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Regulação Estatal, Autorregulação Privada e Códigos de Conduta e Boas Práticas
Trata-se de obra que demostra a perda pelo Legislativo do “monopólio” na produção de normas jurídicas. Além do já conhecido processo de deslegalização em que este delega ao Executivo dita tarefa, a obra visa demostrar como o particular promove, de forma progressiva, um regime próprio, ao mesmo tempo, flexível e eficaz para si. Hoje, tem-se um aumento gradativo de diferentes mecanismos em que o povo cria novos e autônomos instrumentos de produção normativa, autolimitando, com isso, suas próprias condutas. Esse concurso de fontes leva a questionamos jurídicos importantes. É exatamente um desses que a obra pretende tratar, qual seja, a autorregulação e, mais especificament...
Revista de Contratos Públicos n.o 26
Aquisição de bens e serviços e gestão da Administração Pública Convenções para prestação de cuidados de saúde Vicissitudes dos contratos em regime de PPP Conflitos contratuais e ?dispute boards? no direito brasileiro
Revista de Contratos Públicos n.o 28
Associações de direito privado e contratação pública Contratação de espetáculos artísticos Equilíbrio financeiro das concessões em estado de emergência Parcerias público-privadas em Moçambique
Revista de Contratos Públicos n.o 23
Controlo judicial da aplicação das diretivas da contratação pública Critério de adjudicação Contencioso pré-contratual arbitral Decisão de contratar
Revista de Contratos Públicos n.o 24
Assinatura eletrónica de propostas Reposição de equilíbrio financeiro em empreitadas Correções financeiras e reposição de valor de subvenções Contratação pública e crise pandémica
Revista de Contratos Públicos n.o 22
Contratação pública e proteção de dados pessoais Suprimento de irregularidades de propostas Limites à subcontratação
Inteligência Artificial e Direito Administrativo
A informática está tornando-se um instrumento essencial dentro da Administração Pública. Até o ponto de que se pode falar de um novo agente público. A automação administrativa como fenômeno induzido pelo uso da informática e as tecnologias de tratamento da informação no exercício da função administrativa por parte da Administração são, hoje, aspectos presentes e irreversíveis. Ela dispensa o agente público da tarefa, comumente, daquelas que são massificadas e repetitivas. Inclusive, ninguém questiona as vantagens que o uso da tecnologia representa à Administração, inclusive, é atualmente indispensável. Entre as vantagens, chamam a atenção a racionalidade e a mod...
Silêncio Administrativo no Direito Brasileiro
Trata-se de obra pertinente à inatividade formal ou omissão específica da Administração Pública, também conhecida como silêncio administrativo. Seu intuito maior é propiciar ao particular mais mecanismos de salvaguarda perante a Administração e oferecer a esta diferentes modos de melhor administrar suas funções. Buscou-se abordar a teoria geral do instituto, mas, principalmente, analisar os efeitos do silêncio administrativo no Brasil, ou seja, o silêncio positivo ou concessório e o efeito negativo ou denegatório. Apesar de não existir uma lei específica sobre o silêncio administrativo no Brasil, este é disposto de forma tímida em alguns diplomas legais. Além de evidenciar o atual estado de tal instituto no Direito brasileiro, pretendeu-se também suscitar o debate sobre sua função e utilidade na atualidade. Para tanto, realizou-se breve análise de ordenamentos jurídicos estrangeiros a fim de possibilitar à figura empreender um caminho próprio no nosso ordenamento.
Revista de Contratos Públicos n.o 25
Concessões e PPP Empreitadas de conceção-construção IPSS no CCP Contratos em matéria de petróleo e gás em Moçambique
Revista de Contratos Públicos N.o 33
DOUTRINA E COMENTÁRIO Tribunal de Contas e contratação pública MÁRIO AROSO DE ALMEIDA Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais JOSÉ ENGRÁCIA ANTUNES Consideração das habilitações e experiência dos recursos humanos em contratação pública MIGUEL ASSIS RAIMUNDO Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas GONÇALO GUERRA TAVARES Visão panorâmica das medidas especiais de contratação pública PEDRO SANTOS AZEVEDO O imperativo da transparência na contratação pública – argumentos para a divulgação do nome do gestor do contrato SIRAGE COIMBRA SÍNTESES DE JURISPRUDÊNCIA
