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A Caducidade no Direito Administrativo
A obra versa sobre a caducidade, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como a perda de um direito, por força do decurso do tempo, no ambiente do factum principis e do princípio do interesse público no quadro da atuação informal da Administração Pública. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico até aos dias de hoje sem descurar a análise de fontes estrangeiras do direito da caducidade. Na análise do regime jurídico-positivo, a caducidade é enquadrada nas modalidades fundamentais: o exercício do direito durante o prazo, o incumprimento e a impossibilidade superveniente; sendo dissecadas diversas fontes do direito administrativo para demonstrar que não assume natureza sancionatória tout court visando primeiramente a segurança jurídica.
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
Defesa da Personalidade e o Direito ao Esquecimento no Âmbito Europeu
Este livro tem como escopo principal uma abordagem a respeito da defesa da personalidade, mais precisamente no que concerne à intimidade e à privacidade de cada indivíduo e o direito ao esquecimento, a fim de aplicar uma tutela mais rigorosa aos direitos essenciais que compõem os elementos mais caros da dignidade humana. Para isso, é necessário compreender o que de fato vem a ser a personalidade de cada um e quais são os direitos que tutelam o livre desenvolvimento da personalidade, percorrendo pelos caminhos da dignidade da pessoa humana, do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, além da defesa da integridade moral, composta pela honra, bom nome e reputação. No contexto da atual sociedade da informação, destaca-se o direito ao esquecimento como forma de impedir que determinados fatos do passado venham a se sobrepor à realidade presente, evitando, dessa forma, que acontecimentos desagradáveis e sem qualquer relevância pública ou social perpetuem ou estigmatizem para sempre a vida de alguém.
A inaplicabilidade do direito ao esquecimento às ofensas ambientais
O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações tecnológicas ocorridas desde a Segunda Grande Guerra Mundial. É amparado no princípio da dignidade humana, apresentando partes em comum com os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. O direito ao esquecimento não tem o objetivo de reconstruir a própria história ou modificar a vida pretérita do titular. Visa, tão somente, na medida do possível, alterar a forma como o sujeito é representado perante o próprio meio em ...
As Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde
PARTE I - ENQUADRAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO «DIREITO À PROTECÇÃO DA SAÚDE» E A EVOLUÇÃO DO PAPEL CONFORMADOR DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO» INTRODUÇÃO À PRIMEIRA PARTE CAPÍTULO I - O DIREITO SOCIAL À PROTECÇÃO DA SAÚDE E O PAPEL DO «ESTADO SOCIAL DE PRESTAÇÃO». CAPÍTULO II - O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) E O FENÓMENO PRIVATIZANTE NA SAÚDE PARTE II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SECTOR DA SAÚDE INTRODUÇÃO À SEGUNDA PARTE CAPÍTULO I - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. GENERALIDADES CAPÍTULO II - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA SAÚDE CONCLUSÃO - Reflexos da Experiência das Parcerias Público-Privadas na Saúde em Portugal: o Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à Saúde.
Revista de Direito Público - Ano III, N.o 6 - Julho/Dezembro 2011
Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. I – DOUTRINA Fernando Horta Tavares – Acesso ao Direito, Duração Razoável do Procedimento e Tutela Jurisdicional Efetiva nas Constituições Brasileira e Portuguesa: Um Estudo Comparativo Luís Otávio Vincenzi de Agostinho – Análise Constitucional acerca da crise entre a liberdade de crença e o Estado Laico Manuel Afonso Vaz – O tempo e a efetivação dos direitos fundamentais Marcelo Campos Galuppo e Samarah Rejany Motta Lopes – A Violência doméstica contra a mulher no Brasil: a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da ...
Portogallo
None
Virtual and Rapid Manufacturing
Collection of 120 peer-reviewed papers that were presented at the 3rd International Conference on Advanced Research in Virtual and Rapid Prototyping, held in Leiria, Portugal in September 2007. Essential reading for all those working on V&RP, focused on inducing increased collaboration between industry and academia. In addition to key
