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Aplicabilidade da arbitragem tributária no Brasil à luz da experiência portuguesa, da legislação e projetos de lei brasileiros
A obra analisa a possibilidade de uso da arbitragem tributária no Brasil. Para tanto, trata inicialmente, sob a ótica brasileira, sobre: a) conflito fiscal; b) passivo administrativo e judicial; c) congestionamento processual tributário; e d) a evolução histórica do tratamento de conflitos entre a Administração Pública e particulares. Em seguida, analisa o contexto e os resultados da arbitragem tributária em Portugal para, em cotejo à legislação tributária brasileira, concluir que, embora relevantes, alguns pontos da arbitragem portuguesa não são ou, em sendo aplicáveis, podem encontrar dificuldade à sua implementação no Brasil. Ao final, examinam-se os projetos de lei brasileiros no 4.257/2019, 4.468/2020, e 2.486/2022, constatando-se, além da pertinência e oportunidade, a necessidade de maiores debates e/ou contornos acerca da arbitragem tributária, para que essa, em sendo definitivamente aplicada, possa constituir importante via para solução de conflitos no Brasil e garantir também maior acesso à justiça, equilíbrio, celeridade, razoável duração do processo e pacificação social.
DIREITO, INFRAESTRUTURA E REGULAÇÃO
"É com alegria que saudamos a publicação de "Direito, Infraestrutura e Regulação: pensando o futuro do Direito Administrativo", organizada com competência e distinção por Allan Milagres, contando com variadas contribuições de uma nova geração de administrativistas sobre temas que ocupam a pauta do dia Direito Público. Uma obra como esta, que se lança ao desafio de refletir sobre o futuro da dinâmica administrativa, traduz oportuno esforço coletivo de tentar esboçar, a partir das novidades que vêm se agitando nos bancos da academia e nas mesas das repartições públicas, o rosto que terá o Estado brasileiro nas próximas décadas, assim como parte dos contornos que assumir...
Type Mineralogy Of Brazil
This is a compilation of bibliographic (historical and descriptive) information for the minerals first described from Brazil; it includes both valid and invalid, discredited species, unnamed, unidentified, problematic minerals, and so on. This work brings together as much data as possible concerning type mineral species. It will save future researchers a lot of work because it contains data from many publications that are difficult to obtain.
Feed Ingredients and Fertilizers for Farmed Aquatic Animals
The main body of the document deals with the nutritional composition and usage of major feed ingredient sources in compound aquafeeds, as well as the use of fertilizers and manures in aquaculture operations.
BPM CBOK : version 3.0
This Guide to the BPM CBOK(TM) provides a basic reference document for all practitioners. The primary purpose of this guide is to identify and provide an overview of the Knowledge Areas that are generally recognized and accepted as good practice. The Guide provides a general overview of each Knowledge Area and provides a list of common activities and tasks associated with each Knowledge Area. It also provides links and references to other sources of information which are part of the broader BPM Common Body of Knowledge.
Context as Other Minds
Givon's new book re-casts pragmatics, and most conspicuously the pragmatics of sociality and communication, in neuro-cognitive, bio-adaptive, evolutionary terms. The fact that context, the core notion of pragmatics, is a framing operation undertaken on the fly through judgements of relevance, has been well known since Aristotle, Kant and Peirce. But the context that is relevant to the pragmatics of sociality and communication is a highly specific mental operation — the mental modeling of the interlocutor's current, rapidly shifting belief-and-intention states. The construed context of social interaction and communication is thus a mental representation of other minds. Following a condensed...
Manaus
Aqui está um livro esplêndido, uma efetiva reunião de informações do mistério que é a cidade de Manaus e a sua formação urbana. É daqueles livros que podem ser definidos como simples guias e que acabam transcendendo as limitações do gênero. Em Manaus – entre o passado e o presente, o autor Durango Duarte, publicitário conhecido na Cidade, embora tenha se contentado em reunir num só volume um conjunto rico de informações históricas sobre a capital amazonense, escreveu um livro que acaba por se tornar bem mais abrangente e rico, tanto podendo ser lido como um repositório de fatos, quanto como uma explosão de indignação política. E está escrito ...
