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Direito fundamental à água
Esta obra problematiza a questão da privatização das águas em solo brasileiro, que através das tendências de mercado exercem forte influência na política interna, abrindo espaços para projetos que tendem à criação de mercado de águas, como o Projeto de Lei 495 do Senado Federal. Tais projetos dividem opiniões. Há quem defenda sua implementação, pois na esfera privada há uma melhor gestão de energias. É o que defende quem apoia a privatização. Por outro lado, o domínio público da água não estará mais na mão do estado, logo, o mercado irá preferir fornecê-la a quem mais pagar, e se sobrar, fornecerá a quem não puder pagar os valores a serem determinados. Essa é a lógica do mercado. Para compreender tudo isso, será abordado como se procede a gestão das águas no Brasil, e tratado acerca da crise hídrica mundial que somente vem aumentando com o passar dos anos, especialmente pelas adversidades climáticas presenciadas. Por fim, será tratado da água sob o viés constitucional em simetria com a teoria dos bens comuns, presente na doutrina de vanguarda, que em muito engrandece a discussão sobre o tema.
Imunidade Tributária Recíproca
O presente trabalho teve por objetivo a análise da imunidade tributária recíproca, principalmente, a amplitude de seus efeitos quando incidentes sobre pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, percebe-se que desde a primeira previsão legal do instituto no direito brasileiro, por intermédio da Constituição dos Estados Unidos do Brasil em 1891, até sua atual redação legislativa na Constituição Federal de 1988, a norma imunizante sofreu uma drástica redução em seu âmbito de incidência, uma vez que os legisladores limitaram-na a apenas incidir sobre as pessoas políticas e membros da administração pública direta. Este livro busca analisar os atuais limites e alcances da imunidade recíproca, segundo a atual doutrina e jurisprudência, em especial, a possibilidade de incidência sobre as pessoas jurídicas de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos, como se entende que era a real intenção do instituto quando originalmente criado.
A fala do tribunal no tribunal da fala
No exercício das suas atividades, o profissional do direito necessita conhecer, além das normas jurídicas, as normas gramaticais, às quais o discurso jurídico deve se adequar, na sua forma escrita ou falada. E nunca a fala esteve tanto em evidência! Um deslize gramatical cometido em lives, reels - ou em outros recursos audiovisuais nas redes sociais - pode ser propagado para milhares de pessoas, num nível de exposição inimaginável. De que adianta investir em cursos de oratória e consultorias de imagem se a fala estiver "malvestida", em desarmonia com a "paleta" do discurso jurídico, caracterizada por "cores" mais sóbrias e por combinações limitadas aos contextos formais? A fal...
O teletrabalho/home office no Poder Judiciário brasileiro
Este livro analisa o teletrabalho/home office no Poder Judiciário brasileiro e seus desafios contemporâneos, numa perspectiva dialógica, nos aspectos econômicos, regulatórios e socioambientais. A obra traz a identificação dos principais desafios econômicos do Poder Judiciário, por meio da análise econômica do direito, apontando as externalidades positivas e negativas, a redução de custos e otimização do tempo pela utilização do teletrabalho. Analisa, ainda, desafios regulatórios como as metas de desempenho de servidores, o direito subjetivo ao teletrabalho e o custeio dos equipamentos laborais. Por fim, traz os desafios socioambientais como a necessidade de inclusão social...
Do conflito entre o direito à produção de provas e o direito à não autoincriminação
Aborda a colisão de direitos fundamentais entre o interesse social por uma persecução penal eficiente para obtenção de provas incidentes sobre o corpo humano de forma invasiva ou não invasiva, e o interesse particular em ver assegurados seus direitos e garantias individuais, como o direito à não autoincriminação. Para o STF, o nemo tenetur se detegere abarca o direito ao silêncio e o de não produzir nem permitir que se produzam provas autoincriminatórias, embora nos últimos anos haja uma tendência de restrição de seu âmbito de proteção, estando pendentes de julgamento alguns casos voltados à temática. Na linha de restrição ao direito à não autoincriminação, Aleman...
Regulação das fake news nas eleições
Esta obra é resultante de uma dissertação de mestrado, em que o autor procurou ambientar a questão das fake news nas eleições e na busca pela melhor forma de regulá-las, preservando os limites estreitos das garantias fundamentais da privacidade, da liberdade de expressão e da democracia. Partiu-se do estudo das melhores teorias regulatórias da internet, fixando-se no comunitarismo de rede, concebida por Andrew Murray, aplicando-a empiricamente às eleições brasileiras de 2020. O estudo procurou: ambientar as fake news historicamente; delimitar a abrangência da terminologia, alcance e seus elementos constituintes; situar o fenômeno diante de movimentos sociais e globais; levantar...
Direito, Estado e Sociedade
O conhecimento é algo que sempre deve ser partilhado. Na história da ciência, percebemos que os grandes avanços ocorrem pelo trabalho colaborativo, mesmo que em momentos diferentes. Não é por outro motivo que Isaac Newton, ao escrever uma carta a Robert Hooke, afirmou que "Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes." A coletânea organizada pela editora Dialética intitulada Direito, Estado e Sociedade nos permite exatamente isso, enxergar a realidade de maneira profunda, pois os capítulos produzidos são verdadeiros "ombros de gigantes" para que possamos enxergar longe. O interesse nos textos produzidos é autoevidente, pois a imbricação dos temas que norteiam a co...
A massificação dos conflitos judiciais e o esvaziamento do processo coletivo frente à priorização de instrumentos de demandas individuais para solução coletiva
O Poder Judiciário nacional nas últimas décadas enfrenta volume exagerado de ações que nada mais são do que a reprodução exponencial de contendas versando sobre uma mesma tese jurídica, as denominadas ações repetitivas ou ações de massa. A litigância de massa abarrota os Tribunais e compromete sua eficiência, lançando como desafio ao Poder Legislativo a criação e implementação de instrumentos capazes de aparelhar o Judiciário para o adequado enfrentamento desta nova ordem de conflitos. Estes fenômenos responsáveis por esta nova configuração judicial não são exclusividade do Judiciário brasileiro, mas também manifestos em diversas outras sociedades que terminam po...
Mediação de conflitos em uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei
Muito se fala em redução da maioridade penal. Muito se fala que "menor infrator não tem conserto". Mas quem acredita em tal assertiva já compareceu a uma unidade de internação, a fim de conhecer a história dos adolescentes lá internados? Conhecer a estrutura da unidade e a realidade dos funcionários do local? Há tempos, eu mesmo cheguei a proferir tais frases sem conhecer, sem vivenciar e experienciar essa realidade, que se tornou um dos maiores desafios que mudou a minha visão de mundo, e até mesmo a minha própria vida. Essa fantástica imersão culminou na elaboração desta obra, para que o leitor possa se permitir diversas reflexões sobre a temática e, até mesmo, rever suas percepções, muitas vezes distorcidas, a respeito da adolescência em conflito com a lei. Venha se desafiar!
Integração local como solução durável
A integração local, uma das soluções duráveis clássicas propostas pelo ACNUR para o problema dos refugiados, foi objeto de estudo de Andressa Santana Arce em sua dissertação de mestrado em Direito pela UFMS. O livro tem por objetivo demonstrar os contornos jurídicos que a integração local deve ter para que se torne compatível com a ampla proteção dos direitos humanos das pessoas refugiadas. A integração local foi eleita como objeto de investigação por parecer ser a solução durável mais tangível para as pessoas refugiadas – na medida em que não exige o deslocamento para outro país –, bem como por sua, ao menos aparente, maior adequação para atender às situações de refúgio por período prolongado.
