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Manual del Concejal
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Nuevo Régimen Local
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Autonomia Tributária dos Municípios
A obra dá resposta a quatro questões cruciais no domínio da autonomia do Poder Local, em particular na esfera municipal e que são: - poderão os municípios dispor de poderes tributários próprios, mormente na fixação das regras de incidência, na fixação das taxas, na concessão dos benefícios fiscais dos impostos que lhes pertencem? - deverão os municípios dispor de tais poderes tributários? - quais os impostos de que os municípios devem dispor? - quais as perspetivas de evolução do nosso sistema tributário municipal? Esta questões dizem respeito ao poder municipal em Portugal, mas não descurando outras experiências de Direito Comparado, em particular as do Brasil e da ...
Direito Financeiro Local
Apesar de numerosas, não se pode dizer que sejam qualitativamente significativas as alterações introduzidas nesta 3.a edição, não obstante o legislador ter intentado uma revisão da disciplina jurídica aplicável às finanças locais. Assim, além das necessárias atualizações legislativas, aproveita-se a nova edição para proceder a alguns realinhamentos sistemáticos e a pontuais clarificações de discurso. Os imperativos pedagógicos (sempre presentes, atenta a natureza de Lições) a isso obrigam. De resto, mantêm-se os propósitos subjacentes: tentar apresentar um ?quadro compreensivo e esclarecedor? das finanças locais portuguesas, com base num discurso racional-normativo, que emerge de um ambiente académico-científico, e que não tem pretensões de resolução de caso nem de tecnicidade. Não se intenta um guia funcional para a praxis autárquica. O discurso e o pensamento pretendem-se sempre movidos nos círculos da juridicidade.
Prevaricación administrativa de autoridades y funcionarios públicos
Sorprende que a pesar del vivo interés que en la actualidad despierta el estudio dogmático y criminológico de la corrupción pública, la doctrina no haya prestado excesiva atención al delito de prevaricación administrativa de las autoridades y funcionarios públicos, previsto y sancionado por el art. 404 del Código penal. La presente obra desarrolla un profundo análisis dogmático acerca de los distintos elementos objetivos y subjetivos que configuran el tipo penal, aportando, asimismo, una visión práctica acerca de las dificultades inherentes a su aplicación. Todo ello sin renunciar en ningún momento a aportar nuevas propuestas hermenéuticas que de asumirse, a buen seguro, perm...
