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The International Trade Policy for Technology Transfers
This book provides a robust guideline to both policymakers and researchers wishing to identify and categorize the factors that influence the process of technology flows across national boundaries, as well as the economic theories and legal arguments that may support a given position in international forums. In particular, the work discusses how certain negotiation strategies may optimally deal with such barriers and lead to more effective institutional arrangements in the current global geography of technological development.
Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo Lei n. 9.784/99
Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela jurisprudência, é trazido a público este livro de comentários, o qual tem por objetivo contribuir para a adequada aplicação da Lei Federal do Processo Administrativo.
Poder de PolÃcia
Neste livro, o autor examina o poder de polÃcia no direito administrativo contemporâneo, abordando a origem histórica do instituto, sua evolução e aplicação atual. Com foco no princÃpio da proporcionalidade, a obra discute como o poder de polÃcia deve equilibrar a restrição de direitos individuais para proteger interesses públicos e direitos fundamentais. A pesquisa explora a discricionariedade administrativa, a constitucionalização do direito e a importância da administração consensual, destacando a exigência de transparência e o estÃmulo à participação cidadã na atividade administrativa. Também são analisados os desafios da delegação do poder de polÃcia a particulares e a desterritorialização no contexto global, propondo soluções para que as restrições à s liberdades ocorram de maneira eficiente, proporcional e compatÃvel com a Constituição e com as demandas do mundo atual. Este livro é uma leitura essencial para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma análise crÃtica e atual das transformações contemporâneas da atividade ordenadora.
AÇÃO CIVIL ANTICORRUPÇÃO
este livro propõe um novo enfoque para as ações por atos de improbidade administrativa e contra as condutas lesivas previstas na Lei Anticorrupção. Trata-se de envolver o cidadão e a sociedade na busca pela reparação de tais ilÃcitos, através da concessão de legitimidade ativa para que pessoas fÃsicas ou jurÃdicas, de natureza privada, possam se somar aos esforços estatais no combate a atos de corrupção. Como estÃmulo, e tendo por base a experiência do Direito estadunidense com o False Claims Act, Foreign Corrupt Practices Act e Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act, há de ser oferecida uma recompensa ao autor privado, dedutÃvel do resultado do processo. Com efeito, trata-se de uma mudança sensÃvel de perspectiva para o Direito brasileiro, mas que encontra respaldo no princÃpio republicano e nos princÃpios que regem a higidez da Administração Pública. Deste modo, a partir de inspirações de Direito Comparado, busca-se aperfeiçoar os mecanismos de combate à improbidade administrativa e aos atos lesivos praticados contra a Administração, mediante o envolvimento de novos sujeitos neste embate.
Responsabilidade civil do Estado Legislador
Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilÃcito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.
Acordos Administrativos no Brasil
Os artigos que compõem esta obra coletiva pretendem contribuir para uma reflexão verticalizada sobre os acordos administrativos, com a finalidade de melhor compreender o instituto enquanto categoria jurÃdica do direito administrativo brasileiro – seus contornos, funções, limites e extensão. A obra está organizada em duas partes. A primeira representa um esforço coletivo, teórico-pragmático, voltado para uma maior e melhor sistematização dos aspectos essenciais dos acordos administrativos. A segunda parte, para além de divulgar como os acordos administrativos vêm sendo empregados na gestão pública brasileira, expressa, sobretudo, como é imprescindÃvel que seja desenvolvida uma teoria própria para que a dogmática possa dar conta dos desafios e problemáticas que o uso dos acordos na prática acaba por suscitar no cotidiano do administrador público.
Nova Lei Antitruste Brasileira
O livro de Taufick, nesse contexto, apresenta os argumentos econômico e jurÃdico de forma amigável para, respectivamente, advogados e economistas. Nesse sentido, constitui uma oportunidade Ãmpar para ambos travarem contato com uma área que está, mais do que qualquer outra, na intersecção do direito e economia. De fato, o direito da concorrência constitui o exemplo mais bem acabado da revolução causada pela chamada "análise econômica do direito", o que torna o livro de Taufick uma contribuição imprescindÃvel para todos os interessados nesta área. In Apresentação de César Mattos.
Contratações Públicas & Inteligência Artificial
O livro "Contratações Públicas & Inteligência Artificial" foi concebido com a pretensão de apresentar e tornar mais compreensÃvel a relação existente entre o Direito Administrativo do século XXI e a inteligência artificial, especialmente no que toca à s licitações e aos contratos administrativos. Abordando as contratações públicas sob a óptica da inovação tecnológica e da inteligência artificial, e levando em conta o paradigma da administração pública digital, os sistemas inteligentes e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), a obra enfrenta os seguintes objetivos: Explorar os sistemas inteligentes como uma inovaÃ...
Garantias processuais constitucionais
O reconhecimento das garantias constitucionais do processo representa um enorme avanço na disciplina do direito processual (civil, penal e trabalhista), especialmente com o advento da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), que, logo em seu art. 1º, estabelece a necessidade de a legislação processual ser interpretada de acordo com os valores constitucionais. Se, por um lado, não resta mais dúvida na atualidade da aplicação destas garantias ao processo estatal – jurisdicional e não jurisdicional (administrativo) -, por outro, ainda se debate a possibilidade de extensão delas para o âmbito privado, isto é, para as relações jurÃdicas de natureza não estatal (eficÃ...
LEI 13.019/2014
A presente obra versa sobre tema pouco explorado desde as perspectivas doutrinária e jurisprudencial. Inobstante tal cenário, e frente ao importante papel desenvolvido pelo chamado "Terceiro Setor", mormente diante da tÃmida implementação de polÃticas públicas diretamente pelo Estado, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) faziam jus à existência de um marco regulatório próprio. Eis que surgiu, então, a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, cuja satisfatória aplicação passa, inarredavelmente, por uma antevidente aproximação ao seu conteúdo. Este, pois, o desafio deste trabalho.
