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The EEA and the EFTA Court
The EEA Agreement extends the free movement of persons, goods, services and capital to the EEA/EFTA States: Iceland, Liechtenstein and Norway. It provides for equal conditions of competition and abolishes discrimination on grounds of nationality in all 31 EEA States. The successful operation of the EEA depends upon a two-pillar system of supervision involving the European Commission and the EFTA Surveillance Authority. A two-pillar structure has also been established in respect of judicial control with the EFTA Court operating in parallel to the Court of Justice of the European Union. The EFTA Court, which celebrates its 20th anniversary in 2014, has jurisdiction with regard to EFTA States which are parties to the EEA Agreement. The jurisdiction of the EFTA Court accordingly corresponds to the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union over EU Member States in matters of EEA law. The essays in this collection, assembled to celebrate the 20 year landmark, and written by members of the Court and external experts, review the successes and shortcomings of the Court, its interface with EU law, and the prospects for its future development.
Contratos Públicos e Concorrência - Uma Perspetiva Europeia
A presente obra explora a dinâmica de interação normativa e regulatória que se estabelece entre concorrência e contratação pública. Partimos de uma constatação de base: estão em causa dois universos normativos de regulação económica que têm conhecido um desenvolvimento disjunto e desarticulado, cada um muito subserviente às suas próprias idiossincrasias e a uma lógica operacional que tem compartimentado os respetivos campos de atuação, as intencionalidades e os objetivos imediatos que ambos prosseguem. O estudo indaga se, em sede própria, o atual quadro normativo da concorrência oferece a melhor e mais adequada plataforma de conformação e disciplina às atividades de ...
Temas de Integração - N.os 38 e 39, 2018-2019
Índice Os Países Lusófonos e um Mundo de Ruturas Adriano Moreira A "ONU da Paz" Cidadania e Direitos Humanos Adriano Moreira Do Posicionamento do Brasil Face à Almejada Independência da Catalunha; Algumas Considerações F. Marina Azevedo Leitão e Isabel Freitas Valente Dissolução Populista da Juridicidade JJ. Gomes Canotilho Cidadania num Mundo em Transição – Considerações Finais: Entre Medos e a Esperança Democrática Marco Aurélio Mello O Regresso do Protecionismo? Manuel Lopes Porto Pós-Globalização e Democracia – Considerações Finais: em Nova Era de Nacionalismos e Populismos, Ainda Podemos Falar em Globalização? Marco Aurélio Mello Apelo da China Contra o Prot...
Código das Sociedades Comerciais em Comentário volume I - 2a Edição
Eis o primeiro de sete volumes do Código das Sociedades Comerciais em Comentário. Comentário que queremos claro, conciso e suficientemente rico para avivar diálogos doutrinais e, principalmente, facilitar aplicação (mais) esclarecida e segura do Código. A concisão pretendida passa também pela bibliografia convocada: portuguesa, quase sempre. Apesar de sermos um país juridicamente "importador", possuímos já doutrina societária extensa, de qualidade e não provinciana que dispensa exercícios dispersivos de mera erudição forasteiramente nutridos. Mas não se olvidam aqui ou ali referências, directas ou indirectas, a ideias e experiências estrangeiras pioneiras ou marcantes. Um...
Dação em Cumprimento
A obra versa sobre a dação em cumprimento, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico do instituto até aos dias de hoje, efectuando a distinção com figuras afins como a novação, a cessão de bens aos credores ou a permuta, bem como institutos de Direito Marítimo (abandono liberatório de navio), de Direito dos Seguros (abandono do navio a favor da seguradora) e de Direito da Insolvência (exoneração do devedor pelo passivo restante). No âmbito da análise do regime jurídico-pos...
Estudos de Direito do Consumo - Vol. II
O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.
Temas de Integração - 1.o Semestre de 2017 - N.o 37
Índice O Papel do Direito nos Desafios Globais Marco Aurélio Mello A prática do Distinguo e do Overrulling na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Eduardo Manuel Oliveira e Sousa Novas Jurisdições para Solução de Controvérsias ? Cidadania e Dignidade Paulo Dias de Moura Ribeiro O modelo antitrust alemão: uma introdução Nuno Calaim Lourenço Deixando Lisboa: uma análise crítica das questões jurídicas suscitadas pelo direito de sair da União Europeia Mário Simões Barata Desafios da diversidade: integração diferenciada ou diluição? Brexit e constitucionalização europeia Graça Enes A crise de refugiados e o Brexit Ana Paula Duarte Pinto Ferreira Int...
Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense - 2a Edição
Promoção e Defesa da Concorrência Práticas Restritivas da Concorrência Operações de Concentração de Empresas Estudos, Inspeções e Auditorias Auxílios Públicos Regulamentação Infrações e Sanções Dispensa ou Redução da Coima Recursos Judiciais Taxas
O Voto Plural na Sociedade Anónima
A presente dissertação versa sobre a estipulação de voto plural na sociedade anónima - um dos temas centrais do corporate governance moderno é precisamente o papel, mais ou menos protagonista, dos acionistas na governação da sociedade anónima e, em particular, da sociedade cotada - e sobre a relevância que deve ser atribuída ao princípio one share, one vote num contexto de profundas alterações na forma como se organiza o governo societário moderno. Desde a aprovação do CSC, em 1986, que a estipulação de voto plural na sociedade anónima era entre nós proibida. Foi, no entanto, recentemente aprovada uma revisão do CVM que inclui uma regra habilitadora da emissão de açõ...
Liber Amicorum - Pedro Pais de Vasconcelos - Volume II
Segundo volume de uma reunião de textos, em várias áreas de Direito, em homenagem ao Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos. Todos os artigos já foram publicados noutros locais, não havendo por isso nenhum inédito.
