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A Área de Concentração cuja coleção de teses e dissertações é ora apresentada, estrutura-se em torno de três linhas de pesquisa, designadamente: a) Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e Direito Privado; b) Hermenêutica, Justiça e Estado Constitucional; c) Direito, Ciência, Tecnologia & Inovação, linhas às quais estão vinculados um conjunto significativo de projetos de pesquisa.
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A procura de maior (e tão necessária) eficiência dos Tribunais tem levado à adoção de sistemas de inteligência artificial (IA) no exercício de funções judiciais públicas, em particular no auxílio do Juiz e/ou do Tribunal. Tal opção - como demonstra a presente obra coletiva - encontra abordagens distintas em Portugal e no Brasil, revelando diferentes níveis de desenvolvimento e de implementação e, por consequência, desafios singulares para a ciência jurídica em razão dos particulares sistemas de IA usados nos Tribunais e ainda das tarefas selecionadas para a mobilização de tais sistemas. Adicionalmente, os quadros jurídicos nestes dois países encontram-se em diferente...