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In The Criminalization of Democratic Politics in the Global South, Zaffaroni, Caamaño and Vegh Weis offer an account of the misuse of the law to criminalize progressive political leaders in Latin America.
The Law of Whistleblowing: Cross-disciplinary, Contextual and Comparative Perspectives provides a contextual and cross-disciplinary analysis of legal responses to whistleblowing from a comparative perspective. Examining developments in criminal, labour, corporate and administrative law, contributions in this volume provide one of the first comprehensive analyses of the emerging multi-level legal framework to protect whistleblowers.
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Winner of the 2017 Choice Outstanding Academic Title Award In Marxism and Criminology: A History of Criminal Selectivity, Valeria Vegh Weis rehabilitates the contributions and the methodology of Marx and Engels to analyze crime and punishment through the historical development of capitalism (15th Century to the present) in Europe and in the United States. The author puts forward the concepts of over-criminalization and under-criminalization to show that the criminal justice system has always been selective. Criminal injustice, the book argues, has been an inherent element of the founding and reproduction of a capitalist society. At a time when racial profiling, prosecutorial discretion, and mass incarceration continue to defy easy answers, Vegh Weis invites us to revisit Marx and Engels’ contributions to identify socio-economic and historic patterns of crime and punishment in order to foster transformative changes to criminal justice. The book includes a Foreword by Professor Roger Matthews of Kent University, and an Afterword written by Professor Jonathan Simon of the University of California, Berkeley.
This work analyzes the interactions and international connections of the "civil rights" and "pro-order" coalitions of state and societal actors in the two countries. The author demonstrates that in democratizing contexts, protecting citizens from police abuse and becomes part of a debate about how to deal with issues of public safety and social control and of perceived trade-offs between liberty and security.
Teoria da Investigação Criminal é uma epistemologia processual que corresponde a todo o contexto de descoberta do processo penal, não limitada à fase processual de inquérito; é uma teoria relativa à atividade cognitiva e potestativa orientada à obtenção da prova, nas suas relações complexas entre justiça e verdade, que pretende sintetizar a razão investigativa, jurídica e científica, em conformidade com o cognitivismo jurisdicional do garantismo penal do Estado de Direito; é uma teoria que interessa, portanto, não apenas a delegados de polícia, mas também a advogados criminalistas e defensores públicos, promotores de justiça e procuradores, bem como a juízes e tribunais.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e garantias fundamentais passaram a fruir de um status privilegiado na ordem jurídico brasileira, cujo significado e alcance vai muito além da questão terminológica, visto que foi a primeira vez que uma Constituição entre nós fez uso do termo direitos fundamentais. Com efeito, a migração, no corpo do texto constitucional, dos direitos fundamentais para a sua parte inicial, logo após (como recomenda a melhor técnica) dos princípios fundamentais, assume uma conotação particularmente relevante, visto que expressa uma opção clara do Constituinte no sentido de que a ordem constitucional como tal têm, nos princípios fundamentais e nos direitos fundamentais, o seu núcleo essencial.
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