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Licitações para contratação de serviços continuados ou não
Diante de regra constitucional expressa (art. 37 XXI) e normas legais e infralegais, é inconteste que a terceirização no âmbito da Administração Pública é perfeitamente viável. Todavia, ela só pode ocorrer nas chamadas atividades-meio, dado que as atividades-fim estão reservadas para a execução direta dos agentes públicos.Para disciplinar a matéria, que se materializa por intermédio da contratação de serviços, a Secretaria de LogÃstica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento editou a Instrução Normativa nº 02/2008, considerada a mais importante ferramenta para celebração desses tipos de contrato pela Administração Pública Federal. A presente obra, de autoria do Prof. Sidney Bittencourt, busca esclarecer todas as nuances dessa importante questão técnico-jurÃdica, apresentando ao público leitor comentários a todos os artigos dessa IN.
Contratando Sem Licitação
As contratações públicas persistem no epicentro dos escândalos de corrupção do PaÃs. Denúncias de enriquecimentos ilÃcitos continuam a envolver toda a sorte de golpes no âmbito dos contratos públicos. E com um agravante: a malversação do dinheiro público nas contratações emergenciais para o combate à pandemia da Covid-19. Nesse contexto, esta 2a edição analisa todos os dispositivos que englobam a matéria, não só sobre as atualizações concernentes à s alterações procedidas na Lei no 8.666/1993, mas também sobre as regras de dispensa e inexigibilidade licitatória previstas na Lei no 13.303/2016 (Lei das Estatais) e as referentes à dispensa de licitação da Lei no 13.979/2020, que trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia que assola todo o mundo.
Formalidades do procedimento licitatório
A matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discussões relacionadas à corrupção na administração pública. Por isso, o presente trabalho se propôs à análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edital; c) contrato; d) execução contratual. Na sequência, foram objeto de estudo o dever de obediência ao rito e às formalidades no procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Posteriormente, na segunda parte, tratou-se das hipóteses de crime cometidos em deco...
Mediação e Arbitragem na Administração Pública
A publicação desta obra coletiva sobre mediação e arbitragem envolvendo a Administração Pública ocorre num momento de crescente atuação estatal com estes métodos de solução de conflitos, o que justifica o grande interesse de profissionais do Direito por produção acadêmica sobre o tema. Ademais, em vista da importante parceria entre Brasil e Portugal na realização de estudos e eventos acadêmicos sobre o assunto e diante do desenvolvimento pujante dos institutos nos dois paÃses, a coordenação da obra entendeu por bem reunir autores brasileiros e portugueses, conferindo maior qualidade e visibilidade ao projeto, não só para ambos os paÃses, como também para outros na Europa e nas Américas. A obra conta com 22 primorosos artigos que abordam diversos aspectos da utilização da mediação e da arbitragem pela Administração Pública e conta com prefácios dos juristas Selma Ferreira Lemes e Dário Moura Vicente.
Temas de Licitações e Contratos Administrativos
A presente obra disponibiliza uma compilação de artigos publicados sobre licitações e contratos administrativos, com foco em contratos de parcerias público-privadas (PPP), em diferentes revistas jurÃdicas entre 2012 e 2019. Todos os textos decorrem de casos práticos em que tive oportunidade de me manifestar por meio de pareceres jurÃdicos. A ideia era compilar tais artigos para celebração dos 10 anos do escritório, que se aproxima, no entanto, com a iminente chegada de um novo marco legal para as licitações e os contratos, decorrente do Projeto de Lei n.° 1.292/1995, que consolida as informações do Projeto de Lei n.° 6.814/2017, do Senado, e de outras centenas de processos a...
Soft Computing Models in Industrial and Environmental Applications, 5th International Workshop (SOCO 2010)
This volume of Advances in Intelligent and Soft Computing contains accepted - pers presented at SOCO 2010 held in the beautiful and historic city of Guimarães, Portugal, June 2010. The global purpose of SOCO conferences has been to provide a broad and - terdisciplinary forum for soft computing and associated paradigms, which are playing increasingly important roles in an important number of industrial and - vironmental applications fields. Soft computing represents a collection or set of computational techniques in machine learning, computer science and some engineering disciplines, which - vestigate, simulate and analyze very complex issues and phenomena. This wo- shop is mainly focused on...
Comentários à Lei Anticorrupção
A presente obra aborda os principais aspectos referentes à aplicabilidade da Lei Anticorrupção. O Autor, mediante o emprego de linguagem coesa e objetiva, apresenta as suas impressões, sugestões e crÃticas, sob os aspectos teóricos e práticos do tema. Trata-se de livro que pode ser utilizado nos cursos de graduação, pós graduação e cursos preparatórios e, ainda, no âmbito profissional em decorrência da direta aplicabilidade das normas inerentes. Ao longo da obra o autor faz correlações com as demais normas Ãnsitas no microssistema da tutela coletiva em virtude da transversalidade dos temas.
Fundamentos da Lei Anticorrupção da Pessoa JurÃdica
O fenômeno da corrupção, utilizando-se das benesses do mundo globalizado, tornou-se um problema mundial. Nesse contexto, as pessoas jurÃdicas acabam sendo utilizadas como instrumento para prática de condutas ilÃcitas, principalmente, as corruptas. A legislação brasileira, atenta a isso, concentrou esforços para que essas entidades também fossem responsabilizadas pelos atos praticados por seus prepostos, bem como criou estÃmulos para que fossem estruturados programas de compliance, com investigações internas para prevenir, identificar e facilitar a punição dos autores de atos corruptos. Nesse primeiro volume da coleção Integritate, estudam-se os fundamentos da Lei AnticorrupÃ...
Alocação de riscos e equilÃbrio econômico-financeiro nas contratações públicas
Esta obra objetiva realizar um estudo sobre a alocação de riscos nas contratações públicas e a sua interferência no equilÃbrio econômico-financeiro do contrato, o qual está fundamentado na Constituição Federal e positivado em lei infraconstitucional, e que tem como premissa assegurar a manutenção das condições originais da proposta que foi ofertada pelo proponente. Para tanto, será realizada uma análise acerca dos mecanismos de recomposição do equilÃbrio econômico-financeiro das contratações, previstos no ordenamento jurÃdico brasileiro, bem como dos instrumentos para a sua materialização. Na sequência, com base nessa análise, será realizado um detalhamento do ge...
