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Legislação comercial
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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais - Edição Universitária - 16a Edição
Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. O Código das Sociedade Comerciais e o Código do Registo Comercial foram alterados pelo Decreto-Lei no 114-D/2023, de 5 de dezembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/2121, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, procedendo ainda à implementação do Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ...
