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Multinational Enterprises and the Law
Multinational Enterprises and the Law presents the only comprehensive, contemporary, and interdisciplinary account of the various techniques used to regulate multinational enterprises (MNEs) at the national, regional and multilateral levels. In addition it considers the effects of corporate self-regulation upon the development of the legal order in this area. Split into four parts the book firstly deals with the conceptual basis for MNE regulation, explaining the growth of MNEs, their business and legal forms, the relationship between them and the effects of a globalising economy and society upon the evolution of regulatory agendas in the field. Part II covers the main areas of economic regu...
The Shareholder Rights Directive II
This Commentary is the first comprehensive work to analyse the revised EU Shareholder Rights Directive (SRD II). SRD II sets a new agenda for engaged shareholders and sustainable companies in the EU, sparking a wider debate on the adoption of duties in company and capital markets law. By providing a systematic and thorough framework for analysis, this Commentary evaluates the purpose and aims of SRD II and further enriches the debate on the usefulness of the EU’s drive to encourage long-term shareholder engagement.
A responsabilidade civil das companhias abertas perante investidores
De tempos em tempos, notícias sobre falhas na divulgação de informações por companhias abertas tomam conta dos jornais e desafiam a confiança dos investidores no mercado de capitais. Os efeitos imediatos costumam ser oscilações abruptas na cotação das ações das companhias envolvidas. A razão é simples: a informação é uma das fundações do mercado de capitais. Os investidores – agentes econômicos (ao menos presumivelmente) racionais – negociam ou deixam de negociar valores mobiliários com base nas informações que lhes estão disponíveis. Se falhas vêm à tona, toda a racionalidade subjacente às decisões e atitudes dos investidores, bem como seus resultados práti...
Da Administração à Fiscalização de Sociedades
O presente estudo visa contribuir para a compreensão da obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, nos seus diferentes modelos de governo, sistematizando o seu conteúdo. Nesse sentido, inclui uma análise crítica do equilíbrio interorgânico próprio de cada modelo de governo da sociedade anónima, fruto de específicas condições históricas (path dependency); da essência das atividades de administração e de fiscalização e sua interpenetração entre fluídas fronteiras normativamente reconhecidas; da articulação entre o modo singular e coletivo de exercício de cada uma destas atividades; da correta identificação dos fins a prosseguir e dos meios para os a...
Os Administradores de Facto das Sociedades Comerciais
APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS Esta monografia corresponde à dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Empresariais apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 14 de Maio de 2012 e discutida em provas públicas realizadas em 1 de Outubro de 2013, perante um Júri constituído pelos Senhores Professores Doutores António Santos Justo (em representação do Magnífico Reitor da Universidade), António Pinto Monteiro, João Calvão da Silva, Pedro Pais de Vasconcelos (arguente), Jorge Coutinho de Abreu, Filipe Cassiano dos Santos, Alexandre de Soveral Martins (arguente), Pedro Caeiro e Maria de Fátima Ribeiro. O texto foi objecto de correcções formais e beneficiou de um ou outro aditamento e modificações de pormenor tendo em vista a sua clarificação substancial, nomeadamente por força de algumas apreciações dos arguentes. Nele foram ainda acrescentadas alterações de preceitos e notas de actualização, que reflectem as mudanças legislativas verificadas no CPC e no RSPE de 2013.
