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Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada
O livro aborda o benefício assistencial de prestação continuada – BPC devido a pessoas idosas e pessoas com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Antes, trata do papel da seguridade social em face do problema da pobreza dos vulneráveis e discorre sobre os assuntos pertinentes ao assunto: objetivos da República Federativa do Brasil, princípios, ordem social, justiça social, primado do trabalho, igualdade, assistência social e suas características, objetivos e princípios, para ao final discorrer sobre os vários aspectos doutrinários e práticos do BPC. Tal benefício foi apreciado em toda sua dimensão, tendo sido exami...
A crise do risco social como objeto de proteção do seguro social
O livro investiga a (in)dispensabilidade do risco social como objeto de proteção do seguro social e os reflexos da sua flexibilização nas relações protetivas.
Direito Constitucional Previdenciário
A presente obra visa analisar os princípios e a evolução do Direito Constitucional Previdenciário Brasileiro. Da interpretação constitucional, nela incluída a interpretação constitucional previdenciária no Brasil, chegamos à Emenda Constitucional n° 20/98, que alterou profundamente o sistema previdenciário, como expressão dos novos tempos neo-liberais e da crise do Estado por que passa, se não o Mundo ocidental como um todo, os Estados em desenvolvimento, dentre os quais se encontra o Estado brasileiro. Para a compreensão do problema, traçamos um panorama do desenvolvimento da Previdência Social no mundo, e principalmente no Brasil, dividindo neste caso, a evolução histó...
Guia da Cidadania
O Guia da Cidadania traz para você esclarecimentos sobre os direitos e deveres que precisam ser respeitados, obedecidos e cumpridos por aqueles que desejam viver em um país melhor, mais justo e que ofereça igualdade para todos. Os assuntos mais relevantes para toda a sociedade são explicados por especialistas em legislação, cobrindo todas as áreas do Direito, mas sem a utilização de termos estritamente técnicos, para que todos possam compreender.
Possibilidades de avanços na concretização do direito fundamental à previdência social das pessoas com deficiência:
O trabalho intenta avançar na interpretação do direito fundamental à previdência social da pessoa com deficiência, partindo da doutrina de direito constitucional, a partir dos entendimentos acerca da justiça social (art. 193 da CF) e do princípio da distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF). Objetiva agregar, aos princípios do direito previdenciário, a doutrina construída no direito constitucional, a isso aduzindo o aporte da filosofia do direito, aquela inspirada no liberalismo igualitário de John Rawls, Amartya Sen, Martha Nussbaum e Ronald Dworkin. Parte da feição heterogênea, social e dirigente da CF/1988, passando pela interpretação e concretização da...
Benefícios por Incapacidade no Regime Geral da Previdência Social
O objetivo da presente obra previdenciária foi traçar as principais questões (de direito material e processual) relacionadas ao tema da concessão de um benefício por incapacidade junto ao INSS (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sendo indicada, sempre que possível, uma solução lógica e plausível para as inúmeras situações práticas ventiladas, inclusive de acordo com o ordenamento constitucional. Grandes referências da doutrina especializada e relevantes julgados foram destacados a fim de que o leitor, mesmo o menos familiarizado com a problemática, compreenda de forma clara como os pontos estão sendo tratados no estado da arte. O livro pretende contribuir fortemente com a discussão no campo previdenciário, aproveitando, nesse contexto, o especial carinho do autor pela temática dos acidentes de trabalho, que diariamente o ocupam na advocacia, e a sua sólida formação jurídica em processo civil.
Reflexos Previdenciários do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo
A exploração do trabalho escravo, além de representar uma violação grave aos direitos humanos, traz sérias consequências sociais e econômicas, refletindo, também, no sistema previdenciário do país. Trabalhando sob condições precárias de higiene, saúde e segurança nos centros urbanos ou em áreas rurais, na busca por sobrevivência ou por uma vida melhor para si e para suas famílias, homens e mulheres se submetem a condições degradantes ou a jornadas extenuantes, em regime de servidão por dívidas ou de trabalhos forçados, em condições análogas à de escravo. Nesse contexto, o sistema de Seguridade Social, baseado no princípio da solidariedade, oferece meios de resgat...
