarga do sistema. Com base em sua formação acadêmica sólida e sua experiência como Conciliador e delegatário do Foro Extrajudicial, o Dr. Marcelo Lessa destaca a importância das serventias extrajudiciais na promoção da Justiça Multiportas e na integração dos...
Autocomposição na execução por quantia certa contra devedor solvente
O livro versa sobre a Autocomposição na Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente e visa demonstrar que o procedimento executivo expropriatório, conquanto aparentemente rígido, contém aberturas que estão previstas de forma assistemática na legislação, que permitem, inclusive, a realização de acordos na fase executiva. Não bastasse o incentivo à solução consensual de conflitos pelo CPC/2015, o diploma processual, não obstante, permitir a realização de acordos para cumprimento diferenciado da obrigação também autoriza a flexibilidade procedimental, de fundamental importância na execução que costumeiramente se conduz por regras mais rígidas. A partir da adapt...
Perspectivas Críticas do Direito, da Democracia e da Sustentabilidade
CAPÍTULOS: 1) A (IM) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA DESCOBERTA DA INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENTRE PAI E FILHO 2) A FUNDAMENTABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O SEU RESGUARDO NA ESFERA INTERNACIONAL 3) A INCLUSÃO DIGITAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE: PASSOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIDADANIA EM UM ESTADO DE BEM-ESTAR INFORMACIONAL 4) A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA 5) A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PSICOLÓGICOS NASCIDOS DE RELACIONAMENTOS ABUSIVOS 6) A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DOS LATIFUNDIÁRIOS FACE AOS MEIOS DE EXIGIBILIDADE JUDICIAL PARA UM MEIO AMBIENTE DE TRABALHO ADEQUADO NA ZONA RURAL, DIANTE DOS AGENTES NOCIVOS...
DECISÃO CONSENSUADA EM CONFLITOS AMBIENTAIS
Os conflitos ambientais que envolvam recursos hídricos carecem de uma nova perspectiva de resolução para além da decisão judicial tradicional. Nessa linha, o reconhecimento da decisão consensuada como decisão jurídica é de extrema importância para a solução de conflitos de maneira participativa, democrática e que redesenha a governança ambiental. Seja por meio da mediação, conciliação ou até mesmo negociação, a decisão consensuada busca que a construção da decisão tenha um cariz comunitário sem descuidar-se da integridade jurídica e do respeito aos direitos fundamentais, especialmente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ainda, traz a discussão acerca da compreensão dos recursos hídricos enquanto bem comum ambiental e da sua gestão comunitária por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Nesse sentido, a decisão consensuada ambiental, seja extrajudicial ou judicial, estabelece um accountability permanente e enseja uma governança sustentável, democrática e participativa dos recursos hídricos no Brasil.
Mediação nas Cortes Superiores
Nesse excelente livro, o doutrinador Guilherme Veiga apresenta a teoria e os princípios da mediação de forma objetiva e a sua aplicação em casos reais, advertindo que o preparo técnico e mesmo mental do profissional do direito é de suma importância para o sucesso da mediação e que, para isso e para a popularização dessa forma de autocomposição, se faz necessária remuneração adequada dos advogados participantes com a fixação de honorários sobre os proveitos econômicos de todos que se beneficiem com a adesão ao acordo. A proposta de estratificação das negociações e de os consensos parciais serem consolidados é contribuição que acabará se incorporando ao instituto. Claro, didático e inovador, o livro promove uma abordagem inédita sobre os meios autocompositivos perante as Cortes Superiores para solução de processos com abrangência nacional.
A mediação na regularização fundiária como instrumento de gestão pública para o alcance das moradias sustentáveis
O livro "A mediação na regularização fundiária como instrumento de gestão pública para o alcance das moradias sustentáveis" aborda, de forma abrangente e embasada, a resolução de conflitos fundiários visando à construção de cidades mais sustentáveis. Diante do crescimento desordenado das cidades e da ausência de políticas públicas eficientes na área habitacional, surgem consequências como a pobreza e o aumento das ocupações irregulares. Os assentamentos informais são uma preocupação central na Agenda 2030 da ONU. O livro explora como a mediação pode ser uma ferramenta eficaz para resolver disputas relacionadas a questões fundiárias, contribuindo assim para o dese...
Desjudicialização: atualidades e novas tendências
O Direito Processual passa por uma profunda transformação nos dias atuais, migrando da tradicional centralidade do Poder Judiciário na solução dos conflitos para a consolidação da Justiça Multiportas, que agrega outros agentes a esse cenário.
O Mediador Comunitário de Conflitos
Nas últimas décadas, a mediação de conflitos tem se constituído em objeto de pesquisas acadêmicas, ao mesmo tempo que vem se desenvolvendo como meio de tratamento de conflitos, seja no âmbito judicial, seja por intermédio da mediação comunitária. No caso da mediação comunitária, trata-se de algo que, conforme registros antropológicos e sociológicos, remonta a longas experiências de autocomposição em diversos tipos de sociedades, desde, por exemplo, aquelas desenvolvidas em remotos povos americanos, africanos e asiáticos, até às vivências compositivas que se verificam nos centros urbanos. Longe de ser uma experiência exclusiva do Sistema Judicial, a mediação mantém ...
Direito, Democracia e Sustentabilidade: o humano entre a austeridade e o pluralismo jurídico
Produção científica do V Seminário Internacional Direito, Democracia e Sustentabilidade do PPGD - IMED. CAPÍTULOS DO LIVRO: 1) Sociedade de risco e a (in)sustentabilidade social: um olhar a partir da criminologia crítica 2) Governance: uma análise deste fenômeno como limitador da soberania 3) A proteção dos direitos humanos na nova zona de agentes transnacionais 4) Instituições transnacionais: a disseminação da austeridade através da análise econômica do direito 5) Il mercato e la produzione normativa: l’ars interpretandi come ars regendi 6) Entre virtualização e midiatização: a utilização dos dispositivos digitais de mídia no processos judiciais 7) O processo de fr...
