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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - 7a Edição
Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, levada a cabo pela Lei no 7/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei no 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei no 12/2023, de 28 de março. O referido regime, bem como o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei no 53/2015, de 11 de junho, passam agora a fazer parte da presente coletânea. Uma última nota para a Lei no 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando a Lei no 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
advogados & solicitadores e agentes de execução
As anotações, as remissões, os comentários, tão abrangentes que vão do direito administrativo ao fiscal, do direito laboral ao penal, e a abundante legislação complementar fazem desta obra um verdadeiro instrumento de consulta e de trabalho. - O que são pessoas coletivas públicas? - O que é uma associação pública? - Como evoluiu o associativismo em Portugal? - Como se regem as ordens dos advogados e dos solicitadores e agentes de execução? - Quais os direitos e deveres dos advogados, dos solicitadores e dos agentes de execução? - Qual a diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços? - O que são crimes por ação e por omissão? - O que são i...
As Funções do Agente de Execução
No trabalho diário de agente de execução o autor foi criando modelos que, com a prática, se transformaram numa base de dados. Para elaborar esse expediente o autor consultou vários livros sobre a ação executiva, verificando que os mesmos ora se debruçavam sobre a parte teórica, doutrinal ou jurisprudencial, mas nunca sobre a lide do agente de execução. Ou seja, essas obras não elucidavam como pôr em prática cada alínea, número ou artigo do Livro IV do Código do Processo Civil e demais legislação conexa. Perante isso, o autor sentiu a necessidade de fazer este livro, extenso e detalhado, com o propósito de abarcar toda a atividade do dia-a-dia do agente de execução, e gostaria que o mesmo contribuísse para tornar mais técnico, mais seguro, mais firme e até mais fácil o trabalho do agente de execução.
Código Civil - Textos da Lei - 18a Edição
Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição. A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei no 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei no 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra. Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei no 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei no 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais ...
Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses - 12a Edição
As Leis nos 2/2020, de 31 de março, 77/2021, de 23 de novembro, alteraram a Lei da Organização Judiciária, o seu Regulamento e os estatutos do administrador judicial, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o que justificou a publicação, sucessivamente, da décima e da décima-primeira edição do livro. Seguiu-se a publicação da Lei no 12/2023, de 28 de março, que alterou o disposto na Lei no 2/2013, de 10 de janeiro, ambas relativas ao regime de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, o que determinou a significativa modificação dos Estatutos da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e...
PROCESSO COMPARADO CONTEMPORÂNEO
A obra que vem a público contém coletânea representada por trabalhos apresentados por alunos que cursaram a disciplina “Processo comparado contemporâneo: cognição e execução”, sob nossa responsabilidade, no primeiro semestre do ano letivo de 2021, no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Há também trabalhos de Professores e estudiosos que, convidados a fazê-lo, não se furtaram a apresentar reflexões a respeito da temática proposta. Nesta coletânea há alguns dados importantíssimos a ressaltar, como palavra introdutória ao leitor que dos textos vier a se ocupar. O primeiro ponto é o destaque a ser conferido ao estudo do Direito sob a perspectiva de diferentes sistemas jurídicos. Embora seja dado do conhecimento daqueles que buscam aprofundar suas pesquisas na Pós-Graduação, o estudo de outros sistemas jurídicos não deve trazer a pretensão ou expectativa, de todo irrealizável ou, quando menos, equivocada, de que será possível encontrar alhures, em outras experiências normativas, solução para todos os problemas que devemos enfrentar na nossa realidade jurídica.
Deontologia do Solicitador - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Outra Legislação Essencial
Do conteúdo, diverso e atualizado, da presente obra, destaca-se o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que recentemente foi alterado pela Lei n.o 7/2024, de 19 de janeiro, e o Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei n.o 10/2024, de 19 de janeiro. De entre os inúmeros regulamentos administrativos relacionados com a matéria, deliberou-se pela inclusão daqueles que regulamentam o exercício da atividade profissional da solicitadoria (em detrimento da agência de execução), tendo, também, em linha de conta a necessária atualização de determinadas normas regulamentares ao novo quadro legal regulatório da atividade da solicitadoria, como já sucedeu com o novo Regulamento Eleitoral e de Referendo e, como, previsivelmente, virá a suceder com o Regulamento de Estágio de Solicitadores.
Procedimentos Cíveis Especiais - Guia Legislativo
A presente obra contém a legislação essencial aplicável a procedimentos cíveis especiais de particular importância prática (visam facilitar a cobrança de dívidas ou a realização de despejo), na sua redação atualizada, incluindo as alterações recentemente introduzidas no âmbito do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) e do Procedimento Especial de Despejo (PED) através do programa Mais Habitação – Lei n.o 56/2023, de 6 de outubro, e Portarias n.o 49/2024 e 50/2024, ambas de 15 de fevereiro. De modo a servir mais eficazmente os seus desígnios, a obra possibilita a consulta dos modelos de peças processuais aprovados, e integrados, em tal legislação. Permite ainda a consulta, de modo fácil e prático, do valor devido a título de custas processuais em cada procedimento. Enquanto instrumento de apoio à prática processual civil, serve os desígnios académico e profissional.
Código de Processo Civil Anotado Vol. II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial Artigos 703o a 1139o - 2a Edição
O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.
