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Water and the Law
øWater and the Law examines the critical relationship between law and the management of water resources in the context of ensuring environmental sustainability. It highlights the central importance of integrated water resources management and cooperati
Subject Catalog
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GÁS NATURAL: ASPECTOS JURÍDICO-REGULATÓRIOS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO
Antes de 1988, aos Estados competiam tratar dos assuntos relacionados com o gás canalizado (seja: gás natural, GLP, nafta, etc.), em seu território. Assim, os Estados executavam diretamente, através de empresas públicas, as atividades de comercialização - compra e venda da commodity †e de distribuição (serviço público) de gás canalizado.Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma cisão na esfera do gás. Ao contrário do que ocorreu na energia elétrica, cuja competência ficou exclusiva da União, a competência da matéria gás foi dividida entre os Estados e a União.Os Estados ficaram com a responsabilidade de estabelecer regras para explorar diretamente,...
Direito de Águas
A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências constitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, e como componente do direito de vizinhança. Um capítulo especial é dedicado ao Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário, em a autora descreve o histórico dessa nova forma de ver o acesso à água. A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ordem legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudênci...
Gestion des ressources en eau et développement local durable
Cet ouvrage analyse l'un des thèmes cruciaux de l'environnement, la gestion des ressources en eau envisagée ici à un niveau intercontinental, de l'Amérique Latine à l'Océan Indien en passant par la Caraïbe insulaire. On parle désormais d'une véritable crise contemporaine de l'eau, avec d'une part une surexploitation des ressources du fait de l'augmentation incessante des besoins chez. les nations en forte expansion industrielle ainsi que des exigences d'une agriculture productiviste, et, d'autre part, une dégradation, dans les pays du Sud, de la disponibilité quantitative et qualitative de l'eau, en relation avec une croissance démographique notable, dans les zones arides en part...
National Union Catalog
Includes entries for maps and atlases.
Serviços Públicos Cemiteriais e Funerários
Os serviços cemiteriais e funerários foram declarados serviços públicos municipais pelo STF (ADI 1221, Plenário, Rel.: Min. Carlos Velloso, Julg.: 09/10/2003), tendo em vista o disposto no art. 30, inc. V, da Constituição da República. Apesar dessa decisão, ainda há questionamentos doutrinários a respeito da constitucionalidade de leis municipais que lhes atribuem o caráter de serviço público, bem como quanto à forma de prestação dos serviços que ainda são de titularidade estatal e se dão mediante concessão ou permissão. O fundamento para que os serviços cemiteriais e funerários sejam de competência municipal relaciona-se à concepção de interesse local, pois é ne...
