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A Verdade Material na Decisão Judicial no Direito Civil Português
A tese que apresentamos tem como escopo principal definir o conceito de verdade e procura perceber quais os fundamentos da decisão judicial no processo civil português. O conceito de verdade tem suscitado uma discussão desde há milhares de anos. No âmbito do processo importa compreender e definir qual é o fim do processo, ou se preferirmos qual o escopo formal e que cumpre ao juiz materializar. Apenas dessa forma podemos compreender se a solução que a decisão apresenta cumpriu com o seu objetivo. O processo civil tem na prova a sua principal “ferramenta” para promover a descoberta da verdade, mas temos que assumir que nunca representará uma garantia, tal é a sua falibilidade. A este respeito não podemos deixar de referir o problema da prova diabólica que condiciona o inicialmente onerado e que obriga o legislador a equacionar se a distribuição estática da prova pode impor, algumas das vezes, a injustiça no caso concreto. Neste sentido, importa considerar se é possível o recurso à distribuição dinâmica da prova no ordenamento jurídico português.
Legal Knowledge and Information Systems
Computer technology has become an essential part of all our lives, and the legal profession is no exception. For more than 25 years, the annual JURIX conference has provided an international forum for academics and practitioners working at the cutting edge of research into and the application of the interface between law and computer technologies. This book presents the proceedings of the 28th International Conference on Legal Knowledge and Information Systems (JURIX 2015), which took place in Braga, Portugal in December 2015. The book contains 14 full papers, nine short papers and nine posters delivered at the conference. These address a wide range of topics in legal informatics, and fall i...
A Prova Ilícita - Verdade ou Lealdade?
Há Justiça com provas ilicitamente obtidas? A afirmação sublinha o triunfo da Verdade, independente dos meios. A negação, assente na Lealdade e no processo equitativo, proscreve meios de prova desleais. Como salienta António Henriques Gaspar no prefácio: "(...) o sentido de utilidade e a finalidade da prova não podem significar a aceitação de todos os meios e de todas as provas (...). Hoje, no tempo dos relativismos, na pressão das descontinuidades axiológicas e da prevalência de soluções utilitaristas de eficácia imediata e simples, acompanhadas da sedução fácil da intensidade dos meios, do desdém pelos segredos socialmente relevantes e dos pragmatismos avulsos com fragilidade ou ausência de critérios, podemos pressentir um ambiente disposto a afrouxar os limites, envolvido no manto admirado da realização, apenas por aí, da suposta verdadeira justiça". É na busca de solução práctica para os problemas que a prova ilícita convoca, que se efectua a presente reflexão.
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade - Vol. I
Trata-se de um conjunto de textos de vários autores em homenagem ao Presidente Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional entre 2016 e 2021. A obra divide-se em três partes: Direito Constitucional, Direito Penal e Sancionatório e Outros Domínios do Direito.
O Voto Plural na Sociedade Anónima
A presente dissertação versa sobre a estipulação de voto plural na sociedade anónima - um dos temas centrais do corporate governance moderno é precisamente o papel, mais ou menos protagonista, dos acionistas na governação da sociedade anónima e, em particular, da sociedade cotada - e sobre a relevância que deve ser atribuída ao princípio one share, one vote num contexto de profundas alterações na forma como se organiza o governo societário moderno. Desde a aprovação do CSC, em 1986, que a estipulação de voto plural na sociedade anónima era entre nós proibida. Foi, no entanto, recentemente aprovada uma revisão do CVM que inclui uma regra habilitadora da emissão de açõ...
Direito Processual Penal dos Recursos
A proposta de ensino que aqui apresentamos traduz-se no estudo do tema dos Recursos em Processo Penal no ordenamento jurídico português, na óptica do direito fundamental ao recurso em matéria penal, considerando o relevo reforçado que o assunto adquire hodiernamente, se ponderado à luz da investigação das Ciências da Mente sobre a frequência do erro judiciário. Tendo em conta três dimensões distintas de tal direito – uma subjectiva (quem pode recorrer) e duas objectivas (que decisões podem ser recorríveis e o que podem as decisões de recurso decidir) –, debate-se a constitucionalidade do sistema processual penal recursório, sob o ângulo dos princípios fundamentais do Direito Penal e da dogmática dos direitos fundamentais.
Da Alteração Superveniente das Circunstâncias
A obra pretende fornecer uma visão aprofundada da problemática da alteração superveniente das circunstâncias, com especial enfoque nas especificidades que devem resultar da sua compreensão em sede de contratação comercial. As linhas que se apresentam têm subjacente uma motivação predominantemente operativa, focada na aplicação do direito e no difícil equilíbrio entre as aspirações de estabilidade e flexibilidade que permeiam as operações económicas duradouras. Para tal, o seu conteúdo centra-se sobretudo no estudo dos mecanismos contratuais que visam regular situações de perturbação superveniente das circunstâncias e na compreensão teleológica e subsequente densificação dos requisitos e consequências legais da atribuição de relevância jurídica a uma tal perturbação à luz do direito português.
MEDIDAS DE COAÇÃO. Teoria e Prática
Este livro aborda as medidas de coação em todas as suas dimensões e problemas, desde os seus grandes princípios constitucionais aos mais pequenos problemas práticos suscitáveis com a sua aplicação e execução. Essencialmente no âmbito processual penal (quer o regime geral previsto no Código de Processo Penal, quer os existentes em regimes especiais de natureza penal em legislação avulsa), nos processos nacionais, mas também no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, no âmbito contraordenacional e até nos processos de natureza administrativa, como sucede com os processos de afastamento coercivo e de expulsão de estrangeiros e nos processos de concessão de asilo ou proteção subsidiária.
IV Congresso de Processo Penal
O IV Congresso de Processo Penal tem como objeto de estudo a criminalidade económico-financeira. Pretende ser o primeiro Congresso Luso-Brasileiro sobre esta temática em concreto e chamar ao palco principal atores judiciários ? magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, autoridades e órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira ? de Portugal e do Brasil. Este congresso tem como desiderato debater o quadro geral da prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira, a tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos agentes dos crimes, a demonstração de que existem vítimas apesar da sua inata invisibilidade, a intervenção do Juiz das liberdades, do Ministério Público, das Autoridades e dos Órgãos de Polícia Criminal e do Advogado como «elemento essencial à administração da justiça».
A Universidade do Minho em tempos de pandemia: Tomo III: Projeções
Nesta obra reúnem-se cerca de meia centena de textos que retratam, a partir de diferente experiências, perspetivas e olhares disciplinares, a forma como a pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 foi sentida na Universidade do Minho, a primeira universidade portuguesa a ser atingida pelos seus efeitos, a partir de 7 de março de 2020. Os contributos aqui reunidos exprimem o modo como a comunidade académica se organizou para garantir o funcionamento da instituição e o cumprimento da sua missão, quer no âmbito do ensino, quer da investigação e da inovação, não dispensando uma necessária reflexão crítica sobre a nova realidade que se afirmou com a pandemia, o seu significado e o...
