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Criminalidade econômica organizada e a função puramente simbólica das penas privativas de liberdade
As penas criminais possuem funções que podem ser agrupadas em dois níveis distintos, porém imbricados: as funções manifestas, que se põem no nível oficial das finalidades atribuídas a tais penas, e as funções latentes, não reconhecidas nos discursos oficiais, as quais se revelam como as funções reais daquelas penas. Este trabalho prende-se ao objetivo de analisar a função simbólica enquanto única função real da pena privativa de liberdade aplicada às pessoas envolvidas na criminalidade econômica organizada. Após breve digressão a respeito do estágio civilizacional em que nos encontramos neste século XXI, far-se-á uma investigação sobre o estado do debate referente à temática planteada, trazendo à colação importantes aportes críticos. Ao final, postula-se que, ao contrário da prisão, pura e simples, as penas de natureza patrimonial, acompanhadas de uma revisão dos valores em que se funda a sociedade, constituem medidas eficazes para neutralizar a criminalidade econômica organizada.
O fundamento de possibilidade crítico-determinista da imputabilidade jurídica – Schopenhauer e Kelsen
"O que realmente afirmamos existir entre Schopenhauer e Kelsen em matéria de teoria da imputabilidade e que justificaria o presente empreendimento investigativo? No mínimo, como esperamos demonstrar, significativas correlações, ou, se se quiser, instigantes interfaces e relações de paralelismos, pontos de contato, convergências, afinidades e similitudes. Numa palavra: uma manifesta 'consanguinidade de espírito' na dimensão teorética do assunto em tela. Porquanto, após haverem desenvolvido um determinismo crítico e defenestrado o dogma do livre-arbítrio, só poderiam mesmo pensar a condição de possibilidade da imputação jurídica em chave crítico-determinista, em conformidad...
Avaliação para fins de apuração de haveres nas sociedades limitadas
O livro cuida da temática de apuração de haveres do sócio de sociedade limitada, com especial atenção para a apreciação e avaliação de ativos intangíveis, escrituráveis ou não, sob a ótica do Código de Processo Civil e dos Pronunciamentos Contábeis pertinentes.
Alienação Parental
"O tema 'Alienação Parental- Estágio do Tema e Perspectivas para o futuro', objeto de sua monografia no curso de especialização, além de relevante e atual, constitui-se, sem dúvida, em importante instrumento de pesquisa e debate para os operadores do direito. Em seu estudo, a autora retrata o estágio atual da alienação parental, analisando a legislação vigente, traçando um panorama para o futuro. A obra se consubstancia em importante contribuição, não só para os que atuam diretamente com os temas estudados e os que desejam estudá-los, como também para a sociedade como um todo. Ao leitor, deixo o convite a que enverede sobre tão rico tema." (Profa. Dra. Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi)"
Responsabilidade Civil dos Agentes de Tratamento à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados
Com a crescente importância da proteção de dados pessoais em nossa Sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – estabeleceu uma série de regras para garantir a segurança e privacidade dos cidadãos. O autor analisa de forma minuciosa e aprofundada os pressupostos da responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da LGPD, com destaque para a responsabilidade objetiva, subjetiva e híbrida. Além disso, o livro também trata das relações de consumo dentro do contexto da Sociedade da Informação em especial na análise pelos Tribunais Estaduais sobre a responsabilidade civil e os respectivos danos sofridos pelos titulares.
A informação jurídica nas mídias e redes sociais
As mídias sociais têm um alcance significativo e permitem que informações legais sejam acessíveis a um público mais amplo do que apenas aqueles diretamente envolvidos no sistema jurídico. Isso pode contribuir para uma maior conscientização e compreensão do direito entre a população em geral. O compartilhamento da informação jurídica nas mídias sociais, como o Facebook, tornou-se uma prática comum nos últimos anos. A plataforma oferece um espaço para advogados, estudantes de direito e entusiastas compartilharem informações relevantes sobre leis, casos judiciais, jurisprudência e questões legais, em geral. Uma das principais vantagens do compartilhamento de informações...
Justiça criminal
"Um volume sobre justiça criminal é particularmente difícil considerando que a teoria, estrutura e prática da justiça criminal varia muito em todo o mundo e ao redor da divisão direito comum – direito civil. [...] Eu tentei refletir posições consensuais sobre temas controversos e abranger os achados de pesquisa mais recentes. À luz dos muitos elementos e estágios da justiça criminal, tive de ser seletivo, pois um determinado capítulo pode abordar apenas um número restrito de questões. Onde quer que eu cite uma estatística de uma jurisdição particular, uso uma representativa de vários países. De vez em quando, noto o grau em que as políticas e práticas de justiça criminal entram em conflito com a opinião pública, ou áreas onde percepções públicas de justiça criminal estejam notavelmente em desacordo com a realidade. Meu objetivo é introduzir elementos centrais do sistema de justiça criminal aos leitores. A melhor introdução à justiça criminal, todavia, é frequentar um tribunal penal ocupado – e ver o drama se desenrolar."
Art. 142/CF: a verdade sobre o mito
Este livro faz uma avaliação técnica sobre o art. 142 da Constituição Federal do Brasil, debatendo a recente interpretação de existência de um "Poder Moderador" por parte das Forças Armadas, o qual permitiria que estas interferissem sobre um (ou mais) poderes da República, a fim de "garantir" estabilidade. Será explicado como o Poder Moderador foi exercido e abolido no Brasil, e como nosso passado recente trouxe institutos semelhantes para arregimentar o Poder Executivo, transformando-o em um superpoder. Ademais, é apresentada uma análise constitucional das Cartas Magnas brasileiras e sua relação com esse superpoder, o qual esteve presente em grande parte da história polític...
O inconsciente no processo
O livro tem o objetivo de trazer à reflexão a forma como os fenômenos psíquicos inconscientes interferem na relação processual e destacar que o sistema jurídico e a ciência jurídica desconsideram a interferência da base inconsciente no direito. A constatação, pelas ciências da mente, da intensidade e importância do inconsciente na atividade humana e a detecção de que o direito possui, em sua essência, afetação inconsciente na sua constituição, interpretação e transformação, faz com que não se possa desconsiderar a intensa relação entre o inconsciente e a atividade jurídica. Partindo-se das mais recorrentes teorias psicanalíticas sobre o inconsciente do referencial teórico de Antonio Damásio e Jacques Lacan, buscou-se atrelar o processo e aspectos inconscientes. Os resultados obtidos com a obra revelam que, não obstante a relação jurídica processual seja vigorosamente impactada por elementos inconscientes, não há, nas ciências jurídicas ou no próprio sistema jurídico, ferramentas capazes de traduzir a relevância dessa interferência, o que repercute na falta de efetividade na obtenção da prestação jurisdicional.
Decolonizando o emprego
Este livro demonstra a ausência de neutralidade do sujeito epistêmico do direito do trabalho a partir de um olhar decolonial sobre as margens desprotegidas desse ramo jurídico. A pesquisa apresenta como referenciais teóricos os escritos decoloniais e é norteada pelo questionamento acerca da possibilidade de se conciliar a decolonização da proteção jurídica central com a valorização das conquistas já alcançadas. Afinal, fortalecer o direito do trabalho também significa superar a discussão acerca da inclusão ou não de determinadas atividades no emprego protegido. A teoria clássica do direito do trabalho, de matriz eurocêntrica – que elegeu a relação de emprego como cate...
