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Acordo de não persecução penal
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também do Ministério Público. Em linhas gerais, existem quatro posições sobre o assunto: 1) cabimento do ANPP para fatos anteriores à Lei no 13.964, de 2019, desde que não recebida a denúncia; 2) possibilidade de negociação do ANPP enquanto não proferida a sentença condenatória; 3) viabilidade do ANPP desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado; e 4) admissibilidade de pactuação do ANPP na execução penal. Nesse contexto, tendo em vista a atualidade da temática e a discordância existente entre os operadores do direito, a presenta obra visa responder se, à vista do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, haveria algum limite temporal para negociação do acordo de não persecução penal.
Reconhecimento de ofício das questões de ordem pública em sede de apelação
No âmbito do processo civil, as matérias de ordem pública processual surgem como um importante instrumento de controle da regularidade processual, porquanto garantem observância obrigatória das regras que formalizam a instauração e o desenvolvimento regular do processo. Observa-se em sede recursal interessante repercussão que constitui o objeto específico do presente livro, é o caso de reconhecimento de questão de ordem pública em capítulo que não foi objeto de impugnação, situação que necessita ser analisada à luz da teoria dos capítulos de sentença, dos efeitos decorrentes da interposição do recurso, de sua teoria geral e dos princípios norteadores do processo civil. Tal exame se mostra relevante quando se verifica, na jurisprudência e doutrina, que o tema é bastante controvertido e escasso, situação que estimula a necessidade do presente estudo para auxiliar na compreensão do tema e fomentar o debate nas searas jurídica e social.
Society and Government in Colonial Brazil, 1500-1822
Professor Russell-Wood’s detailed studies of Brazilian social history in the colonial era have long been recognised as model contributions to the history of class, race, gender and religion. This collection combines work on particular persons and groupings with survey articles on the role of the port and the frontier in colonial Brazil and on its historiography. The author describes the administration and structure of government, and the realities of royal power, with examples drawn from the port cities and the mining townships of the interior, then moves on to examine the interplay of class, religion and race with reference to brotherhoods of persons of African descent and the racially ex...
O Combustível do Combatente
A alimentação sempre desempenhou um papel crucial na capacidade combativa dos militares na história dos conflitos armados. No exercício da arte da guerra, em meio às condições desafiadoras dos campos de batalha, os alimentos representam o "combustível" indispensável na manutenção da performance dos combatentes. A necessidade em preservar os alimentos por longos períodos durante as campanhas militares suscitou o emprego de técnicas de conservação, que posteriormente culminariam com o advento das rações operacionais. A integração desses produtos à dieta dos combatentes brasileiros, sua evolução histórica, as influências culturais, psicológicas e sensoriais ao consumo a...
Rebellion in the Backlands
Euclides da Cunha's classic account of the brutal campaigns against religious mystic Antonio Conselheiro has been called the Bible of Brazilian nationality. "Euclides da Cunha went on the campaigns [against Conselheiro] as a journalist and what he returned with and published in 1902 is still unsurpassed in Latin American literature. Cunha is a talent as grand, spacious, entangled with knowledge, curiosity, and bafflement as the country itself. . . . On every page there is a heart of idea, speculation, dramatic observation that tells of a creative mission undertaken, the identity of the nation, and also the creation of a pure and eloquent prose style."—Elizabeth Hardwick, Bartleby in Manhattan
Principles and concepts for development in nowadays society
Temos o prazer de lançar o primeiro livro internacional do ano de 2022 voltado a área do desenvolvimento, que tem como título Principles and concepts for development in nowadays society, essa obra contém 152 artigos voltados a área multidisciplinar, sendo a mesma pela Seven Publicações Ltda. A Seven Editora, agradece e enaltasse os autores que fizeram parte desse livro. Desejamos uma boa leitura a todos
A-M, 1-27390
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