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The Reconceptualization of European Union Citizenship
This book maps out, from a variety of theoretical standpoints, the challenges generated by European integration and EU citizenship for community membership, belonging and polity-making beyond the state. It does so by focusing on three main issues of relevance for how EU citizenship has developed and its capacity to challenge state sovereignty and authority as the main loci of creating and delivering rights and protection. First, it looks at the relationship between citizenship of the Union and European identity and assesses how immigration and access to nationality in the Member States impact on the development of a common European identity. Secondly, it discusses how the idea of solidarity ...
Insurance Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides valuable practical insight into both public supervisory legislation concerning insurance and private insurance contract law in Portugal. An informative general introduction surveying the legal, political, financial, and commercial background and surroundings of insurance provides a sound foundation for the specific detail that follows. The book covers all essential aspects of the law and regulation governing insurance policies and instruments. Its detailed exposition includes examination of the form of the insurance company and its reserves and investments; the insurance contract; the legal aspects...
Treaty of Lisbon
The Treaty of Lisbon is the revised version of the European Treaties that has endured the longest. These Treaties are still, and will likely remain for the foreseeable future, the fundamental texts of the European Union - beacons of democracy, human rights, rule of law, peace, social welfare and sustainable development. The Treaty of Lisbon represented an extremely important achievement in European integration, and is a crucial instrument for the acknowledgement of the values, principles, institutions, policies and rules of the European Union. This article-by-article commentary on the European Treaties was first published in the Portuguese language, featuring detailed analyses from many eminent experts in European Union Law and policy, both from the public and private sectors, including academics, magistrates, lawyers, economists and members of the European institutions. The extraordinarily positive way in which the book was received encouraged the editors to launch an updated English digital edition, which considers the most recent legislation, case law, doctrine, economic and political developments, making it available to a global audience.
A fase jurisdicional do processo contraordenacional
Alexandra Vilela - A fase jurisdicional do processo contraordenacional Este artigo faz parte da Revista de Anatomia do Crime n.o 5 - 2017
OECD Competition Assessment Reviews: Portugal Volume II - Self-Regulated Professions
Against this backdrop, this report examines regulations for 13 self-regulated professions (lawyers, solicitors, notaries, bailiffs, architects, engineers, technical engineers, certified accountants, auditors, economists, customs brokers, nutritionists and pharmacists).
2011
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 639,000 articles from more than 29,500 festschrifts, published between 1977 and 2010, have been catalogued.
Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense - 2a Edição
Promoção e Defesa da Concorrência Práticas Restritivas da Concorrência Operações de Concentração de Empresas Estudos, Inspeções e Auditorias Auxílios Públicos Regulamentação Infrações e Sanções Dispensa ou Redução da Coima Recursos Judiciais Taxas
Formas de Federalismo e o Tratado de Lisboa - Confederação, Federação e Integração Europeia
ÍNDICE RESUMIDO Nota prévia Resumo Summary Capítulo I – Introdução Capítulo II – Federalismo: teoria geral Capítulo III – Formas de federalismo nas estruturas, funções, e nos procedimentos das constituições americanas e no Tratado de Lisboa Capítulo IV – A natureza jurídica da União Europeia Capítulo V – Conclusão
Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal - 2a Edição
Qual é a relevância do compliance nos diversos âmbitos da ação regulatória (preventiva e sancionatória) e da atividade empresarial? E em que medida será possível relacionar e compatibilizar o compliance com o law enforcement a cargo das autoridades competentes? A estas questões fundamentais procurou responder o I Curso de Pós-Graduação sobre "Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas atividades bancária, financeira e económica", organizado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2015/2016, o qual está na origem da presente publicação. À semelhança do Curso e do seu programa multidisciplinar, esta é uma obra pioneira no tratamento sistemático dos principais problemas jurídicos que resultam da tensão entre law enforcement e compliance. Suportados no conhecimento atualizado da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras relevantes, os diferentes contributos cruzam temas substantivos e processuais de inegável interesse teórico e grande relevância prática, em particular nos domínios regulatório, penal e contraordenacional.
