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Insurance Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides valuable practical insight into both public supervisory legislation concerning insurance and private insurance contract law in Portugal. An informative general introduction surveying the legal, political, financial, and commercial background and surroundings of insurance provides a sound foundation for the specific detail that follows. The book covers all essential aspects of the law and regulation governing insurance policies and instruments. Its detailed exposition includes examination of the form of the insurance company and its reserves and investments; the insurance contract; the legal aspects...
Acção de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos - 2.a Edição
A questão dos direitos dos proprietários de terrenos situados junto dos leitos ou margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis tem sido muito polémica, chegando-se a poder falar de riscos de confisco. Seja como for, os proprietários devem obter o reconhecimento da sua propriedade privada, necessitando, para o efeito, de intentar uma acção judicial junto dos tribunais comuns, a chamada acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos. É sobre esta acção que nos debruçamos na presente obra, procedendo a uma análise das respectivas questões processuais essenciais, no intuito de auxiliar proprietários, advogados, técnicos e até magistra...
O Financiamento Societário pelo Sócios (E o seu Reverso) - 2a Edição
Com a publicação deste livro pretendeu-se suprir uma lacuna existente no mercado português, disponibilizando aos estudantes, mas também a todos aqueles que, por dever de ofício (juízes, advogados, gestores, economistas, contabilistas, etc.) têm de lidar com o financiamento societário, um elemento de trabalho que possa facilitar a análise e compreensão, mas sobretudo a reflexão crítica sobre o regime e os problemas (nem sempre fáceis) que esta temática suscita. O generoso acolhimento que esta obra teve por parte do público, bem como as numerosas alterações legais, em matéria societária, entretanto ocorridas, justificam que se proceda a uma nova edição, onde para além do aprimoramento de alguns dos temas abordados são igualmente analisadas aquelas modificações legislativas.
Defesa da Personalidade e o Direito ao Esquecimento no Âmbito Europeu
Este livro tem como escopo principal uma abordagem a respeito da defesa da personalidade, mais precisamente no que concerne à intimidade e à privacidade de cada indivíduo e o direito ao esquecimento, a fim de aplicar uma tutela mais rigorosa aos direitos essenciais que compõem os elementos mais caros da dignidade humana. Para isso, é necessário compreender o que de fato vem a ser a personalidade de cada um e quais são os direitos que tutelam o livre desenvolvimento da personalidade, percorrendo pelos caminhos da dignidade da pessoa humana, do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, além da defesa da integridade moral, composta pela honra, bom nome e reputação. No contexto da atual sociedade da informação, destaca-se o direito ao esquecimento como forma de impedir que determinados fatos do passado venham a se sobrepor à realidade presente, evitando, dessa forma, que acontecimentos desagradáveis e sem qualquer relevância pública ou social perpetuem ou estigmatizem para sempre a vida de alguém.
Desvinculação Programada do Contrato
A saída do contrato é frequentemente foco de tensão e conflitos entre as partes. Um dos mais relevantes ensinamentos trazidos pelas crises contratuais é o da relevância da antecipação, no próprio contrato, das condições em que é legítimo aos contratantes desvincularem-se unilateralmente ou reclamarem a renegociação das condições negociais. Sem prejuízo das disputas em torno da melhor interpretação do contrato ou do preenchimento de lacunas, a programação negocial da saída assegura previsibilidade às relações, mitiga intervenções judiciais heterónomas e cria condições para a atribuição do risco à parte que está em melhores condições para o assumir. Analisamos, neste contexto, os limites da liberdade de negociação de estratégias de saída do contrato e concluímos que o sistema apresenta especiais condições para a abertura à autonomia privada, sob o controlo do instituto do abuso do direito, e que só em situações estritamente excecionais se justifica um controlo de validade ex ante do clausulado negocial.
VII Congresso Direito das Sociedades em Revista
O novo dever de diligência das empresas: prevenção e responsabilidade, Catarina Serra A falsa independência na administração das sociedades cotadas, Paulo Olavo Cunha Os desafios da purpose-ownership ao direito societário: como deitar vinho novo em odres clássicos?, Carolina Cunha Responsabilidade das Sociedades Totalmente Dominantes, Rui Pinto Duarte Parâmetros jurídicos da contrapartida justa na aquisição potestativa societária, Ana Perestrelo de Oliveira Impedimentos de voto por conflito de interesses (teses não conflitantes), J. M. Coutinho de Abreu Voto e capital social na sociedade anónima, Jorge Brito Pereira Direito de voto e sustentabilidade. O impacto das tendências...
A Tutela dos Credores da Sociedade por Quotas e a "Desconsideração da Personalidade Jurídica"
Índice Introdução O problema da tutela dos credores da sociedade por quotas Secção I O património da sociedade por quotas como garantia dos credores sociais. Especificidade do problema da tutela dos credores sociais neste tipo societário Secção II Responsabilização dos quotistas por comportamentos que possam pôr em causa os interesses dos credores sociais parte I A chamada ?desconsideração da personalidade jurídica? da sociedade como meio de tutela dos credores sociais capítulo I O problema da ?desconsideração da personalidade jurídica? da pessoa colectiva capítulo II O recurso à responsabilidade pessoal do quotista pelas dívidas da sociedade com base em Haftungsdurchgr...
Novo Liber Amicorum Mário Frota - Sempre a Causa dos Direitos dos Consumidores
Volvida uma década sobre o primeiro Liber Amicorum Mário Frota, chegou o momento de os amigos, colegas, pupilos, admiradores, colaboradores e seguidores prestarem nova homenagem ao eterno menino de Namibe que ao longo de mais de oito décadas de vida se tornou num dos maiores vultos do Direito do Consumo intra e extra muros. Apresentamos, pois, o Novo Liber Amicorum Mário Frota, porque, como sói dizer, citando Sócrates (leia-se), o filósofo: “Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância”. In Nota Prévia
Código Civil Comentado (brochado) - II - Das Obrigações em Geral
O Código Civil Comentado constitui uma aspiração antiga e pensada. A iniciativa vai ao encontro das necessidades de práticos, de estudantes e de estudiosos. Formalmente, ela aproveita a experiência colhida noutras iniciativas do Centro de Investigação de Direito Privado e nas mais consagradas anotações europeias. O Código Comentado disponibiliza, de modo sintético e eficaz: (1) a origem dos preceitos; (2) as suas conexões relevantes; (3) os entendimentos doutrinários significativos; (4) a prática dos nossos tribunais superiores. O presente segundo volume preenche o Livro II, título I, relativo às obrigações em geral. Comporta áreas decisivas, com relevo para os contratos, a responsabilidade civil, as modalidades de obrigações, a sua transmissão, as garantias, o cumprimento e o não-cumprimento e as causas de extinção. A propósito de cada artigo, dá conta das normas, do estado das questões, da doutrina e da jurisprudência mais recentes, bem como dos diplomas complementares. A concluir, o II volume do Código Civil Comentado disponibiliza um circunstanciado índice ideográfico.
Código Civil Comentado III - Dos Contratos em Especial
O «Código Civil Comentado» constitui uma aspiração antiga e pensada. A iniciativa vai ao encontro das necessidades de práticos, de estudantes e de estudiosos. Formalmente, ela aproveita a experiência colhida noutras iniciativas do Centro de Investigação de Direito Privado e nas mais consagradas anotações europeias. O «Código Civil Comentado» faculta, de modo sintético e eficaz: (1) a origem dos preceitos; (2) as suas conexões relevantes; (3) os entendimentos doutrinários significativos; (4) a prática dos nossos tribunais superiores. O terceiro volume, agora disponibilizado aos práticos, aos estudantes e aos estudiosos, comenta os preceitos constantes do Livro II, Título II: contratos em especial. Ocupa-se de tipos fundamentais, com relevo para a compra e venda, a doação, a sociedade, a locação, o mandato e a empreitada. A propósito de cada artigo, dá conta das normas, do estado das questões, da doutrina e da jurisprudência mais recentes, bem como dos diplomas complementares. A concluir, o III volume do «Código Civil Comentado» disponibiliza um circunstanciado índice ideográfico.
