You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
In European law, "non-contractual liability arising out of damage caused to another" is one of the three main non-contractual obligations dealt with in the Draft of a Common Frame of Reference. The law of non-contractual liability arising out of damage caused to another - in the common law known as tort law or the law of torts, but in most other jurisdictions referred to as the law of delict - is the area of law which determines whether one who has suffered a damage, can on that account demand reparation - in money or in kind - from another with whom there may be no other legal connection than the causation of damage itself. Besides determining the scope and extent of responsibility for dang...
Aborda a evolução do direito do consumidor no mundo e seu desenvolvimento no Brasil até a promulgação do Código de defesa do consumidor em 1990, enfatizando os principais conceitos, princípios, formas de responsabilidade e os prazos. Apresenta a evolução legislativa dos contratos das agências de viagem no Brasil. Analisa a exigibilidade de responsabilidade solidária entre agências de viagem e operadoras perante os direitos do turista/consumidor lesado, e aponta os meios aos quais o turista poderá recorrer, judicial e extrajudicialmente, para ressarcir-se de eventuais prejuízos e proteger seus legítimos interesses.