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Ethics and Law for Chemical, Biological, Radiological, Nuclear & Explosive Crises
This book provides a current analysis of the legal and ethical challenges in preparing for and responding to chemical, biological, radiological, nuclear and explosive (CBRNE) crises. From past events like the Chernobyl nuclear incident in Russia or the Bhopal chemical calamity in India, to the more recent tsunami and nuclear accident in Japan or the Ebola crisis in Africa, and with the on-going threat of bioterrorism, the need to be ready to respond to CBRNE crises is uncontroversial. What is controversial is whether we are on a path that adequately prepares us for the next event. The ethical and legal scholars in this volume hold that much work remains to be done and offer this book to stimulate further reflection and dialogue around CBRNE crises. This is an indispensable book for both students and scholars of bioethics, international law, public health, as well as for regulators and administrators developing policy and legislation related to public health planning and emergency responses.
Criminalizing Intimate Image Abuse
Intimate image abuse is a recent, endemic phenomenon which raises multiple legal issues and presents a significant challenge for the traditional institutions of law and criminal justice. The nature of this phenomenon requires considering the traditional complexities of regulating privacy, sexual offences, and cybercrimes, alongside the social and cultural issue of what may be considered 'intimate', 'private', or indeed 'sexual'. Since the harm experienced by victims of intimate image abuse is particularly serious and involves disparate legal interests, criminal law has been invoked as one of the solutions, but it is unclear what its role and limits should be. The law's approach should avoid ...
Una teoría principialista de la pena
Según reiterada doctrina del TC español, «la constitucionalidad de cualquier medida restrictiva de derechos fundamentales viene determinada por la estricta observancia del principio de proporcionalidad». Sobre esta premisa, en la presente obra se esboza una teoría principialista de la pena. Pero frente a las comprensiones mayoritarias, preocupadas por la idea –que apenas por la praxis– de la prevención, la teoría esbozada se interesa primeramente por «la relación de proporcionalidad entre el desvalor del comportamiento… y la pena», y de la mano de la teoría de la ponderación, persigue una mayor racionalización de esta acepción del principio de proporcionalidad, así como ...
Curso de direito penal brasileiro: parte especial - 23°Edição
Passa-se às mãos do leitor esta nova edição da obra já clássica do Professor Luiz Regis Prado – Curso de Direito Penal brasileiro -, em sua 23ª edição, devidamente revista, ampliada e atualizada com toda a legislação pertinente ao ano 2024. Trata-se de texto doutrinário indispensável ao estudo e conhecimento do Direito Penal, sempre com vistas à solução de questões práticas, com detalhada análise doutrinária, referências às decisões gráficas dos tribunais superiores e quadro sinótico ao final dos capítulos. A presente obra abarca tanto a Parte Geral como a Parte Especial do Código Penal. Isso, sem perder sua essência, profundidade e viés pragmático, sempre na busca de atender, de forma clara e didática, aos leitores, acadêmicos e profissionais do Direito.
Pessoa Coletiva e Processo Penal - Da Titularidade de Direitos Fundamentais à Pertinência de Um Processo Penal da Pessoa Coletiva
Num contexto em que as organizações assumem um elevado grau de complexidade e em que ocorre um crescimento da criminalidade no seio dos entes coletivos, emergem novas questões no quadro constitucional, ao nível do conceito de direitos fundamentais e da determinação da sua titularidade. Também no âmbito processual penal surgem matérias não equacionadas, até recentemente, pelo legislador português. Tendo presentes estes pressupostos e na sequência da extensão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas ao direito penal clássico, esta investigação propõe-se analisar duas questões concatenadas: a possibilidade de as pessoas coletivas encontrarem proteção nas normas de direitos constitucionais, na qualidade de arguidas; e a ponderação da pertinência de um processo penal da pessoa coletiva.
CULPABILIDADE E CONSTITUIÇÃO: DIMENSÃO PENAL CONSTITUCIONAL DA CULPABILIDADE
Em um Estado democrático de Direito, qualquer menoscabo à liberdade deve ser fundamentado, jurídica e racionalmente, mantendo-se afinado com os vetores axiológicos constitucionais. Reflete-se, aqui, justamente, sobre o que legitima o Estado a punir alguém com uma pena, quando o indivíduo descumpre uma norma de natureza penal. Enfoca-se a culpabilidade material à luz da Constituição, como possível fundamento da responsabilidade penal, no que concerne ao estabelecimento da justificativa e das condições em razão das quais pode ser reprovada e sancionada uma conduta humana ilícita. A capacidade de autodeterminação humana individual não é ficção ou fruto da imaginação, porqu...
Demolición, reposición y comiso en los delitos urbanísticos
Esta monografía gira en torno a las consecuencias jurídicas de los delitos sobre la ordenación del territorio y el urbanismo regulado en el artículo 319.3 CP, después de la última reforma operada mediante Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, como es la condena de demolición de la obra ilegalmente construida, la reposición a su estado originario de la realidad física alterada, y el decomiso de las ganancias provenientes del delito urbanístico cualesquiera que sean las transformaciones. En este trabajo se hace un estudio en profundidad del bien jurídico protegido, del principio de intervención ...
Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.o 8
UM OLHAR SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO (ENTRE O REGIME GERAL E AS ESPECIFICIDADES DO RGIT) Centrado na temática das penas de substituição, especialmente na suspensão da execução da pena de prisão, o presente estudo vem acompanhando a consolidação político-criminal destas medidas na dogmática penal comum, indissociáveis do movimento de luta contra a pena privativa da liberdade e das evidenciadas desvantagens associadas às penas de prisão de curta duração. Depois de uma breve reflexão sobre as especificidades do direito penal fiscal, vem-se perspectivar a disciplina estatuída no Regime Geral das Infracções Tributárias para a suspensão da execução d...
La violencia sobre la mujer en su relación de pareja con un hombre
La política criminal en torno a la violencia sobre la mujer en su relación de pareja con un hombre y a la violencia en el ámbito familiar, afectivo o similar, se ha convertido en una de las cuestiones más discutidas en la actualidad. La presente monografía, que se dirige a todos los operadores jurídicos interesados en estos temas, tiene por objeto analizar la regulación penal de la violencia de género o, con mayor precisión, de la violencia sobre la mujer en su relación de pareja con un hombre. Asimismo, se ofrecen pautas y criterios que pueden resultar útiles para la demostración de la naturaleza machista de las agresiones en el caso concreto. En este estudio se ha tenido en cuenta, también, la interpretación de la regulación penal contenida en la LO 1/2004 por parte de la jurisprudencia ordinaria, sobre todo a par-tir de la decisión del Tribunal Constitucional que ha afirmado la constitucionalidad de la indicada regulación penal en su sentencia núm. 59/2008, de 14 de mayo.
