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Legal Challenges of Big Data
This groundbreaking book explores the new legal and economic challenges triggered by big data, and analyses the interactions among and between intellectual property, competition law, free speech, privacy and other fundamental rights vis-à-vis big data analysis and algorithms.
Competition Law Challenges in the Next Decade
This publication is based on two seminars and international conferences that took place at Porto Law School, Catholic University of Portugal in March 2014 and March 2015, with the support of the European Commission, in order to contribute to a productive debate about the challenges of European Competition law in the next decade.
Atribuição e Harmonização na União Europeia: o Caso dos Medicamentos
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
Questões Laborais n.o 56
Publicada desde 1994, a Questões Laborais tem constituído uma referência singular na literatura e jurisprudência laborais do nosso país, bem assim como uma demonstração de persistência da entidade responsável pela sua publicação, a Associação de Estudos Laborais (ael), em prol do estudo e do reconhecimento do Direito do Trabalho. A AEL nunca deixou de se empenhar no cumprimento de um dos seus objetivos principais: a publicação de uma revista independente sem outras preocupações que não sejam o estudo, com objetividade e rigor, do Direito do Trabalho. Tem cumprido - e propõe-se continuar a cumprir, nesta nova fase da sua vida - o seu desiderato, congregando, na Questões Laborais, escritos diversificados, de valia prática e teórica, expressando perspetivas e posições de largo espectro ideológico, profissional e doutrinário. Transmissão da unidade económica (secção especial) Dever de lealdade do trabalhador Direito à desconexão Reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores da Administração Pública Videovigilância e infração disciplinar
Responsabilidade por Dívidas do Casal Vol. I - Evolução Legislativa e Doutrinal e Análise Crítica do Regime Atual
Esta obra aborda o regime da responsabilidade por dívidas do casal numa perspetiva crítica, procurando perceber as soluções legais, analisando os principais problemas e propondo sugestões de melhoramento das mesmas à luz da realidade atual. São abordados temas como os da legitimidade para contrair dívidas, da determinação das dívidas próprias e das comuns, do apuramento do regime da responsabilidade pessoal e patrimonial pelas mesmas, não esquecendo o regime processual nem o regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges em caso de separação de facto. Lançamos também um olhar reflexivo sobre a responsabilidade por dívidas do casal que vive em união de facto.
I Congresso de Direito do Consumo
Este livro reúne os textos de dezassete das vinte e oito intervenções no Congresso de Direito do Consumo. São abordados temas gerais e temas específicos de Direito do Consumo, o que permite ao leitor, por um lado, ter uma panorâmica geral dos problemas que esta área multidisciplinar levanta e, por outro lado, aprofundar aspetos específicos relevantes, em matéria de contratos bancários, contratos de compra e venda para consumo, contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, práticas comerciais desleais, cláusulas contratuais gerais, períodos de fidelização, entre muitos outros. São ainda tratados temas de Direito do Consumo na perspetiva, por um lado, das empresas e, por outro lado, das entidades reguladoras, percebendo-se desta forma como é que a proteção do consumidor é encarada por estes importantes intervenientes do mercado.
Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência - 9a Edição
Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.
Direito do Trabalho - 8a Edição
A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva. Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.
Veículos Autónomos, Responsabilidade Civil e Seguro (Self Driving Cars)
A introdução no mercado de veículos autónomos, conduzidos por sistemas de inteligência artificial avançados com capacidade de aprendizagem e de decisão sobre todas as tarefas associadas à condução, introduz desafios aos regimes de responsabilidade civil e de seguro obrigatório automóvel. Esta obra identifica os obstáculos legais à circulação deste tipo de veículos em território nacional e a possibilidade de inclusão dos danos causados por estes veículos no instituto de responsabilidade civil extracontratual, incluindo a responsabilidade civil do produtor por defeitos do software, bem como no regime do seguro obrigatório automóvel. Para o efeito, analisam-se as recentes propostas legislativas da União Europeia sobre Inteligência Artificial e sua aplicabilidade à condução autónoma, concluindo-se por propostas de alteração legislativa que permitam a circulação destes veículos e a indemnização dos danos que venham a causar.
Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.o 7 - Desafios Laborais
TEMAS: I - CONTRATO DE TRABALHO E FIGURAS AFINS O conceito de "trabalhador subordinado" na jurisprudência do Tribunal de Justiça (UE) - Primeiras reflexões Administradores trabalhadores - Breves notas Contrato de estágio e o risco de (des)qualificação Ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho II - (DES)VINCULAÇÃO LABORAL Celebração de um contrato a termo na pendência de um contrato por tempo indeterminado III - RETENÇÃO DE TALENTO Pacto de permanência e cláusula de exclusividade Cláusulas de não concorrência Criação intelectual e trabalho subordinado - Considerações em torno de uma relação essencialmente antagónica IV - CRISE EMPRESARIAL Processo Especial de Revitalização (PER) e situações laborais - O caso específico do despedimento colectivo V - CONDUTAS DESVIANTES Nótulas sobre os tipos legais de crime previstos no Código do Trabalho Autoria das contra-ordenações laborais - Efeitos práticos da alteração ao artigo 551.o do Código do Trabalho
