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A Liberdade Procriativa: contributo para uma reflexão ético-jurídica em torno do fundamento e dos limites do biocontrato de gestação de substituição
Análise crítica do diálogo ético-jurídico que a gestação de substituição suscita, numa ponderação necessária entre todos os interesses - da gestante, e da sua família, do/a(s) beneficiário(s)/a(s), do(s) doador(es) de gâmeta(s) e da própria sociedade -, mas norteados, tendo como seu princípio e fim, pelos melhores interesses da criança. Esta, independentemente do meio ou da forma como foi concebida e dos acordos que lhe estiveram subjacentes, goza de todos os direitos humanos, e que lhe devem ser garantidos, mormente das relações de parentalidade, que ditam também a sua própria identidade. Esta investigação centra-se num tema controverso, mas sobretudo sensível. A família é um fenómeno societário e, ainda que o ideal hegemónico da família nuclear seja cada vez mais distante, a complexidade e a dinâmica do fenómeno da parentalidade ganham novo afloramento com a gestação de substituição.
III Congresso de Direito Fiscal
Uma obra que atesta a qualidade e rigor do III Congresso de Direito Fiscal, um evento plurianual que se realizou mais uma vez em 2012. Inclui dois artigos de especialistas internacionais na área do direito fiscal. Uma obra temática, dedicada não só a profissionais especializados na área da fiscalidade como também ao universo académico, este último cada vez mais largo e dinâmico.
Código do IMI 2021 - Anotado & Comentado
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), atualizado até à Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, anotado e comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
Código do Imposto do Selo 2021 - Anotado & Comentado
Código do Imposto do Selo, atualizado até à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Inclui a Tabela geral do imposto do selo. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
Regime Geral das Infracções Tributárias 2021 - Anotado & Comentado
Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), atualizado até à Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, anotado e comentado. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
Código do IRS 2021 - Anotado & Comentado
Código do IRS, atualizado até à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, anotado e comentado. Inclui: - Tabela de actividades do artigo 151.º do CIRS; - Tabela de actividades de elevado valor acrescentado - Artigos 72.º, n.º 6 e 81.º, n.º 4 do CIRS. Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).
Assessment of Carbon Footprint in Different Industrial Sectors, Volume 1
Carbon footprint is one of the important environmental impacts, which has received greater attention from the public, government and media. It is one of the important topics of even any government’s agenda as well and every nation is trying its best to reduce its carbon footprint to the maximum possible extent. Every company would like to reduce the carbon footprint of its products and consumers are looking for the products which emit lower carbon emissions in their entire life cycle. Assessment of Carbon footprint for different products, processes and services and also carbon labelling of products have become familiar topics in the recent past in various industrial sectors. Every industry...
The internationalization of e-commerce: a case study of the Alibaba group
The book entitled The internationalization of e-commerce: a case study of the Alibaba group has been written by the Brazilian researchers Matheus Felipe Pereira de Souza and Elói Martins Senhoras. It is the 31st didactic book of the Communication & Public Policies Collection which aims to stimulate the development of textbooks fulfilling bibliographical gaps. This book brings into light 3 mains discussions: International Business as a scientific field of study; the internationalization process of e-commerce; and, a case study of the Alibaba Group.
As Problemáticas e os Desafios Contemporâneos em torno da Gestação de Substituição
A gestação de substituição coloca desafios a conceitos, institutos ou figuras jurídicas tradicionais, quer do Direito Contratual, quer do Direito da Família e dos Direitos Fundamentais de todas as partes envolvidas. Adicionalmente, os perigos, riscos e consequências da prática da gestação de substituição transfronteiriça têm despertado cada vez mais o interesse e a preocupação de instituições e organizações europeias e internacionais, debatendo-se a necessidade e urgência dos Estados legislarem (interna e internacionalmente) sobre o tema e, sobretudo, de garantirem os direitos da criança nascida na sequência de um contrato de gestação de substituição. Neste contexto, propomos o estudo das problemáticas e desafios da gestação de substituição, desde os seus conceitos basilares aos argumentos favoráveis ou obstativos à sua prática, incluindo o regime jurídico na ordem jurídica portuguesa e a gestação de substituição transfronteiriça.
Violência Obstétrica, Direitos das Mulheres e Tutela Jurídica
Na interseção da violência de género com a violência nos cuidados de saúde, surge a violência obstétrica, uma forma de violência que comporta causas e características específicas que a autonomizam enquanto forma de violência. Aprovada em 2019, a Lei no 110/2019, de 9 de setembro, concretiza a responsabilidade civil médica decorrente de violência obstétrica, estabelecendo um regime especial de responsabilidade médica em obstetrícia. Contudo, o mencionado diploma perpetua a invisibilidade da violência obstétrica enquanto fenómeno de discriminação e violência baseada no género, mantendo os obstáculos que as vítimas encontram no acesso à justiça, incluindo no que respeita ao direito a uma justa reparação.
