Welcome to our book review site go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Conflitos entre Particulares no Contencioso Administrativo
Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.
A Reforma do Direito Administrativo - I - Procedimento Administrativo
Em 2022 e 2023 ocorreu, em Angola, uma verdadeira reforma do Direito Administrativo, que deu lugar a mudanças estruturais que vieram corrigir lacunas e imprecisões do Direito Administrativo até então vigente - entraram em vigor a Lei sobre o Direito de Acção Popular (Lei n.o 11/22, de 3 de Maio), o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas (Lei n.o 30/22, de 29 de Agosto), o Código do Procedimento Administrativo (Lei n.o 31/22, de 30 de Agosto), e o Código do Processo do Contencioso Administrativo (Lei n.o 33/22, de 1 de Setembro). O teve o privilégio de ter redigido as propostas das leis referidas e de defender as diferentes opções político-legislativas perante o Executivo – que tomou a iniciativa – e perante as Comissões Especializadas do Parlamento Nacional. Nesta obra o autor expõe os fundamentos dogmáticos que subjazem às opções normativas adoptadas para o procedimentos administrativo e desafia todos aqueles que vão cuidar de interpretar e aplicar o Direito agora reformado a contribuir para as melhores práticas no quotidiano da vida administrativa, quer para Administração Pública quer para os cidadãos.
Arbitragem: Da Experiência Portuguesa ao Futuro
Esta publicação inclui um conjunto de artigos, elaborados por advogados e consultores da Abreu Advogados, sobre temas relacionados com a arbitragem doméstica e internacional. Foca áreas diversas como o direito público, tributário, da propriedade industrial, da concorrência e do desporto e, numa perspetiva mais internacional, trata do panorama moçambicano no direito administrativo. É a primeira edição de uma intervenção que se quer continuada no tempo, conciliando as vertentes prática e académica e, a par de outras iniciativas da Abreu Advogados, promovendo a divulgação da arbitragem. Destina-se a todos os que pretendem obter um conhecimento global da realidade da arbitragem e aprofundar os seus conhecimentos em questões mais específicas deste meio de resolução alternativa de litígios.
Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública
A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.
A justiça na tutela dos direitos das crianças e das famílias sob a intervenção do Estado e a coesão social - contributos para uma reflexão judiciária
Alexandra Viana Lopes - A justiça na tutela dos direitos das crianças e das famílias sob a intervenção do Estado e a coesão social - contributos para uma reflexão judiciária Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 2 de 2013
A Tutela Executiva dos Particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
A obra que agora se publica corresponde, com algumas alterações e actualizações, à dissertação de Mestrado na área jurídico-políticas, apresentada em 2005 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a orientação do Senhor Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia. O meu primeiro agradecimento é dirigido a este mestre, pela generosidade de ter aceite coordenar um trabalho proposto por uma recém licenciada, vinda da então mais recente Faculdade de Direito do país, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Ao Professor Mário Aroso de Almeida dirijo, igualmente, o meu sincero agradecimento, não apenas pela arguição da prova de mestrado, mas sobretudo po...
A Resolução de Conflitos Desportivos em Portugal- Entre o Direito Público e o Direito Privado
A nossa tese ocupa-se da resolução de conflitos desportivos em Portugal, dando-se ênfase à relação que se estabelece entre a jurisdição estadual e a esfera de resolução de conflitos desportivos no seio do associativismo desportivo no domínio do Direito Público, o que nos remete para o fenómeno de entidades privadas que exercem poderes públicos. Estudou-se a autonomia do sistema de resolução de conflitos desportivos face à jurisdição estadual, analisando particularmente a instituição legal da arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto. Desenvolveu-se um trabalho em torno da tese de saber se a existência de uma relação de desigualdade estrutural entre o associativismo desportivo e os agentes desportivos no plano do Direito material pode ter ou não efeitos no plano processual.
A Caducidade no Direito Administrativo
A obra versa sobre a caducidade, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como a perda de um direito, por força do decurso do tempo, no ambiente do factum principis e do princípio do interesse público no quadro da atuação informal da Administração Pública. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico até aos dias de hoje sem descurar a análise de fontes estrangeiras do direito da caducidade. Na análise do regime jurídico-positivo, a caducidade é enquadrada nas modalidades fundamentais: o exercício do direito durante o prazo, o incumprimento e a impossibilidade superveniente; sendo dissecadas diversas fontes do direito administrativo para demonstrar que não assume natureza sancionatória tout court visando primeiramente a segurança jurídica.
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Anotações Práticas - 2a Edição
O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa. Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa. Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.
Noções Fundamentais de Direito Administrativo - 5.a Edição
A presente edição das nossas Noções Fundamentais de Direito Administrativo visa, no seu essencial, proceder a uma atualização do texto, sempre necessária, fruto de alterações legislativas que vão ocorrendo ou da necessidade de concretizar ou desenvolver um ou outro ponto menos claro da edição anterior. Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro útil e importante para todos os que pretendem estudar as bases do Direito Administrativo.
