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Legal Knowledge and Information Systems
Computer technology has become an essential part of all our lives, and the legal profession is no exception. For more than 25 years, the annual JURIX conference has provided an international forum for academics and practitioners working at the cutting edge of research into and the application of the interface between law and computer technologies. This book presents the proceedings of the 28th International Conference on Legal Knowledge and Information Systems (JURIX 2015), which took place in Braga, Portugal in December 2015. The book contains 14 full papers, nine short papers and nine posters delivered at the conference. These address a wide range of topics in legal informatics, and fall i...
Legal Challenges in the New Digital Age
Legal Challenges in the New Digital Age addresses a wide range of legal issues related to emerging technologies. These technologies pose prominent legal challenges, in particular, how to wedge new phenomena into old frameworks; whether we can and should delegate responsibilities to technologies and how to cope with newly created powers of manipulation. Edited by Ana Mercedes Lopez Rodriguez, Michael D. Green and Maria Lubomira Kubica, the book’s sixteen chapters are written by highly qualified international practitioners and academics from different jurisdictions. Familiarity with the intricacies of emerging technologies is essential for judges, practitioners, legal staff, business people and scholars. This book’s combination of highly thought-provoking topics and in-depth analysis will prove indispensable to all interested parties.
Extradition Law
In Extradition Law, Miguel João Costa offers not only an exhaustive review of this legal area and of transnational criminal law more generally, but also innovative solutions for their reform. The book critically analyses numerous themes – from international cooperation in criminal matters to substantive criminal law and procedure, from human rights to nationality and refugee law, from public to private international law – at the national, European and global levels. Moreover, while it is a fundamentally normative study, it does not disregard the political and diplomatic dimensions of extradition either. The result is a new model based on mutual respect, enabling States to increase cooporation whilst preserving the integrity of their own criminal justice values and enhancing the respect for human rights.
Os Novos Atores da Justiça Penal
O MEDIADOR PENAL O DEFENSOR PÚBLICO O PRIVADO COM INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL
Processo Penal
A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Tomo III - 2a Edição
O “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal” é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita.
Direito Penal da Concorrência - A tutela da liberdade concorrencial e a criminalização do cartel
Face à crise do paradigma regulatório vigente, às debilidades de um modelo sancionatório assente exclusivamente no direito de mera ordenação social e ao significado cada vez maior das ofensas graves à liberdade de concorrência, impõe-se pensar a necessidade e oportunidade de, à semelhança do que vai sucedendo um muitas latitudes, buscar no direito penal uma solução mais adequada à danosidade dos comportamentos em causa, sobretudo nas hipóteses cartel. Averiguamos, por isso, à luz da mais recente discussão internacional, quais os melhores formatos de reação a esta realidade, procurando carateriza-la no quadro da criminalidade económica e propondo respostas jurídico-penais, que, levando em consideração a ordem axiológica constitucional, adentram tanto os aspetos substantivos como adjetivos do direito penal da concorrência.
A Tutela da Lealdade nas Relações de Mercado - A propósito do ilícito publicitário
A emergência da Sociedade da Informação acentuou a superação dos pressupostos em que assentaram a disciplina da Concorrência Desleal, tributária da necessidade de garantir as posições adquiridas pelos agentes económicos no período subsequente à Revolução Industrial, e posteriormente o regime jurídico das Práticas Comerciais Desleais, justificado pela vulnerabilidade dos consumidores, que se manifesta designadamente na publicidade enganosa e nas vendas agressivas. Considerando a actual relevância da publicidade no processo de comercialização de produtos ou serviços, a presente obra aborda a tutela da lealdade segundo um modelo integrado de protecção de interesses privados nas relações de mercado.
Do Poder Administrativo Sancionatório - Contributo para a Consolidação da sua Dogmática Geral
A monografia que se apresenta debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual. Numa altura em que os poderes sancionatórios das entidades administrativas ganham renovado fôlego, impõe-se proceder quer à compreensão da sua evolução histórica e comparatística, quer ao seu impulso internacionalista e cosmopolita, o que se traça na Primeira Parte da obra. Ainda, e dada a sua importância capital, impõe-se um tratamento dogmático e conceptual do tema, para o qual se reserva a Segunda Parte. Em simultâneo, procura demonstrar-se que as situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a sujeitos que exercem a função administrativa se assume como pressuposto essencial para a realização do Estado de Direito Democrático.
Indemnização “Própria” e “Imprópria” em Processo Penal
Nos últimos anos, com a reconsideração da importância da proteção das vítimas, tem-se notado uma aproximação entre a pena e a reparação. O tempo confessou que um Direito penal despreocupado com a vítima espelhara desequilíbrios e incongruências, com supremacias morais seletivas, ora querendo reabilitar os infratores, mas ignorando as vítimas, esquecendo o verdadeiro papel do Direito enquanto ordenamento de proteção e reparação. Atualmente, o Direito penal permite a reparação de danos das vítimas em várias formas e momentos diferentes, nem sempre se revelando clara a natureza dessa reparação. Numa abordagem teórico-prática aventura-se por uma reorganização sistemática da reparação de danos no contexto do Direito penal em duas vias: a i) indemnização própria; e a ii) indemnização imprópria.
