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A obra Regularização fundiária e o direito humano à moradia aborda a questão do direito à moradia como elemento para efetivação dos direitos humanos, tendo como lócus o município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. O livro propõe-se a analisar as ferramentas necessárias para a implementação desse direito em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, os quais não contam com infraestrutura mínima nem equipamentos públicos. Assim, a partir da identificação de áreas em situação de ocupação irregular em Pimenta Bueno, no período entre 2015 e 2018, a autora problematiza e analisa as ações civis públicas por parte do Ministério Públic...
A obra Regularização fundiária e o direito humano à moradia aborda a questão do direito à moradia como elemento para efetivação dos direitos humanos, tendo como lócus o município de Pimenta Bueno, no estado de Rondônia. O livro propõe-se a analisar as ferramentas necessárias para a implementação desse direito em favor das famílias que adquiriram terrenos em loteamentos irregulares, os quais não contam com infraestrutura mínima nem equipamentos públicos. Assim, a partir da identificação de áreas em situação de ocupação irregular em Pimenta Bueno, no período entre 2015 e 2018, a autora problematiza e analisa as ações civis públicas por parte do Ministério Públic...
Na vigência da Constituição Federal de 1988, os membros do Congresso Nacional, que têm o dever de fiscalizar os atos do Presidente da República e a execução dos Orçamentos da União, desprezaram essa obrigação, emendaram a Carta Magna, criaram os meios para, concorrente e paralelamente, também executarem os Orçamentos, abrindo margem para corrupção, desvios de recursos públicos, e isto é histórico, pois, neste livro é revelada uma realidade brasileira dos últimos 35 anos, com aparato nas Constituições de 1946, 1967 e 1988.
Every day, flip the page and discover a new, hilariously illustrated word that will take your child's storytelling to the next level. Storyteller's Word a Day is packed with discerning data and insight on how to get the most out of every word. Set it on the breakfast table, talk about it together, tell stories, and create a daily word-learning habit that will take kids' storytelling to another planet. Hardcover with spiral binding for easy viewing by kids and parents.