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OECD Principles on Water Governance
The science–policy interface is critical to the design and implementation of water policies. In theory, scientists provide policy makers with robust facts and data that can help guide decision making, and lessons from the political economy of reforms can push scientific boundaries further to trigger further research for wise solutions. While evidence-based policy is obviously desirable, in practice such a connection is not always straightforward. Another assumption behind the science–policy gap is the discrepancy between scientists and policy makers in terms of culture, process, timing, language and expected outcome. This book tries to reconcile this discrepancy through a multi-stakehold...
O Contrato de Arrendamento Rural
A Bolsa de Terras e os benefÃcios fiscais Os baldios e a Bolsa de Terras O emparcelamento rural Minutas A legislação Portuguesa e o Arrendamento Rural. Os tipos de arrendamento O que mais interessa à execução do contrato Alterações à renda fixada no contrato O subarrendamento e as cedências contratuais A conservação e a beneficiação dos prédios rústicos O contrato de arrendamento rural e o fisco O procedimento para a atualização da renda Procedimento para a resolução do contrato A ação de despejo Inclui legislação complementar em que destacamos a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro e a Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro (relativas à Bolsa Nacional de Terras) e ainda minutas, resenha de jurisprudência e tabela de correspondências.
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Comentários e breves notas
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro. A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos. Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capÃtulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos. Publico-Alvo: - Juristas, Advogados e Solicitadores - JuÃzes/Magistrados - Agentes Imobiliários - Proprietários/Senhorios - Inquilinos
Direito Imobiliário - Legislação Conexa
A diversidade e complexidade de legislação avulsa que versa sobre o ramo imobiliário, necessária, nomeadamente, para a titulação de negócios jurÃdicos sobre bens imóveis, demonstra a necessidade de concentrar todos estes diplomas numa única publicação de modo a auxiliar o trabalho dos diversos profissionais do foro jurÃdico e imobiliário. Temáticas como a compra e venda, permutas, vendas judiciais, doações ou mesmo partilhas de bens imóveis, o arrendamento e o alojamento local, os diversos direitos reais de habitação, a propriedade horizontal e os condomÃnios bem como outras questões relacionadas com urbanismo, carecem de uma atenta consulta destes diplomas que agora surgem nesta compilação, razão pela qual se entendeu como útil a criação desta obra que, esperemos, venha a contribuir para uma maior segurança nos negócios jurÃdicos sobre bens imóveis.
Novo Regime do Arrendamento Urbano - 3ª edição
As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro,determinaram a organização da presente coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos BenefÃcios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano. Para facilitar a compreensão destas matÃ...
Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias - Atualizado pelo Decreto-Lei n.o 87/2023, de 10 de Outubro
Este «Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias» constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilÃcito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados. Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei no 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domÃnio da gestão das praias marÃtimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19o da Lei no 50/2018, de 16 de agosto.
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