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European integration has a growing impact on the property law systems of the EU Member States. The tensions which can be seen are considerably greater than in other areas of private law, given the technically complex and mandatory nature of property law. In this book current developments in European property law (particularly the Draft Common Frame of Reference) are analysed and evaluated, focussing on secured transactions and mortgage law. With contributions by academic and practicing lawyers, containing: Transfer of ownership and good faith acquisition: the rules in the Member States and in Book VIII of the DCFR Secured transactions and the DCFR Registration of intellectual property rights Trusts - from a Common and a Civil lawyer’s perspective The border area between property law and contract law: securities
O presente estudo aborda o tema do trust no âmbito do Direito civil português. O trust tem vindo a assumir uma importância decisiva no comércio jurídico internacional e no mundo da alta finança. A sua difusão, para a qual muito contribui a preponderância cultural anglófona, tem despertado o interesse das ordens económicas e jurídicas dos sistemas de base romanística. O trust é o produto da Common Law. Desenvolvido e consolidado ao longo de vários séculos, o instituto fiduciário britânico é um reflexo da sociedade inglesa, da sua cultura e do seu Direito. O sucesso do trust reside na sua maleabilidade. O trust tem sempre demonstrado uma espantosa capacidade de adaptação à...
Recursos humanos en investigación y desarrollo.--V.2.
El primer día que cualquier estudiante de Derecho pisa una Facultad, suelen ser varios los Profesores que le repiten aquello de ubi societas ibi ius, ergo ibi ius ibi societas. Toda colectividad, comunidad, sociedad, está regida por unas normas. Las normas, por tanto, rigen a las personas y se caracterizan por su efectividad en la realidad del día a día. Dichas normas deben ser complicadas de dominar, pues la experiencia demuestra que son muchos los estudiantes de Derecho que sufren para sacar la carrera. Sin embargo, pasados los años, muchos de ellos son buenos profesionales del Derecho, en muchos casos a pesar de haber tardado más de lo debido en sacar la carrera o tras haber tenido ...
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O presente Manual constitui uma reformulação das antigas Noções de Direito Registral que nasceram para uso dos estudantes. E essa continua a ser a sua principal finalidade, ainda que, ao debater os aspetos teórico e prático de quase toda a matéria, também possa ter préstimo para quem careça de lidar com os problemas do Direito Registral Imobiliário, como especialmente os magistrados, conservadores, notários, advogados, solicitadores e demais juristas. Um outro propósito foi o de tentar promover e divulgar o atualmente «novo» e obrigatório Registo Predial, cuja importância social é notória e crescente, exigindo dos profissionais uma proficiente adaptação às novas regras, para que possam prestar um fiável serviço público, tornado indispensável para a vida económica, para as transações prediais, para o crédito hipotecário e, em especial, para a segurança do comércio jurídico imobiliário.
Plantea la hipoteca como obligación garantizada, el pensamiento tradicional sobre las hipotecas, así como los derechos, tanto de quien la da, como de quien la recibe.
Die europäische Rechtsangleichung hat mit der Klauselrichtlinie erstmals einen zentralen Bereich der Vertragsrechte der EU-Mitgliedstaaten erreicht. Die damit verbundene Bedeutung dieser Richtlinie macht die rechtsvergleichende Untersuchung ihrer Umsetzung in die Rechte der Mitgliedstaaten besonders interessant. Philip Trillmich befasst sich mit der Umsetzung in das spanische Recht. Er stellt den Anwendungsbereich des gesamten spanischen Klauselkontrollrechts ebenso wie das Regelungsgebiet der Richtlinie und die Vorschriften des spanischen Rechts zu allen Aspekten der Klauselkontrolle (Einbeziehung, Auslegung, Inhaltskontrolle, Rechtsfolgen und Kontrollinstrumentarium) sowie die entsprechenden Richtlinienvorgaben unter besonderer Berücksichtigung der spanischen Rechtsprechung und der Pflicht zur richtlinienkonformen Auslegung ausführlich dar und vergleicht die erzielten Erkenntnisse.