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Os desafios da adequação à LGPD
A presente obra pretende analisar os desafios de adequação da Lei Geral de Proteção Digital (LGPD) que entrou em vigor no dia 1o de agosto de 2021 no Brasil. Para isso, tem-se como pressuposto uma investigação atrelada ao conceito da Audoterminação Informativa, que se consagra como um direito ligado ao poder de controle que os cidadãos têm de proteger seus dados pessoais, estando ele, portanto, mencionado sob a égide do inciso II, art. 2o da LGPD. Logo, no primeiro momento desta obra bibliográfica, aborda-se a proteção de dados como direito fundamental, haja vista a importância da Emenda Constitucional no 1152022. A partir disso, faz-se um apanhado sobre o uso de dados no espa...
Assédio Moral no Trabalho
As relações humanas, dentre elas a relação de emprego, sofreram muitas mudanças nos últimos anos, em especial no que se refere ao relacionamento entre as pessoas. A questão do assédio moral, que surgiu inicialmente no campo da medicina e depois foi trazido para o direto, hoje é tema de preocupação de empresas, de trabalhadores e do Direito do Trabalho como um todo. O livro define esse instituto, detalha suas espécies e promove uma reflexão sobre a problemática do assédio moral, analisando as hipóteses de ocorrência em diversas fases do contrato de trabalho, ressaltando a importância das medidas preventivas por se tratar de matéria que afeta o meio ambiente do trabalho.
Equiparação da união estável a estado civil
Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, uma ligação entre elementos, os quais determinam a situação jurídica de uma pessoa dentro das relações jurídicas, sendo ela fundamental para se realizar a caracterização dela como um sujeito de direitos e deveres, um desses elementos refere-se ao estado civil da pessoa. Assim, dentro na situação da dinâmica social, o referido estado civil precisa ser definido, juridicamente, estando ele adequado aos fenômenos que surgem dentro da coletividade, como ocorre, em específico com a união estável. Assim, a presente monografia objetivou tratar da equiparação da união estável a estado civil, mostrando algumas repercussões jurídicas. ...
Planejamento tributário
É inegável que a tributação no Brasil é absurda e incoerente com a realidade vivida pelo povo brasileiro, pois, em muitas situações, a carga tributária chega a obstar que surjam novos negócios, bem como os que já existem não progridem no mercado. Restam ao contribuinte apenas três opções, quais sejam, sonegar os tributos devidos, o que jamais é indicado; pleitear uma reforma tributária, que, apesar dos esforços, não tem sido atendida; e, por fim, realizar o planejamento tributário, que é o tema objeto deste trabalho. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar o planejamento tributário como uma ferramenta jurídico-gerencial, tendo em vista que essa é uma atividade preventiva da empresa, por sua vez, destinada à maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária de acordo com o que está previsto em lei. Dessa forma, são expostas várias abordagens acerca do tema que auxiliam no seu entendimento, possibilitando compreender o papel do contribuinte frente ao planejamento tributário, visto que este deve participar ativamente desse processo.
Teoria e Filosofia do Direito
O livro é composto por dez capítulos que foram escritos por diversos autores brasileiros que se dedicam ao estudo da Teoria e Filosofia do autor norte-americano Ronald Dworkin. Assim, reúne temas de grande relevância para sociedades comprometidas com a democracia, como a abrangência das liberdades de expressão e religião, limites aos direitos fundamentais, o exercício da tributação pelo Estado e questões concernentes ao positivismo.
Direito à assistência jurídica gratuita e integral
O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Essa ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção desse direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da população acerca de seus direitos. É nesse ponto que o direito à assistência jurídica gratuita e integral se torna um instrumento...
Atitude suspeita
O Brasil é reconhecido como o país que ostenta a pior política de drogas do mundo. O preconceito, adicionado à forma de se fazer segurança pública, valorizando mais o flagrante à investigação minuciosa, cria o cenário perfeito para despejar os "indesejáveis" nos cemitérios e estabelecimentos prisionais. Na função de Juiz de Direito, com competência para processar e julgar delitos insertos na Lei de Drogas há dez anos, o autor desmascara o que existe de mais cruel na operatividade do sistema de justiça penal: a seletividade punitiva. Fruto de uma pesquisa que analisou mais de 1.000 prisões em flagrante delito por suspeita de tráfico de entorpecentes, este livro descortina a...
A Condição de "Arrimo de Família" como Excludente de Ilicitude no Crime de Deserção
Este livro é organizado em quatro partes; a primeira versa sobre a Justiça Militar brasileira e os Diplomas Legais aplicados nessa seara jurídica, a segunda destaca como ocorre o reconhecimento judicial da condição de arrimo de família, por sua vez, a terceira realiza a análise pormenorizada do crime de deserção na legislação nacional, e a quarta dedica-se ao estudo da relação entre o estado de necessidade provocado pela condição de arrimo de família do agente do crime de deserção face às teorias do estado de necessidade como excludente de culpabilidade ou ilicitude e quais seus efeitos práticos, abordando a Legislação, a Doutrina e a Jurisprudência. "Este trabalho é uma análise profunda e detalhada sobre o tema, abordando a abordagem histórica e moderna do crime de deserção, bem como a leitura de casos concretos que ocorreram no Brasil. Além disso, o autor apresenta possíveis soluções jurídicas e legais para o problema, apoiando seus argumentos com evidências de pesquisa acadêmica." (Dr. Rafael Ferreira)
Uma análise sobre os Direitos Fundamentais e a Internet como instrumento de acesso à informação
A presente obra tem como objetivo analisar se o acesso à rede mundial de computadores (a internet) deve ser garantido como um Direito Fundamental, sendo um instrumento ao acesso à informação, garantia prevista no inciso XXXIII, do art. 5o, da CF. O estudo científico proposto é desafiador, na busca de um equilíbrio da soberania individual do cidadão e as limitações de acesso tecnológico. Nesse sentido, o desafio proposto foi entender que o acesso às informações através de suas ferramentas precisam corresponder uma ascensão cultural e tecnológica. Por fim, o estudo de base teórica mostra a realidade de primazia da relação entre cidadãos, constituição, acesso universal, de outra banda, que poderia ser mais larga do que são as formas de contenção e de dificuldade desse acesso.
A imprescindibilidade do Ministério Público no acordo de leniência da Lei Anticorrupção
Surgido quando dos estudos de pós-graduação, este livro busca analisar as nuances da participação do Ministério Público na celebração de acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção. Coletando-se o posicionamento da doutrina e jurisprudência, dá-se destaque ao exercício das funções institucionais do Parquet, comprovando a sua essencialidade ao Estado Democrático de Direito, e ao regramento do acordo de leniência e dos institutos correlatos, elencando suas peculiaridades, proximidades e diferenças. Evidenciada a aplicabilidade da Lei perante as demais esferas de punição, cutucando o legislador em alguns pontos, tenta-se validar, ainda que no silêncio da lei, a essencial participação do Ministério Público na celebração do pacto, partindo das negociações entre o particular e a Administração, perpassando a sua assinatura e atracando na fiscalização do seu devido cumprimento.
