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Responsabilidade Objetiva na Lei Anticorrupção e Compliance
O objetivo desta obra é compatibilizar a previsão de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pelas penas previstas na Lei Anticorrupção com o princípio da culpabilidade, permitindo a construção de uma política pública anticorrupção que envolva toda a sociedade. A imputação da conduta do representante da pessoa jurídica diretamente ao ente legal pode gerar a ineficácia da política pública anticorrupção, além de ser incompatível com o sistema de dupla imputação de pena prevista na lei, em razão de sua incompatibilidade com a teoria do órgão. Assim, a edificação de uma culpabilidade própria de empresa, calcada na teoria do defeito de organização e na adoção de mecanismos de "compliance" parece ser o melhor caminho. Portanto, o que se busca é uma solução interpretativa da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica que gere uma política pública eficaz de combate à corrupção, que vise acima de tudo evitar a prática de atos de corrupção, respeitando o princípio constitucional da culpabilidade. Menos penas e mais controle prévio.
Responsabilidade e corrupção
A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de publicar o segundo título da Coleção IREE, intitulado RESPONSABILIDADE E CORRUPÇÃO, do ilustre advogado Renato Romero Polillo. Trata-se de um denso e bem articulado estudo sobre a Lei Anticorrupção, com especial atenção ao instituto da responsabilização da pessoa jurídica na ordem jurídica brasileira. O autor alicerça sua obra em doutrina especializada, revisão acurada da legislação brasileira e elementos preciosos do Direito Internacional. Iluminando pontos verdadeiramente obscuros que permeiam a responsabilidade civil na Lei Anticorrupção, traz entendimentos jurisprudenciais sólidos e literatura vasta, auxiliando na interpretação de seus dispositivos. Nas palavras do ex-Ministro Valdir Simão, "É de se concluir que a presente obra é essencial não apenas aos que procuram, pela primeira vez, conhecer e estudar a Lei Anticorrupção (...), mas destina-se também aos já entendidos da matéria, lançando luz a pontos delicados presentes na legislação e trazendo uma análise fresca sobre tópicos controvertidos envolvendo o tema".
Bulletin
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Military Orders in the Early Modern Portuguese World
During the sixteenth, seventeenth, and eighteenth centuries, the three Portuguese military orders of Christ, Santiago and Avis became that kingdom's most important institutions for rewarding services to the Crown. Membership in these military orders was highly prized as status symbols and because of the orders' "purity of blood" statutes, these knighthoods were more highly esteemed than mere patents of nobility, especially since such knighthoods automatically ennobled. Francis A. Dutra has written widely on the Portuguese military orders of Christ, Santiago and Avis - a topic generally neglected by students of early modern Portugal. This volume brings together a selection of his pioneering essays. Based extensively on archival research, they reflect his special interest in social mobility and use of the knighthoods for patronage, while particular sections focus on the role of the orders in the Portuguese maritime expansion and in India and Brazil, and on the medical profession. The collection includes English translations of four studies that originally appeared in Portuguese, as well as a detailed index, in itself a useful research tool.
Tarsila Do Amaral
An exploration of the innovative, quintessentially Brazilian painter who merged modernism with the brilliant energy and culture of her homeland Tarsila do Amaral (1886-1973) was a central figure at the genesis of modern art in her native Brazil, and her influence reverberates throughout 20th- and 21st-century art. Although relatively little-known outside Latin America, her work deserves to be understood and admired by a wide contemporary audience. This publication establishes her rich background in European modernism, which included associations in Paris with artists Fernand Léger and Constantin Brancusi, dealer Ambroise Vollard, and poet Blaise Cendrars. Tarsila (as she is known affectiona...
