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Criminalizing Sex
In the late 20th century, the law of sexual offenses began to reflect a striking divergence. On the one hand, it became significantly more punitive in its approach to nonconsensual sexual conduct, as in the case of rape and sexual assault. On the other hand, it became more permissive in how it dealt with putatively consensual sex, such as sodomy, adultery, and adult pornography. This book explores the conceptual and normative implications of this divergence. In doing so, it assumes that the proper role of criminal law in a liberal state is to protect individuals in their right not to be subjected to sexual contact against their will, while also safeguarding their right to engage in (private, consensual) sexual conduct in which they do wish to participate. Although consistent in the abstract, these dual aims frequently come into conflict in practice, as is explored in the context of a wide range of offenses.
Crimen, Oportunidad y Vida Diaria. Libro homenaje al Profesor Dr. Marcus Felson
Estamos en un magnÃfico momento del estudio del delito, y hay razones para pensar que no es el mejor. Estamos al borde de una nueva revolución cientÃfica por varios motivos: tenemos nuevas y vastas bases de datos, nuevo software, matemáticas avanzadas que nos ayudarán a construir mapas y mejorar los modelos para determinar cómo actúan los delincuentes y las vÃctimas. Los teléfonos móviles, el posicionamiento geográfico, y los datos sobre el tráfico, también nos ayudarán en estos análisis. Y esta transformación va más allá de los datos. La CriminologÃa en particular y las ciencias sociales en general van alejándose del individuo puro como centro del universo. Ahora sabemos...
El delito de organización terrorista: Un modelo de Derecho penal del enemigo
La problemática del terrorismo organizado es una realidad innegable que pone en jaque a las modernas democracias alrededor del mundo. La Ley penal, debidamente apegada al principio de legalidad, se ha erigido como el único instrumento viable para tratar los fenómenos criminales de máxima entidad desestabilizadora. La presente obra explora minuciosamente la regulación española en materia de combate a la conformación de organizaciones terroristas, de acuerdo a la novedosa reforma del año 2015. La conducta conformativa de organizaciones terroristas se analiza a través de la teorÃa del derecho penal del enemigo, ampliamente estudiada en la Universidad Hispalense de Sevilla y que ha sido el centro de un intenso debate doctrinal, legal y jurisprudencial alrededor del mundo.
O direito brasileiro em evolução
Essa obra une um conjunto de artigos jurÃdicos produzidos pelos docentes e por bacharéis em direito da FDRP/USP que enfrentam discussões relevantes sobre a evolução recente do Direito brasileiro. Trata-se de um livro interdisciplinar com uma visão unitária do Direito e que busca refletir o ambiente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, entidade criada como uma proposta original e inovadora. Nas palavras de Antonio Junqueira de Azevedo, protagonista dessa instituição: "A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto surge com o proposito de desenvolver um projeto de excelência na vasta área do conhecimento jurÃdico. Cientes da função do Direito de evitar conflitos e, se inevitáveis, de soluciona-los, sob inspiração constante da Justiça, e sabedores, além disso, que, nos agudos conflitos de interesses do mundo atual, as situações de tensão estão agravadas, os organizadores da nova faculdade pretendem ver concretizado em Ribeirão Preto um polo de elevado espirito publico na procura de harmonia e desenvolvimento." (Antonio Junqueira de Azevedo, "in memoriam" – Diretor "pro tempore" no perÃodo de Abril/2007 a Fevereiro/2009).
Setting the Watch
Many liberals consider CCTV surveillance in public places - particularly when it is as extensive as it is in England - to be an infringement of important privacy-based rights. An influential report by the House of Lords in 2009 also took this view. However there has been little public, or academic, discussion of the underlying principles and ethical issues. What rights of privacy or anonymity do people have when abroad in public space? What is the rationale for these rights? In what respect does CCTV surveillance compromise them? To what extent does the state's interest in crime prevention warrant encroachment upon such privacy and anonymity rights? This book offers the first extended, syste...
Estudios de Derecho Penal
Libro homenaje a Miguel Bajo
Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal
Sérgio Pena - Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 2 de 2013
Revista do CEJ n.o 2 de 2013
Os cinco CANTOS do Limoeiro O PRIMEIRO CANTO – Jurisdição Civil Algumas questões controversas do novo regime processual de cessação do contrato de arrendamento, Laurinda Gemas Renovação de deliberações sociais, Elisabete Assunção Fundamentos de anulação da sentença arbitral, Manuel Aguiar Pereira O SEGUNDO CANTO – Jurisdição Penal Os produtos da videovigilância como meio de prova em processo penal, Sérgio Pena O crime de tráfico de pessoas (por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa), Euclides Dâmaso Simões O TERCEIRO CANTO – Jurisdição da FamÃlia e das Crianças A justiça na tutela dos direitos das crianças e das famÃlias sob a intervenÃ...
Cyber Criminology
Victimization through the Internet is becoming more prevalent as cyber criminals have developed more effective ways to remain anonymous. And as more personal information than ever is stored on networked computers, even the occasional or non-user is at risk. A collection of contributions from worldwide experts and emerging researchers, Cyber Crimino
