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Do mantado de crédito
O mandato de crédito é uma figura que tem os seus antecedentes no Direito Romano, sendo o produto de uma longa evolução histórica que, entre nós, foi consagrada legalmente no seio da regulamentação relativa às garantias das obrigações. Apesar de tal vetustez, é de crer que este instituto não está superado pelo progresso económico-jurídico que pauta a vida moderna. Efectivamente, o mandato de crédito irrompe como um esquema contratual insubstituível, dado que é apto a satisfazer a exigência da praxis. Com efeito, estamos perante uma figura de utilização relativamente frequente no meio comercial, mormente no âmbito das relações bancárias. O objectivo principal do pres...
Sobre o dito "paternalismo contratual"
Hugo Ramos Alves - Sobre o dito "paternalismo contratual" Este artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV
Práticas Comerciais Desleais
Hugo Ramos Alves - Práticas Comerciais Desleais Este artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV
Foundations of Property Law
Foundations of Property Law: Things as Objects of Property Rights is an abridged translation of the first volume of Christian von Bar's Gemeineuropäisches Sachenrecht -a milestone in European private law theory, and in comparative property law more broadly. Radical in content and scope, the English version examines the dynamics of interaction between the objects, contents, and holders of property. The conceptual framework of 'property law' is presented as a domain of erga omnes monopoly rights that govern the relationship between persons and objects of value. Within that framework, a reciprocal relationship is illustrated between "property rights" and their objects; property rights play a r...
Dação em Cumprimento
A obra versa sobre a dação em cumprimento, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico do instituto até aos dias de hoje, efectuando a distinção com figuras afins como a novação, a cessão de bens aos credores ou a permuta, bem como institutos de Direito Marítimo (abandono liberatório de navio), de Direito dos Seguros (abandono do navio a favor da seguradora) e de Direito da Insolvência (exoneração do devedor pelo passivo restante). No âmbito da análise do regime jurídico-pos...
Temas de Direito dos Transportes V
O presente volume inclui, tal como, de resto, os anteriores, estudos de autorizados autores, nacionais e estrangeiros. O livro conta, ainda, com excelentes contributos de uma nova geração de autores. Nesta obra encontramos estudos centrados na CMR e no transporte rodoviário, ferroviário e aéreo de mercadorias. Conforme é usual nos "Temas de Direito dos Transportes", os estudos são publicados nas línguas de escolha dos autores.
O Contrato de Transporte Internacional Rodoviário de Mercadorias - A Convenção CMR
Esta obra dedicada ao tema do contrato de transporte rodoviário de mercadorias é a primeira monografia publicada em Portugal sobre a matéria, pelo que a sua leitura é indispensável, para advogados, juízes, professores universitários, estudantes e quadros das empresas de transporte e transitários. Nela é estudado, artigo por artigo, o regime daquele contrato de transporte de âmbito internacional e que vem regulado na Convenção CMR de 1956, comparando-o com o regime do contrato nacional, assinalando as respectivas semelhanças e divergências. A obra desenvolve-se através de uma viagem teórica e prática, com numerosos exemplos e conselhos, ao contrato de transporte de mercadorias por estrada, nas suas diversas fases, desde a sua formação, passando pela sua execução e vicissitudes inerentes, até à responsabilidade civil do transportador. Finalmente, nos seus anexos, é compilada toda a legislação, internacional e nacional, relativa ao contrato de transporte de mercadorias por estrada.
Pessoa Coletiva - Dogmática Geral e CSR, Corporate Purpose e ESG
Regressamos, no presente estudo, ao debate em torno da natureza da personalidade coletiva para, a propósito da recusa do individualismo metodológico pressuposto pelas teorias analíticas «puras», reforçar serem as pessoas coletivas sujeitos de Direito autónomos e independentes dos seus membros. Esse aspeto, articulado com a carga ético-valorativa da referência a «pessoa», permite explicar dogmaticamente soluções que perspetivam a pessoa coletiva como agente e, desse modo, a sua responsabilidade (civil), a tutela proporcionada pela titularidade de direitos fundamentais e de personalidade e, ainda, a dimensão ética da sua atuação (CRS, corporate purpose e ESG).
Blockchain e Regulação - Perspetivas de uma Regulação de Valores Mobiliários sob a Forma de Criptoativos
Este estudo incide sobre a utilização de tecnologia de registo distribuído (DLT), em particular a «blockchain», na emissão, transmissão e guarda de valores mobiliários. A análise demonstra que a complexidade associada à classificação de criptoativos como valores mobiliários está relacionada com a fragmentação regulatória e as diferentes interpretações do conceito de valor mobiliário nos Estados-Membros da UE. A legislação existente em matéria de serviços financeiros impõe restrições significativas à utilização de DLT, em particular ao registo de valores mobiliários em DLT e à consolidação dos serviços de negociação e pós-negociação numa única entidade. Neste contexto, o Regulamento DLT assumirá um papel primordial no futuro da adoção generalizada de DLT no setor financeiro. Por fim, dada a importância da sustentabilidade ambiental, a análise também incidiu sobre a futura regulação dos criptoativos neste domínio.
