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The brazilian CFIA model as a mechanism for enhancing protection and respect for socio-economic rights
This research evaluates whether the new model of investment agreement developed by Brazil (CFIA) is a mechanism for enhancing protection and respect for social and economic rights. The research starts by exploring the origins of investment treaties, their development and main characteristics. It examines why investment treaties and socio-economic rights are related, by mapping cases in which investment treaties have already impaired the protection of such rights. The research then analyzes how these two issues shall be jointly handled. It considers international organizations? initiatives to regulate business and human rights and investment treaties? frameworks that foster sustainable develo...
Globalization of contractual law
This book adopts the proposition that it is possible to the customs to be sources of contractual obligations. To support that premise, it was necessary to seek jurisprudential (arbitration and litigation) and comparative basis. Even more, due to contract law internationalization, customary international sources should be subject of domestic treatment, as they provide contractual obligations as well as they work as contractual interpretation tool. However, one can´t neglect the need to control the customary content. In detailed terms, then, we can say that the role reserved for the custom as contractual law rules source has always been residual in Brazilian law. Accompanying the modern Europ...
As telecomunicações nos direitos interno e internacional
Aborda os fatores tecnológicos, econômicos e políticos que influenciaram a elaboração da disciplina jurídica do comércio internacional, o processo de criação das regras sobre comércio, sua origem histórica e as regras comerciais do GATT, bem como os objetivos, estrutura e funções da OMC presentes no Tratado de Marraqueche. Enfatiza as relações entre comércio, investimentos e finanças internacionais, estabelecendo relações jurídico econômicas entre a OMC e o FMI. Faz uma reflexão sobre o GATS e o Acordo de Telecomunicações celebrado no âmbito da OMC bem como as modificações que ele acarretou no sistema global de telecomunicações, investimentos e concorrência. Versa sobre a organização do serviço público de telecomunicações no Brasil, os contratos para prestação de serviços, o órgão regulador e o direito do consumidor, além da concorrência na prestação dos serviços públicos, enfatizando a organização jurídica das empresas, a Lex Mercatoria e a defesa da concorrência no setor de telecomunicações no Brasil.
Jus cogens
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Novas vertentes do direito do comércio internacional
Estuda os contratos e acordos internacionais do comércio a partir de um enfoque contemporâneo. Aborda temas como contratos de concessão dos serviços de telefonia fixa, tutela jurídica da transferência de tecnologia, organização da prestação de serviços públicos de telecomunicações no Brasil, sistema comercial internacional, aspectos da negociação nos contratos internacionais, contratos eletrônicos e bancários internacionais, contratos internacionais de bioprospecção, contratos de joint venture e nova lex mercatoria.
Navies and Maritime Policies in the South Atlantic
This edited volume analyzes national security issues with maritime implications, and, specifically, naval projects and postures of main South Atlantic countries: Brazil, Argentina, Nigeria, and South Africa. Additionally, it provides comprehensive and multi-level analysis of the interplay among national interests in the processes of demarcation of limits of the continental shelf and contention among Uruguay, Chile, Argentina, and the United Kingdom in the Southern Atlantic and the Antarctica. This book will interest scholars, researchers, and students in the fields of Latin American politics, regional studies, foreign and defense policy, and maritime security.
A disciplina jurídica dos espaços marítimos na Convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982 e na jurisprudência internacional
Este livro focaliza a evolução histórica da disciplina jurídica dos espaços marítimos, o regime jurídico dos espaços marítimos e a posição do Brasil frente às inovações desta disciplina. É traçada a sua evolução histórica desde Roma, passando pela contribuição genebrina, até a Convenção de Montego Bay. A análise inclui os espaços marítimos submetidos à jurisdição nacional (mar territorial, ZEE, plataforma continental, estreitos, ilhas e águas arquipelágicas), bem como os não-submetidos (alto-mar e fundos marinhos).
